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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaReconhece as práticas do grafite e do muralismo com manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com o objetivo de valorizar o patrimônio público e de embelezar a paisagem urbana, e dá outras providências.
native_id2951

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 Aguardando Parecer — —
2021-06-07 Parecer Apresentado — —
2021-05-25 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de lei nº61/2021
Reconhece as práticas do grafite e do muralismo
como manifestações artísticas de valor cultural,
sem conteúdo publicitário e realizadas com o
objetivo de valorizar o patrimônio público e de
embelezar a paisagem urbana, e dá outras
providências.
Art. 1º Ficam reconhecidas as práticas do grafite e do muralismo como
[a manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com os
objetivos de valorizar o patrimônio público e de embelezar a paisagem urbana,
Implementando políticas educacionais e culturais com a finalidade de inibir a prática de
pichações que criam no ambiente urbano a poluição visual, transformando os espaços
pichados em locais para a prática do grafite como arte urbana, possibilitando a
identidade artística e cultural aos seus praticantes.
Art. 2º Fica autorizada a utilização dos seguintes espaços públicos para as
práticas do grafite e do muralismo:
I — prédios públicos;
IH — postes;
HI — colunas;
IV — obras viárias;
V—- muros;
VI — tapumes de obras;
$ 1º Quando o espaço for bem protegido, será necessário apresentar documento de
aprovação emitido pelo(s) órgão(s) responsável(is) pelo tombamento para que a prática
do grafite fique autorizada.
$ 2º Quando o espaço for privado, será necessário apresentar documento de autorização
e aprovação emitido pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário
do bem privado.
Art. 3º A manifestação artística por meio do grafite e do muralismo não poderá
fazer referência a marcas ou produtos comerciais, nem conter mensagem de violação
aos direitos humanos ou de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou
EE ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais. a".
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br
Art. 4º As manifestações artísticas dependerão de aprovação da Prefeitura, por
meio de um curador, identificando o artista, o motivo da arte a ser exposta e uma prévia
gráfica da obra, excetuando-se aquelas que façam apologia à violência, drogas e
discriminação de qualquer forma.
$ 1º O artista grafiteiro ou entidade de movimentos culturais interessados na utilização
dos espaços públicos deverão requerer o seu cadastramento perante a Secretaria
Municipal de Cultura
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá promover o fortalecimento das
práticas do grafite e do muralismo, mediante a criação de um fundo municipal, com a
finalidade de realizar financiamentos, premiações, programas de formação e de
infraestrutura necessária para a consecução das referidas manifestações artísticas, dentre
[a] outras formas de apoio a artistas grafiteiros ou muralistas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
, Limi É h JM La
reador Professor Eder Tipura
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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JUSTIFICATIVA
O município de Bom Despacho-MG deve fortalecer expressões artísticas e
culturais, valendo-se da qualidade de seus artistas locais, enaltecendo as mais diversas
manifestações da arte. Neste Projeto de Lei, tem-se a ideia de reconhecer as práticas do
grafite e do muralismo como manifestação artística de valor cultural, bem como
autorizar a aplicação da arte, para a sua exposição, em espaços públicos do município de
Bom Despacho-MG e reforçar a possibilidade do Executivo propor o fortalecimento
[a desse tipo de arte de rua, por meio de auxílio, premiações, programas de formação,
infraestrutura necessária e outras formas de apoio aos artistas grafiteiros e muralistas.
Importante salientar que existe uma grande diferença entre a pichação e o grafite:
enquanto o primeiro enquadra-se em uma conotação de manifestação ilegal e inclusive
enquadrado como crime ambiental no artigo 65 da lei federal dos crimes ambientais
9.605/98, já o grafite enquadra-se no âmbito da arte e da cultura, que vem com o intuito
de embelezar a paisagem urbana, devidamente autorizado pela Prefeitura, conforme
propõe o presente projeto de lei.
Desta maneira, apresentamos o projeto, que visa disponibilizar os vários locais
públicos como espaços disponíveis para as citadas intervenções.
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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