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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaInstitui o mês Maio Laranja dedicado à realização de ações voltadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências
native_id2905

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Parecer Apresentado — —
2021-06-30 Encaminhado — —
2021-06-30 Parecer Apresentado — —
2021-06-22 Encaminhado — —
2021-05-13 Encaminhado — —
2021-05-12 Encaminhado — —
2021-05-11 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº50/2021
“INSTITUI O MÊS MAIO LARANJA
DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES
VOLTADAS AO COMBATE AO ABUSO E
À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
E ADOLESCENTESE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CAMÁRA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO APROVA:
Artigo 1º - Fica incluído no calendário de Bom Despacho-MG , o evento Maio Laranja -
Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que passa
a integrar o calendário oficial de datas e eventos do município.
Artigo 2º - O evento Maio Laranja - Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes será realizado sempre no mês de maio -e tem por objetivo a
realização de atividades que visem à conscientização, à prevenção, à orientação e ao
combate ao abuso e à exploração sexual no âmbito de atuação do Poder Púbico Municipal
de Bom Despacho-MG.,
$1º - Durante a sua realização o Município poderá fazer divulgação do evento, valendo-
se das ações integradas e intersetoriais envolvendo principalmente a Secretaria Municipal
de Educação e a Secretaria de Assistência Social.
$2º - O Poder Público Municipal poderá, conforme critérios de oportunidade e
conveniência, firmar parcerias e/ou buscar cooperação com órgãos e entidades que
integram o Sistema de Garantia de Direitos, iniciativa privada e outros setores da
sociedade civil organizada que atuem na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Artigo 3º - São diretrizes do evento Maio Laranja - Mês de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes:
1 - promoção de encontros de profissionais de saúde e educação para debater e sensibilizar
quanto aos temas ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes, com a finalidade
de identificar os sinais e as consequências da violência sexual, bem como combatê-la; e
II - confecção e distribuição de material didático sobre o tema, alertando os cidadãos a
respeito da prevenção e do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes.
Artigo 4º - As ações educativas e as políticas públicas de enfrentamento a violência sexual
de crianças e adolescentes, incluindo aquelas realizadas de forma permanente, em
FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE g 3521.22% 30M DESPACHO - MG - CEP
e-mail: asses 3 imarabd.mg.g r
35600-000
RUA MARECH
especial nas instituições de ensino de Bom Despacho-MG, terão como objetivos
principais:
I - maximizar ações educativas dirigidas à criança, ao adolescente, à família e à
comunidade, estimulando a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão e
ação ao combate do abuso sexual de crianças e adolescentes, especialmente nas regiões
que comprovadamente possuem fatores de risco mais elevado à população infanto-
juvenil.
IH - articular ações conjuntas intersetoriais, com vistas a garantir o atendimento
especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas
famílias.
III - criar mecanismos de acompanhamento periódico da situação e atendimento de
crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, revendo e planejando estratégias para
implementação ou qualificação de ações.
IV - oferecer formação para os profissionais da educação para que possam identificar
possíveis agressores e vítimas de violência sexual, de modo a planejar ações educativas
preventivas que coíbam a violência sexual contra crianças e adolescentes, nos âmbitos
familiares, sociais ou institucionais.
V - valorizar e promover o protagonismo de crianças e adolescentes na realização de
ações educativas que fomentem a proteção de seus direitos, conforme a legislação
vigente.
VI - promover a participação proativa dos segmentos jovens na construção e
implementação dos planos operativos locais voltados ao enfrentamento da violência
contra crianças e adolescentes.
VII - promover aos profissionais de diferentes segmentos que compõe a Rede de Proteção
que participem de trocas de experiências entre as instituições de ensino, pesquisa e
extensão nos temas relativos à proteção e garantia dos direitos humanos de crianças e
adolescentes, visando o aperfeiçoamento de políticas públicas.
VIII - fortalecer e potencializar articulações nacionais, estaduais e locais de combate à
violência contra crianças e adolescentes e enfrentamento ao tráfico infanto-juvenil.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 04 de maio de 2021.
|
[v o) r Alex
AL FLORIANO PEIXOTO, 4 f (6) 52 ) - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
Ri
RL
JUSTIFICATIVA
Sabemos que a violência contra crianças e adolescentes é um problema silencioso em
nosso país, tendo em vista que na grande maioria ocorrem dentro de casa.
