Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0147/2021/GPBCN Bom Despacho, 10 de maig
À Sua Excelência a Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 —- Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar linha
de financiamento do BDMG MAQ, junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais —
BDMG.
Senhora Presidente
A linha de financiamento BDMG MAQ será destinada a aquisição de usina de asfalto,
equipamentos diversos para atendimento a infra estrutura e montagem de patrulha mecanizada
para área rural.
Buscando melhorar as condições de tráfego em nossa extensão territorial, pretendemos
adquirir uma usina de asfalto com capacidade de produção de 40 a 60 toneladas de massa
asfáltica por hora. Essa unidade permitirá asfaltar e recapear os logradouros urbanos e inovar na
manutenção de estradas rurais.
Atualmente, o preço pago a terceiros por tonelada de todos os insumos necessários ao
asfaltamento, inviabiliza a aplicação em grande escala, Por isso, a necessidade da aquisição da
frota de maquinários e da usina de asfalto.
O BDMG MAQ oferece meios de obtenção de recursos financeiros acessíveis para a
aquisição da usina de asfalto e dos maquinários. É o que pretendemos com a autorização prevista
no anexo Projeto de Lei.
Por isto, por Vossa Excelência, pedimos que os nobres vereadores analisem, votem e
aprovem-no com a urgência que a medida merece.
a BERTOLINO
tenciosamente COSTA NETO:
50700553649
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 - Bom gg |
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomde:
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
E E
Projeto de Leinº 7 /2.021
Autoriza o Município de Bom Despacho a
contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A — BDMG, Operações de Crédito
com Outorga de Garantia e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente projeto de lei para
posterior tramitação nessa Egrégia Casa Legislativa.
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho/MG autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito
até o montante de R$ 2.980.970,00 (dois milhões, novecentos e oitenta mil, novecentos e setenta
reais), destinadas ao financiamento de máquinas, equipamentos e veiculos, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000.
Art. 2º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da
dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos
no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º Fica o Município autorizado a:
I- participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução
da presente Lei.
Il - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas pelo BDMG referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
HI - abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG >
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
IV - aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, $
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento
a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 10 de maio de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO. re Crer |
COSTA NETO: e esan
50700553649 E o”
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Operação de crédito
Impacto financeiro
Tabela de amortização
[2022] 1 | vedo |. | TO 288097000]
[2022] 2 | carência | — 2506L12) | 2506112] 298097000]
[2022] 3 | carência | 2306112] | 2306112] 298097000]
[2022| 4 | carência | 2306112] | 2306112] 298097000]
[2022] 5 | carência | 2306112] | 2306112] 298097000]
[2022] 6 | carência | 2306112] | 23061.12] 2.980.970,00]
[2022] 7 | carência | 2306112] | 2306112] 2.980.970,00
[2022[ 6 | 1 | 230612] 3522564] 6229075] 2.941.740,36]
[2022[ 9) 2 | 2275763] 3053312] 6229075] 2.902.207,24]
[2022/10] 3 | 2245180] 3083896] 6229075] 2.862.368,28]
[2022/11] 4 | 22143560] 40.147,15] 6229075] 2.822.221,13]
[2022/12] 5 | 2183302] 4045774] 6229075] 2:781.763,39]
[2023] 1] 6 | 2152008] 40.770,72] 6229075] 2.740.902,67
[2023] 2] 7 | 2120462] 4108613] 6229075] 2.650.906,54
7
[2023] 3] 8 | 20.886,78] 41.403,98 2.658.502,56
2023] 4] 9 | 2056647] 41.724,28
2023] 5 | 10 | 20.243,69] 42.047,07
2.616.778,2
2.574.731,2
2.532.358,86
2.489.658,7
2.446.628,2:
62 7
62 7
1.086,13
[2023] 6 | 1 | 1991841] 4297295] * 62.290,7)
290,7
62.290,7
2.403.264,8
2.359.566,0
2.315.529,1
17 2.271.151,59
226.
