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Prefeitura Municipal de Bom Despacho vê
Estado de Minas Gerais il :
Gabinete do Prefeito
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Of. nº 161/2021/GPBCN Bom Despacho, 21 de maio de 2.021
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº. 2.202/02.
Senhora Presidente,
Em março de 2.011 o Município publicou a Lei nº 2.202, que criou, atribuiu competências
e estruturou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho.
Em 28 de abril de 2.021 foi publicada a Lei nº 2.789, a qual alterou parcialmente a Lei nº
2.202.
O presente projeto visa atualizar e aperfeiçoar a gestão do órgão colegiado COMDEC-BD
e da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho.
A legislação em vigor requer melhorias, sobretudo quanto a reestruturação do conselho, a
criação de câmara tecnológica e suas organizações, que visa aperfeiçoar e otimizar o julgamento
as reunirão deliberativas.
Dessa forma, a presente proposta contém adequações quanto à criação de câmara
tecnológica, à composição do plenário e a composição do COMDEC-BD.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei
em referência, o qual submeto à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação, uma
vez que os objetivos visados pelo projeto de lei proposto são de interesse público.
Atenciosamente,
BERTOLINODA A GERTOUINO DA COSTA
COSTA NETO-50700553649
NETO:50700553649 Dados: 20210524 100831
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo sesc) — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ibomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 2021
Altera a Lei Municipal 2.202 de 2 de
março de 2011, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º A Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 7º (...)
Bi
a) Câmara Industrial e Comercial;
b) Câmara Tecnológica e de Prestação de Serviços;
c) Câmara do Agronegócio e Residual.
(...)
Art. 9º
$1º
$ 2º O Plenário do COMDEC-BD será composto por 11 (onze) membros
titulares, sendo 10 (dez) de livre escolha do Chefe do Executivo,
escolhidos entre cidadãs e cidadãos de reconhecida capacidade
empresarial ou educacional, e 01 (um) por indicação do Legislativo, o
qual comporá a Câmara do Agronegócio e Residual, com aprovação do
nome pelo Chefe do Executivo.
$3º
$4º
$ 5º Além dos 11 (onze) membros titulares, haverá um suplente para cada
membro, sendo todos os suplentes indicados pelo Chefe do Executivo:
Ar. 10
€..)
5 2º As câmaras serão compostas pelo Presidente e três membros, exceto
a Câmara do Agronegócio e Residual que contará também com um
membro do Poder Legislativo, conforme dispõe o $ 2º do artigo 9º.
$ 3º A Câmara Industrial e Comercial deliberará e opinará sobre assuntos
afetos à política de desenvolvimento dos setores industrial e comercial.
$ 4º A Câmara Tecnológica e de outros serviços deliberará sobre assuntos
Av, Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo sesc) — 35600-000 — Bom pg
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdes
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afetos a ações que fomentam a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento
tecnológico, capazes de potencializar e destacar a economia de Bom
Despacho, bem como sobre os assuntos afetos a serviços diversos;
$ 5º A Câmara do Agronegócio e Residual deliberará sobre assuntos
afetos ao agronegócio e a política de desenvolvimento dos demais setores
econômicos existentes em Bom Despacho.
$ 6º As proposições de politicas e de normas serão encaminhadas ao
Plenário para deliberação, após serem discutidas pela câmara proponente.
$ 7º O Presidente somente terá direito a voto para desempate, e nos casos
de composição mínima seu voto terá peso de qualidade no resultado da
decisão.
$ 8º Para instalação das sessões será necessária a presença de 50%
(cinquenta por cento dos membros)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário das Leis Municipais nº 2.202/2011 e nº 2.789/2.021.
Bom Despacho, 21 de maio de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
BERTOLINODA | RERTOUNODA COSTA
COSTA NETO:50700553649
NETO:50700553649 Ditos: 20210524 1099/14
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Conceição Del Duca, 150 — a gado sesc) — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomd: ho.mg.gov.br — prefeito(abo!
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Gabinete do Prefeito
Lei 2.789, de 28 de abril de 2.021
Altera a Lei Municipal 2.202 de 2 de
março de 201! e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011.
Art. 2º A Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho — COMDEC-BD, órgão consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, competindo-lhe a promoção, o
incentivo, o acompanhamento, a avaliação, a fiscalização e a revisão de planos, programas e
projetos relativos à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico Municipal.
