Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 151/2021/GPBCN Bom Despacho,
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.435 de 24 de setembro de 2014.
Senhora Presidente,
Encaminhamos para esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.435/14, o
qual: “Dispõe sobre a Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) e dá
outras providências”.
A alteração foi requerida pela CEMIG, como condição de continuidade da prestação dos
serviços de arrecadação da CIP e, se faz necessária ante ao fato de que foi proferida decisão no
âmbito do Mandado de Segurança Coletivo nº 1052154-94.2020.4.01.3400, determinando a
suspensão de parte das obrigações previstas na Resolução Normativa nº 888/2020 da ANEEL, a
qual determina que o serviço de arrecadação seja gratuito, que limita em 1% a atualização até a
próxima revisão tarifária e impede a compensação de valores. Tal suspensão se dá até o
Julgamento final da apelação cível nº 1052154-94.2020.4.01.3400.
É fato que as inovações aportadas pela Resolução Normativa nº 888/2020 da ANEEL ao
impor configuração de obrigação onerosa, sem que propicie às concessionárias de energia
elétrica a respectiva contrapartida financeira, de forma que a atividade de arrecadação de
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública — CIP deverá se dar independente
de remuneração, sem qualquer contrapartida, impacta as relações contratuais das
concessionárias.
A efetivação da cobrança da CIP tem um custo e se o município pretende se utilizar dos
serviços e da infraestrutura já montada pela concessionária para exigi-lo dos contribuintes, é
razoável que entre em acordo com a empresa a respeito do pagamento das despesas existentes,
sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público.
Deste modo é prudente a adequação legislativa no que rege a CIP, para inclusão de
disposição autorizativa do Encontro de Contas.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminho o Projeto de Lei em
referência, o qual submeto à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação, uma vez
que os objetivos visados pelo projeto de lei proposto são de interesse público.
Atenciosamente, BERTOLINO DA”
COSTA NETQ;
50700553649.
Bertolino Costa R Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 — Jaraguá — 35600-000 — Bom sp goma
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.m;
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº ) , / 2.021.
Altera a Lei Municipal nº 2.435/14, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto nos incisos IV e V do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente
Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.435 de 24 de setembro de 2014, acrescido o Art.
8º do $3º e $4º, nos seguintes termos:
Arm. 8º...
82º...
$3º O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de
energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP os valores das
faturas de energia elétrica, relativos ao consumo destinado ao serviço de
iluminação pública.
$4º O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou
permissionária de energia elétrica local a compensar a arrecadação da
CIP aos débitos das unidades consumidoras cadastradas sob titularidade
do Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública,
desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Ant. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 11 de maio de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
COSTA NETO: e
50700553648
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
BERTOLINO DA; E Em
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — oi 35600-000 — Bom ps pç
Telefone; (37) 35201428 — www.bom:
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Lei nº 2.435, de 24 de setembro de 2.014.
Dispõe sobre a Contribuição para custeio
do serviço de iluminação pública (CIP) e
dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Com fundamento no Art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil,
fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para custeio dos serviços de
iluminação pública do Município de Bom Despacho, a qual incidirá sobre imóveis urbanos.
edificados ou não, nos termos desta lei.
Parágrafo único. No caso de loteamento a CIP será devida após a ativação da iluminação
pública.
Art. 2º A CIP atenderá aos princípios constitucionais da generalidade, da universalidade e
da progressividade.
Art. 3º A CIP compreende, além do custeio do consumo de energia para iluminação
pública, as despesas necessárias com elaboração de projetos, instalação, manutenção, operação,
posteamento, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, bem como outras
atividades direta ou indiretamente relacionadas à iluminação pública, tais como ouvidoria e
centrais de atendimento ao cidadão.