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1.950.745,8
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2024] 9 | 26 | 14.726,05] 47.564,71] 6229075] 1.855.981,53
[2024] 10] 27 | 1435808] 4793267] 6229075] 1.808.048,85
[2024] 11] 28 | 1398727] 4830349] 6229075] 1.759.745,36
[2024] 12] 29 | 1361359] 48.677,17] 6229075] 1.711.068,2
[2025] 1] 30 | 1329701] 4905374] 6229075] 1.662.014,46
[2025] 2 | 31 | 1285753] 49.433,29] 1.612.581,2
[2025] 3 | 32 | 12475,11] 4981565] "62.290,75 562.
[2025] 4 | 33 | 1208973] 5020103] 6229075] 1.512.564,56
[2025] 5 | 34 | 1170137] 5058939] 6229075] 1.461.975,17
[2025] 6 | 35 | 11.310,00] 50.980,75] 62.290,75] 1.410.994,42
[2025] 7 | 36 | 1091561] 5137514] 6229075] 1.359.619,28]
[2025] 8 | 37 | 1051817] 5177259] 6229075] 1.307.846,69]
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[9] 38 | 1011765] 5217311] 62.290,75] 1.255.673,58]
[2025] 10] 39 | 071403] 5257672] 6229075] 1.203.096,86]
[2025] 11] 40 | 030729] 5298346] 6229075] 1.150.113,40]
[2025/12] 41 | 689741] 5339335] 6229075] 1.096.720,05]
[2026] 1] 42 | 648495] 5380641] 6229075] 1.042.913,64]
[2026] 2 | 43 | 806810] 5422266] 6229075] 988.690,98]
[2026] 3 | 44 | 764862] 5464213] 6229075] 934.048,85]
[2026] 4 | 45 | 7.225,91] 5506485] 6229075] 878.984,00]
2026] 5 | 46 | 6.799,92
[2026] 6 | 47 | 637063] 5592012] 6229075] 767.573,05]
[2026] 7 | 48 | 593803] 5635272] 6229075] 711.220,33]
[2026] 8 | 49 | *5.50208] 56.788,67] 6229075] 654.431,65]
[2026] 9 | 50 | 5.062,76] 5722800] 6229075] 597.203,65]
[2026 10] 51 | 462003] 5767072] 6229075] 539.532,93]
Operação de crédito
Impacto financeiro
Tabela de amortização
[2026/11] 52 | 417389] 58.11687] 6220075] 481.416,07]
[2026] 12] 53 | 372429] 5856647] 6229075] 422.849,60
[2027] 1] 54 | 3.271,21] 5901954] 6229075] 363.830,06]
[2027] 2 | 55 | 281463] 59.476,12] 6229075] 304.353,93]
[2027] 3 | 56 | 235452] 5993624] 6229075] 244.417,70]
[2027] 4 | 57 | 1.89084] 60.399,91] 6229075] 184.017,78]
2027] 5 | [| 1.423,58] 60.867,17] 6229075] 123.150,61]
[2027] 6 |
894.841,92] 2.980.970,00] 3.875.811,92
p 62.290,
[py | 2.980.970,00]
[ imês | 0007736] Atualiz monetpelaSelo 2,75%
[ Tano | 0092833] *— Taxaanualdejuros 6,50%
RE
| 58 |
RECEM
[| 60 | 478,19 61.812,57 62.290,75) 0,00)
[ses
[pm |
[Do 60 Tarifa de Adm. (única! 2,00%
| 2022 | ô
| 2023 | 236.877,25] 8
405,65] 560.083,40]
| 614.348,15]
40
[2025 | 133.140,90]
[2025 | 7361860] 673.870,45]
894.841,9 2.980.970,00
ELISAN FE
CASSIA DE qaE===
OLIVEIRAS. gata ave
0681137 diem