No projeto, são “delimitadas normas e diretrizes” do combate ao abuso sexual. O texto
aponta que as ações serão integradas, principalmente entre a Secretaria Municipal da
Educação (SME) e a Secretaria de Assistencia Social. Também são indicados os oito
principais objetivos do Maio Laranja, como oferecer formação aos profissionais da rede
de ensino, para que eles possam identificar possíveis agressores e vítimas, e envolver o
público infanto juvenil, família e comunidade nas atividades educativas, especialmente
nas regiões mais vulneráveis da capital.
A criança precisa ser vista como indivíduo completo, seus direitos precisam ser
preservados e defendidos. A quantidade de crianças abusadas em nosso país é
assustadora.
As vítimas, além do abuso físico, “são violentadas em sua alma”.
Há aumento de denúncias em nosso município, segundo informações do Conselho
Tutelar. A suspensão das aulas presenciais em função da pandemia de Covid-19 , por
algum tempo , tem afetado o número de denúncias, pois os profissionais da educação
são aliados importantes no combate à violência contra crianças e adolescentes.
Os Professores que estão no dia a dia com os alunos percebem a mudança de
comportamento e reportam casos suspeitos para apuração da denúncia pelo Conselho
Tutelar e posterior encaminhamento ao CREAS, órgão responsável por acompanhar estes
casos.
A preocupação aumenta porque durante o confinamento, crianças e adolescentes ficam
isoladas no ambiente familiar e os dados apontam que o agressor, na maioria das vezes,
pode pertencer ao círculo familiar da vítima.
O Projeto Maio Laranja é para estimular e incentivar denúncias de casos de violência
contra crianças e adolescentes . Vale ressaltar que precisamos divulgar mais o Disque
100 (Direitos Humanos) e os números do Conselho Tutelar de Bom Despacho-MG para
denúncia : (37) 3522 7396, 99106 1781 (24 Horas).
Dados do Boletim Epidemiológico da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes
no Brasil, do Ministério da Saúde, referentes ao período compreendido entre 2011 e 201 To
registrou 184.524 casos de violência sexual. Em 74,2% das situações, a vítima era do sexo
feminino. Dentre outras informações, o levantamento ainda alerta que em 92,4% dos
casos o agressor era homem, que em 39,8% a violência se repetiu e que 50% dos crimes
aconteceram na residência da vítima. Dos 159 mil registros feitos pelo Disque Direitos
Humanos ao longo de 2019, 86,8 mil são de violações de direitos de crianças ou
adolescentes, um aumento de quase 14% em relação a 2018.
A violência sexual figura em 11% das denúncias que se referem a este grupo específico,
o que corresponde a 17 mil ocorrências. Em comparação a 2018, o número se manteve
praticamente estável, apresentando uma queda de apenas 0,3%.
A MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40
Ri
O Brasil ocupa o 2º lugar no ranking de exploração sexual infanto-juvenil, e estima-se
que apenas 10% dos casos deabuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes sejam notificados
Por ano, o Brasil registra 500 mil casos de exploração sexual contra crianças e
adolescentes, ocupando o segundo lugar no ranking de exploração sexual infanto-juvenil.
O primeiro país no ranking é a Tailândia.
75% das vítimas são meninas. Elas são vítimas de espancamentos, estupros, estão sujeitas
ao vício em álcool e drogas, e também a Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST).
Quando uma criança ou adolescente é vítima de uma violência sexual, este crime é
classificado como abuso ou exploração sexual. A diferença entre as duas violações é o
fator de lucro, já que a exploração é mediada pelo pagamento em dinheiro ou qualquer
outro benefício.
São divididas em algumas grandes frentes as violências que as crianças podem sofrer:
negligência, violência física, doméstica, psicológica, sexual e institucional.
Um estudo produzido pela Childhood Brasil em 2019 apontou que apenas 10% dos
casos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes são, de fato, notificados
às autoridades.
A legislação brasileira classifica relação sexual com menor de 14 anos como estupro de
vulnerável, com pena de 8 a 15 anos de reclusão.
Se a vítima tiver entre 14 e 18 anos e o sexo envolver troca mercantil, o crime é
classificado como exploração sexual e a pena de 4 a 10 anos de prisão para quem teve a
relação. Os intermediários dessa prática, como um agenciador ou o dono de um local que
o favoreça, também são punidos.
Em todo Brasil, o mês de maio foi escolhido com o objetivo de alinhar as ações de
combate ao tema com o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes.
São essas, Senhor Presidente, as bases da formulação e os motivos da apresentação do
comentado projeto de lei.
A MARECHAL FL Pp OTO, 40 - CENTR 37 30M DESPACHO - MG CEP 35600-00€

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