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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em (O 1 051 9
Lo) A
Exma. Sra. MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da Câmara
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento nº (09
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Sr. Vital Guimarães,
'* Secretário de Obras, a seguinte requerimento:
- que seja informado ao Edil que esta subscreve todos os contratos licitatórios realizados
com fulcro na antiga lei de licitação (lei 8.666/93) pertinentes à prestação de serviços de
pavimentação asfáltica no município de Bom Despacho, assim como eventuais garantias
bancárias de tais contratos.
Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições
fiscalizatórias, se baseando na lei de acesso à informação (lei 12.527/11)[1], artigo 1º e
ss, requer seja informado de tais informações acima elencadas, de forma a averiguar
possíveis irregularidades.
Bom Despacho, 10 de maio de 2021.
Pastor Alex
[1] Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim
de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso Il do $ 3º do art. 37 e no & 2º do art. 216 da
Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: 1 - os órgãos públicos integrantes da administração direta
dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br
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