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materia nº 105/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaRequer ao Senhor Secretário de Obras e Trânsito seja informado ao Edil que esta subscreve que a Administração Pública municipal esclareça se atualmente existe alguma normatização ou estudo técnico acerca do estacionamento na área hospitalar ou, se eventualmente, esta pasta detém futuro planejamento de otimização para melhoria de tal serviço. Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias, se baseando na lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss, requer seja informado de tais informações acima elencadas, de forma que tem recebido muitas informações de muita dificuldade para estacionar em tal área, sendo necessário rápida melhoria de prestação de serviço à população bondespachense.
native_id2913

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2021-05-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T14:55:21.566606-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em (0, 057
Exma. Sra. MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
E R o p
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho residente da Câmara
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento nº (05
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Sr. Vital Guimarães,
Secretário de Obras, a seguinte requerimento:
- que seja informado ao Edil que esta subscreve que a Administração Pública municipal
esclareça se atualmente existe alguma normatização ou estudo técnico acerca do
estacionamento na área hospitalar ou, se eventualmente, esta pasta detém futuro
planejamento de otimização para melhoria de tal serviço.
Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições
fiscalizatórias, se baseando na lei de acesso à informação (lei 12.527/11)[1], artigo 1º e
ss, requer seja informado de tais informações acima elencadas, de forma que tem recebido
muitas informações de muita dificuldade para estacionar em tal área, sendo necessário
rápida melhoria de prestação de serviço à população bondespachense.
Bom Despacho, 10 de maio de 2021.
Pastor Alex
LU Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim
de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do $ 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216 da
Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: 1 - os órgãos públicos integrantes da administração direta
dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br

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