Art. 4º Entende-se por iluminação pública a iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis,
passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, vielas, becos, passarelas, pontes, abrigos de
usuários de transportes coletivos, monumentos, prédios públicos, fachadas e obras de arte de
valor histórico cultural ou ambiental localizadas em áreas públicas, semáforos, fontes luminosas
e outros logradouros de domínio público, bem como de todas e qualquer área de uso comum €
livre acesso, cuja responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo de energia ou pelas
demais obrigações legais, regulamentares, administrativas e contratuais seja de responsabilidade
da Fazenda Municipal.
Art. 5º A CIP é devida pela iluminação pública ofertada pelo Município e colocada à
disposição de todos os cidadãos nos locais definidos no artigo anterior.
Art. 6º Contribuinte da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor, e o
detentor, a qualquer título, de imóvel localizado no Município de Bom Despacho.
$ 1º O espólio é responsável, até a data de abertura da sucessão, pelo pagamento da CIP
relativa aos imóveis que pertenciam ao falecido.
$ 2º A massa falida é responsável pelo pagamento da CIP relativa aos imóveis de
propriedade do comerciante falido.
$ 3º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da CIP, o titular do domínio pleno ou
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho. mg. gov.br — prefeito(a)bomd cho.mg.gov.br
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útil, o possuidor, o detentor, o titular do direito do usufruto, uso ou habitação, os prom
compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários, e os ocupantes a
qualquer título do imóvel, ainda que o imóvel pertença a órgãos de direito público interno ou
extemno ou a qualquer pessoa isenta ou imune de contribuição.
$ 4º A CIP é anual, está vinculada ao imóvel, incide no dia 1º de janeiro de cada ano e, na
forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar de escritura a certidão negativa
de débito referente ao tributo.
Art. 7º Atendendo ao princípio da simplicidade e eficiência administrativa, sempre que
possível a CIP será calculada com base no consumo mensal de energia elétrica associada ao
imóvel e cobrada na própria fatura de consumo de energia elétrica, na forma estabelecida nesta
lei.
Parágrafo único. Quando inconveniente ou impossivel cobrar a CIP na fatura de energia
elétrica, aplicar-se-ão as demais regras de lançamento e cobrança previstas nesta lei.
Art. 8º Nos casos em que esta lei prevê a cobrança da CIP junto com a fatura de consumo
de energia elétrica, a empresa geradora, distribuidora ou concessionária do serviço de
eletricidade será responsável pelo recolhimento, na qualidade de substituto tributário, devendo
prestar contas € transferir o montante ao município no prazo previsto em decreto ou firmado em
contrato a ser assinado entre as partes.
$ 1º O contribuinte substituto, responsável pelo recolhimento da CIP, encaminhará
mensalmente à administração municipal, por meio eletrônico, as informações que constam das
faturas enviadas aos consumidores de todo o território do Município de Bom Despacho.
$ 2º O contribuinte substituto encaminhará ainda à Administração Municipal, a relação dos
contribuintes inadimplentes no mês e a relação das unidades consumidoras inativas ou sem
consumo registrado.
Art. 9º Quando não houver faturamento pelo consumo de energia elétrica, ou quando este
não puder ser avaliado de forma conveniente, o valor da CIP será estabelecido segundo o valor
venal do imóvel e as melhorias do local onde se encontra, na forma estabelecida nesta lei.
Art. 10 O promitente vendedor, os incorporadores e os loteadores continuarão
solidariamente responsáveis pelo pagamento da CIP enquanto a transmissão do direito sobre o
imóvel não for registrado no cadastro imobiliário do município
Art. 11 O lançamento e cobrança da CIP observará as seguintes regras:
1 — Mensalmente, para imóveis que tenham fatura de consumo de energia elétrica
associada, em cujo caso, o lançamento e a cobrança serão feitos juntamente com a fatura de
energia elétrica, na forma definida nesta lei e conveniada com concessionária de energia, a qual
responderá como substituta tributária;
IH — Anualmente, quando o imóvel não tiver fatura de energia elétrica associada, em cujo
caso a CIP será lançada e cobrada juntamente com o lançamento e a cobrança de IPTU ou outro
tributo, conforme mais conveniente e menos oneroso para a Administração e para o contribuinte;
II — Com a combinação das formas previstas nos incisos I e II, quando o imóvel mudar ou
alternar de uma situação para outra ao longo do ano civil.
