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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaDispõe sobre a inclusão da educação ambiental humanitária em bem-estar animal no projeto político pedagógico das unidades escolares do município, e dá outras providências.
native_id2950

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Parecer Apresentado — —
2021-07-06 Encaminhado — —
2021-07-06 Parecer Apresentado — —
2021-06-22 Encaminhado — —
2021-05-31 Encaminhado — —
2021-05-26 Parecer Apresentado — —
2021-05-25 Parecer favorável da Assessoria jurídica — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAÉ
Projeto de lei nº60/2021
Dispõe sobre a inclusão da educação ambiental
humanitária em bem-estar animal no projeto
político pedagógico das unidades escolares do
município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho-MG decreta:
Art. 1º - A educação ambiental humanitária em bem-estar animal deverá ser inclusa no
projeto político pedagógico de todas as unidades escolares do município, públicas e privada.
am) $1º A educação ambiental humanitária em bem-estar animal será desenvolvida como uma
prática educativa integrada, transversal, contínua e permanente em todos os níveis e
modalidades do ensino formal.
$2º - A educação ambiental humanitária em bem-estar animal deverá ser desenvolvida por
meio da pedagogia de projetos e integrada às disciplinas dos respectivos programas
curriculares, devendo ser realizada sistemática e continuamente.
Art. 2º - Os projetos deverão ser desenvolvidos em todas as modalidades do ensino formal,
abrangendo os seguintes temas:
a) Educação humanitária;
b) Direito animais;
c) Fim dos testes em animais e métodos substitutivos;
(a) d) Declaração de Cambridge sobre a consciência e senciência animal;
e) Noções de manejo e comportamento animal;
f) Guarda responsável — Conceito e exemplos práticos;
g) Bem-Estar animal — Conceito e exemplos práticos;
h) Principais zoonoses de interesse em saúde Pública;
i) Animais silvestres: comportamento natural, vida em cativeiro, preservação ambiental;
)) Conceitos da fauna sinantrópica: biologia das principais espécies e medidas preventivas;
k) Meio ambiente e o conceito de saúde única;
a —
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 352 80 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
; e-mail: assessoriaa camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação a definição da metodologia de introdução
do tema no curriculum escolar.
Art. 4º - O Executivo Municipal poderá firmar convênio com faculdades de Direito,
Biologia e Medicina veterinária instaladas na cidade, bem como entidades não
governamentais de Proteção Animal e Ambiental, para que auxiliam na capacitação dos
educadores, professores e servidores da rede municipal de ensino.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Bom Despacho/MG, 17 de Maio de 2021
º PAis | rui /
Vereador Professor Ariid Tipura
1.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
7 352
IANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37)
id aaa e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP/
Justificativa
O problema dos direitos dos animais, da proteção animal e do bem-estar animal há tempos
vem sendo discutido nas searas pública e privada, no entanto, apenas modernamente esta
problemática ganhou status de discussão em fóruns científicos, filosóficos e integrados pela
sociedade civil organizada.
Neste sentido e levando-se em consideração a ciência como mote, apresenta-se o presente
projeto que criará programas educacionais para levar a consciência da educação ambiental e
do bem-estar animal à saúde, tudo por meio da redução de zoonoses na sociedade e,
portanto, assegurando a segurança da população e o combate aos maus-tratos.
A O abandono, a ausência de assistência aos animais e o tráfico de animais trazem ao Sistema
Único de Saúde-(SUS), à segurança pública, ao meio ambiente e à previdência social
grandes perdas que poderiam ser revertidas para sociedade, no entanto, por conta do descaso
com a questão das zoonoses e da saúde pública, o Estado deixa de aplicar o erário em áreas
fragilidades.
Um dos pontos nevrálgicos desta discussão é o ultrapassado e inumano pensamento de que
os animais são seres irracionais e, portanto, não merecem terem resguardados os seus
direitos como seres vivos, a respeito deste tema o filósofo moderno Tom Regan tem como
entende os animais como sujeitos-de-uma-vida, estes animais tem valor em si e não apenas
como ferramenta do ser humano.
Nestes termos, o artigo 225, VII, da Constituição Federal garante a proteção à “fauna e a
flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” e, com base neste
a) entendimento que se apresenta aqui a discussão a respeito da importância da proteção e dos
direitos dos animais como forma de proteger e garantir a saúde do meio ambiente e da
biodiversidade, inspirados, essencialmente, nos ideais de solidariedade humana, fomentando
assim o processo de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de
violências infligidas contra os animais.
Dito isto, rogo para que os meus nobres pares tenham consciência da gravidade do problema
enfrentado e, assim, possam unir forças para aprovar o presente projeto de lei.
80 - BOM DESPACHO - MG CEPS3
g.gov.br
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOT

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