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materia nº 113/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaRequer junto ao Senhor Secretário de Administração informações detalhadas e os motivos que nortearam o Poder Executivo municipal a nomear uma comissão Revisora do plano de carreiras dos servidores públicos municipais, conforme publicação no Decreto municipal nº 8.968 de 13 de maio de 2021, ao passo que, anteriormente, já existia uma comissão formada por servidores de todas as categorias e eleita através de uma assembleia por servidores da prefeitura. Justificativa: A Vereadora que este subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias, se baseando na lei de acesso à informação (lei 12.527/11), requer seja informada de tais informações acima elencadas, de forma a averiguar possíveis irregularidades
native_id2948

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-24 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2021-05-24 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T13:44:16.116128-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em MA ISA!
MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento nº (f 3
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Senhor Secretário de
Administração pedido para que envie informações detalhadas e os motivos que nortearam
o Poder Executivo municipal a nomear uma comissão Revisora do plano de carreiras dos
servidores públicos municipais, conforme publicação no Decreto municipal nº 8.968 de
13 de maio de 2021, ao passo que, anteriormente, já existia uma comissão formada por
servidores de todas as categorias e eleita através de uma assembleia por servidores da
prefeitura.
Justificativa: A Vereadora que este subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições
fiscalizatórias, se baseando na lei de acesso à informação (lei 12.527/11), requer seja
informada de tais informações acima elencadas, de forma a averiguar possíveis
irregularidades
Bom Despacho, 24 de maio de 2021.
Sildete Assistente Social
Vereadora
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br

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