Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 159/2021/GPBCN Bom Despacho, 19 de maio de 2.021
À Excelentíssima Senhora
Maria Klesia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35600-0000 — Bom Despacho - MG
Assunto: Criação do Auxilio Conectividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação
(SME).
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Auxílio Conecta no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação (SME), com a finalidade de proporcionar aos profissionais da
educação, em efetivo exercício, ajuda financeira para contratação de serviços de dados e internet.
No mês de março do 2.020, fomos surpreendidos com a pandemia do COVID-19, Uma
das medidas necessárias, em conformidade com o Decreto Municipal 8.504, de 16 de março de
2.020, no qual decreta SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na Saúde Pública no Município de Bom
Despacho, e o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do estado de Minas
Gerais, foi necessário o fechamento das instituições de ensino, passando o ensino a ser ofertado
de forma remota.
Durante este periodo, os professores regentes de aulas e turmas, passaram a desenvolver
suas atividades de forma remota em suas casas, fazendo uso de seus aparelhos pessoais como
celular, computadores e acesso a internet pessoal.
Conhecedor da dificuldade do Professor em levar o conhecimento a cada aluno nos quatro
cantos do município, e da dificuldade de acesso a uma internet de qualidade é que apresento o
projeto de pagamento do Auxilio Conecta (auxilio internet) a estes profissionais.
É importante destacar que cabe ao empregador, e no caso também a Administração
Pública, a responsabilidade de disponibilizar os materiais e demais itens para que o servidor
desenvolva suas atividades. É notório que quem custeia e disponibiliza os materiais pedagógicos,
internet, pincel, etc, para a realização das atividades educacionais públicas é o estado.
É inegável que tal fato trouxe custos financeiros ao servidor. que teve que utilizar de
recursos próprios para continuar exercendo sua atividade profissional.
Ressalto ainda que as vídeo chamadas, necessários na prestação desses serviços, exigem
maior velocidade da internet. No caso, o professor que para seu uso particular não necessitava de
uma conexão de internet robusta, usava apenas para atividades do cotidiano, para conseguir
lecionar teve que contratar uma internet com mais velocidade de dados e mais cara.
No caso do projeto de lei que cria um auxílio no valor mensal de R$ 70,00 (setenta reais),
para permitir que o profissional do magistério, enquanto durar a pandemia da Covid-19, custear a
internet promoverá melhores condições para que o professor desempenhar suas atividades.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
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aula, por vídeo chamada, com mais qualidade, promovendo, enquanto durar a pandemia, um
melhor aproveitamento nos estudos remotos.
O auxílio conecta tem como objetivo maior atender ao interesse público.
Vale destacar que a Rede Municipal de Ensino do nosso município vêm se destacando com
os trabalhos pedagógicos e apoio aos alunos, principalmente neste periodo de ensino remoto,
onde ninguém estava preparado para enfrentar tal situação, porém cada um está fazendo o seu
melhor.
Assim, encaminho o anexo Projeto de Lei, bem como o Impacto Orçamentário
Financeiro, o qual submeto à apreciação dos nobres vereadores, com a certeza de rápida
aprovação, uma vez que os objetivos visados pelo projeto de lei proposto são de interesse
público.
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº & Lnoa.
Institui o Auxílio Conectividade no âmbito de
Secretaria Municipal de Educação, com a
finalidade de proporcionar aos profissionais da
educação, em efetivo exercício, ajuda financeira
para contratação de serviços de dados e internet,
enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso V do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Institui o Auxilio Conectividade, no valor mensal de R$70,00 (setenta reais), para
permitir que o profissional do quadro do magistério, em pleno exercício de suas funções, tenha
acesso à rede mundial de computadores para realizar suas atividades laborais, enquanto perdurar
a pandemia da Covid-19, conforme legislação específica sobre o assunto.
Parágrafo único. O Auxílio Conectividade, não é verba remuneratória e será pago
diretamente no contracheque do servidor beneficiado e terá duração pelo período em que
perdurar a situação de emergência em saúde pública ocasionado pela pandemia provocado pela
Covid-19.
Art, 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante Decreto, dispondo sobre
os critérios e requisitos de concessão do Auxílio Conectividade e das condições que o
profissional da educação fará jus ao auxílio.
Art. 3º O valor pago será custeado pelos recursos oriundos do FUNDEB, utilizando a
parcela de 30%, referente a outros auxílios financeiros a pessoas físicas, do orçamento vigente
no ano de 2.021.
Art. 4º Esta Lei deverá ter seus efeitos cessados no momento que o Decreto do Executivo
Municipal determinar o retorno do ensino regular, com atendimento presencial dos alunos e
profissionais da educação nas unidades de ensino.
Art. $º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de RS
218.050,00 (duzentos e dezoito mil e cinquenta reais):
1-09.01.12.365.0026.2071.33904800 Fonte 119 — Valor R$ 89.670,00
H — 09.01.12.365.0027.2073.33904800 Fonte 119 — Valor R$ 51.450,00
HT — 09.01.12.361.0028.2075.33904800 Fonte 119 — Valor R$ 65.170,00
IV — 09.01.12.367.0029.2077.33904800 Fonte 119 — Valor R$ 10.290,00
V— 09.01.12.366.0003.2151.33904800 Fonte 119 — Valor R$ 1.470,00
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Art. 6º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial previstos no
são provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
1 09.01.12.122.0003.2068.31900400 Fonte 119 Ref. 20 — Valor R$ 50.000,00
IH — 09.01.12.361.0028.2076.31900400 Fonte 119 Ref. 52 — Valor R$ 80.000,00
HI — 09.01.12.365.0027.2074.31900400 Fonte 119 Ref. 48 — Valor R$ 88.050,00
Art. 7º Fica autorizada a suplementação do crédito especial do art. 5º desta lei até a
totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 19 de maio de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DA Asunado de forma distal por
COSTA Cment *
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
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