Art. 12 O valor da CIP será calculado como segue.
| — Para os imóveis residenciais registrados na concessionária de energia elétrica como
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho,mg. 1)
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unidade de consumo ativo, aplicando-se uma das seguintes fórmulas:
a) CIP = ((kWn'* x 1000) — (1000 = (kWhº*))) x TIP, para imóveis com
consumo até 60 kWh por mês.
bb CIP =((kWhºSxO)- (1990 (kWh x 10)))x TIP, para imóveis
com consumo maior do que 60 kWh por mês.
c) As variáveis das fórmulas dos incisos a e b têm o seguinte significado:
CIP = Valor devido pela unidade consumidora pela Contribuição de Iluminação Pública no
mês;
kWh = Consumo da unidade consumidora, em quilowatt-hora, tal qual medido pela
concessionária de energia elétrica e lançado na fatura do mês de competência;
TIP = Custo da tarifa de iluminação pública, por quilowatt-hora, autorizado pela Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e cobrado pela concessionária de energia elétrica à
Administração Municipal;
As constantes 0,44 (quarenta e quatro centésimos), 0,0033 (trinta e três décimos de
milésimos), 10 (dez) e 1990 (um mil, novecentos e noventa) são valores encontrados
empiricamente para ajustar a progressividade da CIP com base no consumo da unidade.
H — Para os imóveis de natureza comercial ou industrial, com consumo de energia elétrica,
aplicar-se-ão as fórmulas definidas no inciso 1, alíneas a e b, de acordo com as respectivas faixas
de consumo,
HI — Para os imóveis de natureza comercial ou industrial, sem consumo de energia elétrica,
aplicar-se-ão as fórmulas definidas no inciso VI.
IV — Para imóveis urbanos, edificados ou não, que não tenham medidor de consumo
instalado, ou que tendo, este esteja inativo, suspenso, desativado, defeituoso ou cuja leitura não
possa ser aferida, a CIP será calculada conforme tabela a seguir:
CIP para imóveis urbanos sem medidor ou medida indis ponível
Valor venal do Imóvel Categoria A CategonaB | Categona C
Até R$ 100.000,00 | R$ 40,00 R$30,00 R$ 20,00
'R$ 100.001,00 a R$ 150.000,00 R$ 130,00 R$ 100,00 R$ 65,00
R$ 150.001,00 a R$ 400.000,00 R$ 170,00 R$ 130,00 R$ 85,00
R$ 400.001,00 a R$ 800.000,00 R$ 200,00 R$ 153,00 R$ 100,00
R$ 800.001,00 a R$ 1.200.000,00 R$ 220,00 R$ 168,00 R$ 110,00
Acima de R$ 1.200.000,00 R$ 250,00 R$ 190,00 R$ 125,00
Em que as categorias têm o seguinte significado:
a) Categoria A — Imóveis em logradouro com meio-fio, posteamento e pavimentação;
b) Categoria B — Imóveis em logradouro que tenha ao menos uma das melhorias da
Categoria A;
e) Categoria C — Imóveis em logradouro que não tenha nenhuma das melhorias da
Categoria A.
V— Aos condominios rurais ou urbanos, abertos ou fechados, legalizados ou não, aplicam-
se as seguintes regras:
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG 3
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
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a) Para os que tiverem fatura de energia elétrica, a forma prevista no inciso | deste artigo;
b) Para os que não tiverem fatura de energia elétrica, a forma prevista no inciso II deste
artigo.
Art. 13 Quando, no mesmo ano civil, o imóvel alterar sua situação, com e sem fatura de
energia elétrica, a CIP será cobrada de forma proporcional a cada situação.
