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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em 10, [057 2]
Exma. Sra. MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
. e .. Presidente da Ca
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho à câmara
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento nº 401
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado à Gerência de Licitações,
Compras e Gestão de Contratos, através da Secretaria Municipal de Administração, o
envio do Processo Licitatório nº 59/2021, Adesão 1/2021 - Adesão à Ata de Registro de
Preços, decorrente de processo licitatório realizado pela Prefeitura Municipal de São
Joaquim de Bicas/MG, cujo objeto é eventual e futura contratação de empresa de
engenharia/arquitetura para prestação de serviços de elaboração de Levantamentos
Planialtimétricos (Topografia), Geotecnia, Projetos de Infraestrutura (Via Urbana e Rural
Drenagem), Projetos de Edificação, Projetos Complementares, Gerenciamento
Fiscalização e Apoio Administrativo. O presente requerimento refere-se ao processo
completo e todos os documentos que o instruiu, incluindo o processo licitatório de origem,
o processo administrativo de adesão da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, com a
justificativa, quantitativos, reserva orçamentária e demais documentos correlatos.
JUSTIFICATIVA: O Vereador que este subscreve, com fulcro no princípio da
transparência pública e o uso de suas atribuições fiscalizatórias e também nos termos da
lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º!e ss, requer as informações acima
elencadas, pois, apesar de que no endereço eletrônico (site) da Prefeitura é possível baixar
a Ata/Contrato, o Vereador que este subscreve precisa de toda a documentação que
fundamentou a contratação para análise.
Bom Despacho, 10 de maio de 2021.
Vinícius Pedro
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br
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