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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Banco de Ração no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências
native_id2906

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-14 Encaminhado — —
2021-05-12 Encaminhado — —
2021-05-11 Parecer favorável da Assessoria jurídica — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 52/2021
Dispõe sobre a criação do Programa Banco de
Ração do Município de Bom Despacho-MG, e dá
outras providências.
No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
Vereador que a este subscreve submente à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de
Lei.
Art. 1º Fica autorizado a instituição do Programa Banco de Ração do Município de Bom
Despacho-MG, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição
diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas - organizações não
governamentais (ONGs) cadastradas, junto a Prefeitura de Bom Despacho-MG,
Secretaria de Desenvolvimento Social e Defesa Civil.
Art. 2º Caberá ao Município de Bom Despacho-MG, por meio de seus órgãos ou
entidades competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio
administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de
distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o
acompanhamento das entidades.
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de
Ração.
o I - proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para
animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com
prazos de validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados
aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
RUA MARECHAL
DESPACHO - MG - CEP 35600-000
II- efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizadas
para:
a) Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas junto à Prefeitura Municipal
de Bom Despacho
b) Secretaria de Desenvolvimento Social;
c) Defesa Civil.
Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional,
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste
artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus
a para a municipalidade.
Art. 4º Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas
às finalidades desta lei, participará sempre que possível, pelo menos um profissional
legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se
encontram em condições apropriadas para o consumo.
Art. 5º Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou
parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas, bem como com o Ministério
Público, referente as multas aplicadas por maus tratos a animais domésticos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o programa no prazo legal, através de Decreto,
dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao estabelecimento dos
mecanismos operacionais e à organização dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua
coordenação.
Art. 7º Para atender as possíveis despesas decorrentes desta lei, poderão ser utilizados
(aa) recursos de ações e doações voluntárias, sendo também autorizado o uso de multas
provenientes de maus tratos a animais domésticos, provenientes da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e outros que não acarretem ônus à municipalidade.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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Justificativa:
A Constituição Federal Brasileira impõe ao poder público e a toda população a
proteção dos animais. A Declaração de Cambridge (2012) comprova a senciência
animal, isto é, evidencia que os animais também sentem e sofrem. A crescente
ampliação da consciência humana quanto ao respeito e compaixão pelos animais
motiva as pessoas a agirem cada vez mais a favor deles, o que certamente evidencia
uma evolução de nossa espécie.
A cidade de Bom Despacho-MG vivencia grande descontrole populacional de
cães e gatos, que se multiplicam pelas ruas, expostos à fome e a todo tipo de maus
tratos, o que lhes causam muito sofrimento. Para amenizar esta realidade,
organizações de proteção animal e protetores independentes tentam resgatar e salvar
o máximo desses animais. O resultado é a constante sobrecarga e endividamento
quanto a despesas diversas, principalmente com a alimentação. Há também que se
considerar os animais tutelados por parcela expressiva da população que vive em
vulnerabilidade social, não tendo como alimentar seus animais de estimação.
A oferta de alimento para cães e gatos por meio de um banco de ração,
executado com critérios bem definidos, certamente aliviará este cenário de sofrimento
animal, de endividamento da população que atua na proteção animal e de angústia da
população em vulnerabilidade social que não tem como alimentar seus animais,
contribuindo simultaneamente com o combate e prevenção do descontrole
populacional de cães e gatos em Bom Despacho-MG.
JA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 5 2 BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail; asses ra

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