$ 1º As parcelas devidas pelos meses em que o imóvel permanecer sem fatura de energia
elétrica serão corrigidas monetariamente até o dia 31 de dezembro do ano de competência e
consideradas lançadas no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
$ 2º O indice de correção monetária prevista no $ 1º deste artigo será aquela estabelecida
no Código Tributário Municipal.
$ 3º A CIP acumulada num ano para cobrança no ano seguinte, na forma estabelecida neste
artigo, será cobrada da mesma forma que autorizada para os imóveis sem fatura de energia
elétrica.
Art. 14 Os valores da CIP anual que esta lei especifica em reais serão reajustados nas
mesmas datas e no mesmo percentual em que forem reajustadas as tarifas de energia elétrica.
Art. 15 Quando a cobrança da CIP na fatura de energia elétrica for impossível,
excessivamente onerosa, ou dificultada por qualquer motivo, ela será feita preferencialmente de
forma combinada com o IPTU, concedidas as mesmas condições de parcelamento, e observadas
as mesmas condições de juros, correção monetária e demais parâmetros de cobrança adotados
para o imposto, inclusive quanto ao lançamento na dívida ativa, protesto e execução em caso de
inadimplência.
$ 1º Quando impossível, excessivamente onerosa ou dificultada a cobrança da CIP
juntamente com a fatura de energia elétrica ou tributos, a cobrança será feita mediante emissão
de boleto de cobrança.
$ 2º A não emissão na emissão do boleto de cobrança não isenta o contribuinte da
obrigação de recolher o valor e submeter o comprovante a homologação.
$ 3º O contribuinte é responsável pela correção das informações que constam do cadastro
de imóveis do Município.
Art. 16 Fica o Município de Bom Despacho, por seu órgão de arrecadação, autorizado a
emitir documentos de cobrança e arredação por meio eletrônico.
Art. 17 A Administração poderá reavaliar anualmente o valor venal do imóvel com base
nas informações de mercado de que disponha, assegurado ao responsável pelo tributo o direito
do contraditório.
Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio ou contrato com a
concessionária do serviço de energia elétrica para que a cobrança da CIP seja feita juntamente
com a fatura de consumo de energia elétrica.
Art. 19 O eventual superávit verificado entre o montante arrecadado com a CIP e o custo
da iluminação pública será destinado a custear os serviços e obras especificados no Art. 3º e
seguintes desta lei.
Art. 20 Valendo-se de lançamentos aditivos, subtrativos, substitutivos ou corretivos, a
Fazenda Municipal, a qualquer tempo, poderá corrigir lançamentos errados, omissos ou
incompletos.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefei
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Art. 21 A Fazenda Municipal não cobrará tributos quando os custos da sua cobrar
incluídos os cursos operacionais e administrativos, se igualarem ou superarem o valor a ser
efetivamente recolhido.
Parágrafo único. Os tributos não cobrados na forma prevista caput, respeitados os prazos
prescricionais, poderão ser corrigidos monetariamente e acumulados até atingirem valor
suficiente que justifique os custos de cobrança.
Art. 22 Aplicam-se à CIP, no que couberem, as normas do Código Tributário Nacional e do
Código Tributário do Município, em especial aquelas relativas às infrações, penalidades, multas,
juros, correção monetária, parcelamento, cobrança, protesto e execução da dívida ativa.
Art. 23 Para arcar com as despesas de filiação ao Consórcio de Municipios do Alto São
Francisco (COMASF), fica autorizado crédito especial no valor de R$ 5.000,00 a ser aberto por
decreto pelo Poder Executivo.
e Art. 24 Ficam revogadas a Lei nº 1.913, de 26 de dezembro de 2002, e todas as disposições
em contrário.
Art. 25 Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015.
Bom Despacho, 24 de setembro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município.
F do José Castro Cabral
feito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br a