texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
Projeto de lei 56/2021
Dispõe sobre a utilização de espaços da cidade
para a arte do grafite, e dá outras providências.
Art. 1º Fica reconhecida a prática do grafite como manifestação artística de valor
cultural, sem conteúdo publicitário, realizada com o objeto de valorizar o patrimônio
público ou privado.
Art. 2º Fica autorizada a utilização dos seguintes espaços públicos ou privados para a
prática do grafite:
[a I- postes;
Hl- colunas;
HI - "Obras de artes" viárias;
IV - túneis;
V - muros;
VI - paredes cegas;
VII - tapumes de obras;
VIII - bancas de jornal.
$ 1º Quando o espaço for bem protegido, será necessário apresentar documento de
aprovação emitido pelo(s) órgão(s) responsável(is) pelo tombamento para que a prática
do grafite fique autorizada.
$ 2º Quando o espaço for privado, será necessário apresentar documento de autorização
e aprovação emitido pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário
do bem privado.
Art. 3º A intervenção artística não poderá fazer referências a marcas ou produtos
comerciais, nem conter referências ou mensagens de cunho pornográficas, racista,
preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais.
Art. 4º Uma vez realizada a intervenção artística, desde que respeitado o disposto nesta
Lei, fica vedada qualquer ação que danifique a obra, em especial o seu apagamento.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 3 3 , 30M DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail; assessoria
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP/
Parágrafo Único: Quando o dano for feito pela Administração Municipal direta ou
indireta, ou por entidade privada prestadora de serviço público, os artistas deverão ser
ressarcidos em seus prejuízos e a obra deverá ser refeita.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá realizar premiações, programas de formação,
viabilizar a infraestrutura necessária para a consecução desse tipo de intervenção
artística, além de definir outras formas de apoio aos grafiteiros, de modo a enriquecer a
paisagem urbana.
Art. 6º O Executivo regulamentará essa Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º Esta Lei entra eme or na data des publicação. /
fel Vereador Professor Eder Tipura
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37 j BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria amarat
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
JUSTIFICATIVA
É objetivo desta Lei, que disciplina a arte de grafitar em espaços públicos
embelezando e criando a modalidade do grafite com arte urbanística no âmbito do
Município de Bom Despacho-MG, estimulando o poder público, implementar políticas
educacionais e culturais com a finalidade de inibir a prática de pichados em locais para
a prática do grafite como arte urbana, possibilitando a identidade artística e cultural aos
seus praticantes. = /]
Ç ij
o (do ALA fio Hb
Vereadór] Professor Éder Tipurá . TA é
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37 O - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria a camariz ng.gov.br
open original →