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materia nº 112/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaRequer a Sra. Controladora Interna do Poder Executivo que informe quais os motivos deram ensejo para que os itens 1.5 e 2.1.2 da Certidão do CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais) estejam classificados com situação “a comprovar”, bem como esclareça quais as ações estão sendo tomadas para regularizar a situação o. Justificativa: A regularização do CAUC é importante para que o município demonstre que cumpre os requisitos fiscais para fins de recebimento de transferência voluntária, razão pela qual faz o presente requerimento, no exercício da função fiscalizadora.
native_id2926

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T13:23:42.417417-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra. Aprovado em E 105 91
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
. . lo. . Presidente da Câmara
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento nº ig
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado a Sra. Controladora Interna do
Poder Executivo que informe quais os motivos deram ensejo para que os itens 1.5 € 2.1.2 da
Certidão do CAUC estejam classificados com situação “a comprovar”, bem como esclareça
quais as ações estão sendo tomadas para regularizar a situação.
Justificativa: A regularização do CAUC é importante para que o município demostre que
cumpre os requisitos fiscais para fins de recebimento de transferência voluntária, razão pela
qual faz o presente requerimento, no exercício da função fiscalizadora.
Bom Despacho, 17 de maio de 2021.
Vereador Professor Eder Tipura
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
Ministério da Economia - ME
Serviço Auxiliar
( AU ( de Informações para Secretaria do Tesouro Nacional - STN
Transferências Voluntárias Atendimento aos Requisitos Fiscais
TesouroNacioNAL
CNPJ Pesquisado: o "CNP) principal" do ente federado abaixo citado
Ente Federado: Bom Despacho/MG
CNPJ principal: 18.301.002/0001-86 - BOM DESPACHO
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Data Pesquisa: 17/05/2021
I - Obrigações de Adimplência Financeira
Item Legal Fonte Situação Validade
11 - Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da 4 PGENAREB O comprovado 11/05/2021
1.3- Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS CAIXA CAIXA O comprovado 15/08/2021
1.4- Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos samem
rd /2021
concedidos pela União SAHEM O comprovado 17/05/202
camin
1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal
CADIN O comprovar (8)
Il - Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios
Item Legal Fonte Situação Validade
2.1- Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente
2.1.1 - SIAFI/Subsistema Transferências Guam SIAFI/Subsistema Oacomprovar
Transferências
2.1.2 - Plataforma +Brasil * Plataforma +Brasil () Comprovado 17/05/2021
HI - Obrigações de Transparência
Item Legal Fonte Situação Validade
3.1- Relatório de Gestão Fiscal - RGF
3,1,1 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal SICONH O comprovado 30/05/2021
3.1.2 - Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal ao Siconfi SICONFI O comprovado 30/05/2021
Item Legal Situação Validade
3.2- Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO
3.2.1 - Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO SICONFI [V] Comprovado 30/05/2021
3.2.2 - Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siconfi SICONFI [4] Comprovado 30/05/2021
no - Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siope sope sIOPE Q Desabilitado [Desabilitado]
ái Encaminhamento do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siops ops sIoPS OQ Desabiltado IDesabilitado)
Item Legal Fonte Situação Validade
3.3- Encaminhamento das Contas Anuais from] SICONFI O comprovado 30/04/2022
3.4- Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis siconfij SICONFI O comprovado 31/05/2021
3.5 - Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP ms SADIPEM O comprovado 17/05/2021
IV - Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais
Item Legal Fonte Situação Validade
441 - Exercício da Plena Competência Tributária sionfi! SICONFI O comprovado 30/04/2022
4.2 - Regularidade Previdenciária e CADPREV O comprovado 31/10/2021
V - Cumprimento de Limites Constitucionais e Legais
Item Legal Fonte Situação Validade
5.1 - Aplicação Mínima de recursos em Educação pe SIOPE O comprovado 30/01/2022
5.2 - Aplicação Mínima de recursos em Saúde “sos MS/SIOPS [V] Comprovado 17/05/2021
5.3 - Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas (PPP) SICONFI [V] Comprovado 30/05/2021
5.4 - Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita SICONFI [V) Comprovado 30/05/2021
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Serviço Auxiliar Secretaria do Tesouro Nacional - STN
( AU ( deintormações para Ministério da Fazenda - MF
Transferências Voluntárias
Atendimento aos Requisitos Fiscals
TesouRoNAcIONAL
CNP) Pesquisado: o "CNPJ principal" do ente federado abaixo citado
Ente Federado: Bom Despacho/MG
CNPJ principal: 18.301.002/0001-86 - BOM DESPACHO
Data Pesquisa: 17/05/2021
Detalhamento do Item Legal: 2.1.1 - SIAFI/Subsistema Transferências
Gsm
Fonte: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)
Descrição: apresenta a regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente constante da base de dados do Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), para os convênios firmados sob a égide da Instrução Normativa (IN) STN nº 1/1997. Para
saber como resolver uma pendência neste item, acesse a aba Informações do CAUC e clique em PERGUNTAS FREQUENTES - Relação de perguntas mais
frequentes sobre o CAUC.
Descrição Técnica: Art. 25, IV, alínea a da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; art. 22, VI da Portaria Interministerial nº 424, de 30/12/2016.
Forma de atualização: Automática
Último acesso à fonte: 17/05/2021
Inadimplência
Concódents Convário Data de Início Data de Fim Data da
de Vigência deVigência Número / Data do Ofício | gimplência Molivo
18.301.002/0001-86 - BOM DESPACHO
410003/C0OORDENACAO-GERAL 530963 07/12/2005 31/12/2008 32658/2017/SEI-MCTIC / 03/11/2017 220-NAO APRESENTACAO
DE RECURSOS LOGISTICOS 22/08/2017 DE DOCUMENTACAO
COMPLEMENTAR
Documento gerado em 17/05/2021 13:55:56
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Serviço Auxiliar Secretaria do Tesouro Nacional - STN
( AU ( de Informações para Ministério da Fazenda - MF
Transferências Voluntárias
Atendimento aos Requisitos Fiscais
TesouroNAacioNAL
CNPJ Pesquisado: o "CNPJ principal" do ente federado abaixo citado
Ente Federado: Bom Despacho/MG
CNPJ principal: 18.301.002/0001-86 - BOM DESPACHO
Data Pesquisa: 17/05/2021
Detalhamento do Item Legal: 1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal
CADIN Fonte: Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), mantido no Sistema de Informações do
Banco Central do Brasil (SISBACEN).
Descrição: apresenta a regularidade perante o Poder Público Federal constante da base de dados do CADIN. O CADIN é um banco de dados que contém
os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas perante órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
direta e indireta. Para saber como resolver uma pendência neste item, acesse a aba Informações do CAUC e clique em PERGUNTAS FREQUENTES - Relação
de perguntas mais frequentes sobre o CAUC.
Descrição Técnica: Art. 6º da Leinº 10.522, de 19 de julho de 2002; Portaria nº 685, de 14/09/2006, da STN; e art. 22, V, da Portaria Interministerial nº 424,
de 30/12/2016.
Forma de atualização: Automática
Último acesso à fonte: 17/05/2021
Inadimplência
Código do Credor Nome do Credor Data
18.301.002/0001-86 - BOM DESPACHO
01263896 MINIST.CIENCIA TECNOLOGIA 07/03/2018 12:20
Documento gerado em 17/05/2021 13:57:03 Página 1 de 1

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