Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 143/2021/GPBCN Bom Despacho, 05 de maig
À Sua Excelência a Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para incluir ação na revisão
do PPA, e abrir crédito adicional especial na LOA, para participação em Consórcio Público.
Senhora Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para autorização a inclusão de
ação na revisão do PPA 2021 e abrir crédito adicional especial na LOA 2021, para ingresso deste
Municipio junto ao Consórcio Público de direito público — CIAS CENTRO OESTE, com
natureza jurídica de associação pública, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e
serviço de aterro sanitário, e descarte disciplinado de resíduos sólidos urbanos da região centro-
oeste de Minas Gerais.
Necessário se faz ingressar neste consórcio, com a transferência de recursos na forma de
adiantamento, para que possamos vincular uma prestação de serviços na área do meio ambiente,
visando primeiramente o desenvolvimento em conjunto de ações e serviço de aterro sanitário,
bem como o descarte disciplinado de resíduos sólidos urbanos deste Municipio, o que causará
grande impacto positivo para esta população, ante a um meio ambiente sustentável.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda, e considerando o relevante interesse público, com fundamento no art. 58, 1 da Lei
Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária, para apreciação, discussão e votação do
anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente
BERTOLINODA MS SERTOLINO DA CERTA
COSTA NETO:50700553649
NETO:50700553649 Dados: 20210505
Bertolino da'Cosia Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — refeito(a bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº > (2.021
Autoriza a Inclusão de Ação na
Revisão do PPA 2021 - Lei 2,762/2020
e abre Crédito Adicional Especial na
LOA 2021 - Lei 2.763/2020.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 e alinea “b” do inciso II do art. 74 da Lei Orgânica Municipal.
e inciso X do art. 37 da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação na Revisão do PPA
2021 — Lei 2.762/2020:
Órgão Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Pose DR Fundo Municipal de Saneamento Básico
Função 17 — Saneamento
Subfunção 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa 0053 — Saneamento básico para todos
Código da Ação 2166
Título Participação no Consórcio Público CIAS CENTRO OESTE
Transferir recursos para o consórcio público CIAS CENTRO
OESTE para o desenvolvimento em conjunto de ações e serviço de
Entao aterro sanitário, e descarte disciplinado de resíduos sólidos urbanos
da região centro-oeste de Minas Gerais.
Pisáuio Ação Realizada — 1
Unidade de medida — unidade
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
214.719,12 (duzentos e quatorze mil, setecentos e dezenove reais e doze centavos):
[= 11.03.17.512.0053.2166.31717000 Fonte 100 — Valor R$ 107.359,56
H = 11.03.17.512.0053.2166.33717000 Fonte 100 — Valor R$ 64.415,74
HI — 11.03.17.512.0053.2166.33933900 Fonte 100 — Valor R$ 42.943,82
Art. 3º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial previstos no art. 2º
são provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
1-11.03.17.512.0053.2162.44905200 Fonte 100 Ref. 1452 — Valor R$ 214.719,12
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá - 35600-000 - Bom Despacho-MG 3
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br a
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Art, 4º Fica autorizada a suplementação do crédito especial do art. 2º desta lei até a
totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 5 de maio de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg gov.br — prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br
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