Art. 6º São competências do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho:
I- opinar na formulação da politica municipal de desenvolvimento econômico da cidade e
nas políticas sociais básicas de interesse dos municipes;
1 — acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal no que se refere às
políticas públicas de desenvolvimento econômico e à aplicação dos recursos públicos
consignados no orçamento municipal para essa finalidade;
Hl — criar em conjunto ao Poder Executivo o Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
IV — mobilizar e articular entre a sociedade civil organizada, incluindo as instituições de
ensino, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo;
V — opinar sobre a programação fisico-financeira anual, em nível municipal, dos
programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, acompanhando
seu desempenho;
VI — propor ações, programas e projetos para serem inseridos no Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Municipio;
VII — estimular e articular a implementação de programas voltados ao fortalecimento da
cultura empreendedora no município, bem como à implantação da educação empreendedora
nas escolas do municipio;
VIII — estimular a melhoria do ambiente de negócios no município, com uma atenção
especial às questões relacionadas à desburocratização e simplificação;
Av, Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá fg Sesc) — 35600-000 — Bom cm MG
Telefone: (37) 9106-2408 — www.bo! ho. À bomdespacho. À À
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IX — fortalecer a atuação do Agente de Desenvolvimento e da Sala Mineira do
Empreendedor;
X — compatibilizar as politicas públicas municipal, regional, estadual e federal voltadas
para o desenvolvimento econômico e para a conquista e consolidação da plena cidadania no
Municipio;
XI — estimular a implantação e reestruturação de organizações representativas de
segmentos empresariais, tanto no meio urbano quanto rural;
XII — articular com os municipios vizinhos na elaboração, qualificação e implementação
dos Planos Regionais de Desenvolvimento Econômico;
XIII — integrar as políticas públicas de Desenvolvimento Econômico com as demais
politicas públicas de Bom Despacho, principalmente com as políticas públicas de meio
ambiente, desenvolvimento social e educação;
XIV — promover e realizar fóruns, seminários, encontros técnicos e conferências
municipais ou regionais de desenvolvimento econômico ;
XV — identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Bom Despacho, bem como
desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de
investimentos;
XVI — incentivar ações que fomenta a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento
tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia de Bom Despacho;
XVII — analisar e deliberar pedidos de doação ou concessão de uso de áreas públicas, a
serem destinadas a atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, bem como
outros incentivos e beneficios a serem criados como estratégias para o fortalecimento da
economia local;
XVIII — priorização iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, promovendo a
justiça social e o meio ambiente e construindo parcerias no âmbito municipal e regional.
XIX — elaborar o regimento interno do COMDEC-BD;
XX — decidir em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
XXI — fiscalizar projetos e a devida aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
XXII — deliberar critérios de utilização de planos de aplicações de doações subsidiadas e
percentual destinado ao incetivo da colocação de mão de obra ociosa em atividades que gerem
desenvolvimento econômico.
XXIII — deliberar em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura sobre a contratação de agentes financeiros, elaboração de termo de cooperação,
elaboração de convênios todos afetos às receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
XXIV — sugerir sobre a criação de empresas públicas, sociedade de economia mista,
autarquias e entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal;
XXV — estabelecer em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Av. Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo Sesc) — 35600-000 — - Bom poe
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — É : É 2
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Econômico de Bom Despacho;
XXVI — estabelecer, sob a forma de deliberações, procedimentos e condições operacionais
do COMDEC-BD.
Art. 7º0 COMDEC-BD terá a seguinte composição:
1 - Presidência;
1 — Plenário;
III — Câmaras Temáticas:
a) Câmara Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços;
b) Câmara Residual.
Art. 8º A Presidência será exercida diretamente por membro indicado pelo Prefeito.
$ 1º Compete ao Presidente:
1 presidir as sessões do Plenário e das Câmaras Temáticas;
1 — designar os membros das Câmaras Temáticas, mediante publicação no Diário Oficial
do Municipio;
JIl — assinar e publicar as deliberações do Plenário;
IV-avocar, para discussão e deliberação em Plenário, matéria ou qualquer outra questão
de competência das Câmaras Temáticas;
V — delegar competências do Plenário às Câmaras Temáticas, desde de aprovada por
maioria absoluta dos membros;
VI — exercer outras atividades correlatas.
$ 2º Nas sessões plenárias estando ausente o Presidente, ou mesmo precisando se ausentar
durante as sessões, será substituido por membro indicado pelo Presidente.
Art. 92º O Plenário é o órgão superior de deliberação do COMDEC-BD quanto às
diretrizes gerais da política de desenvolvimento econômico do Município de Bom Despacho que
tem as seguintes competências:
I-opinar na formulação da politica municipal de desenvolvimento econômico da cidade e
nas políticas sociais básicas de interesse dos municipes;
IH — criar em conjunto ao Poder Executivo o Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
II — opinar sobre a programação físico-financeira anual, em nível municipal, dos
programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, acompanhando
seu desempenho;
IV — fortalecer a atuação do Agente de Desenvolvimento e da Sala Mineira do
Empreendedor;
V — compatibilizar as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal voltadas
para o desenvolvimento econômico e para a conquista e consolidação da plena cidadania no
Município;
VI — integrar as politicas públicas de Desenvolvimento Econômico com as demais
politicas públicas de Bom Despacho, principalmente com as políticas públicas de meio
Av. Conceição Del Duca, 150 — paragui quaigo Toni = 35600-000 — ap
Telefone: (37) 99106-2408 - www. bomdespacho.mg.gov.br — prefei ' | 3
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ambiente, desenvolvimento social e educação;
VII - promover e realizar fóruns, seminários, encontros técnicos e conferências municipais
ou regionais de desenvolvimento econômico ;
VIII — identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Bom Despacho, bem como
desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de
investimentos;
IX — incentivar ações que fomenta a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento tecnológico
capazes de potencializar e destacar a economia de Bom Despacho;
X — priorização iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, promovendo a justiça
social e o meio ambiente e construindo parcerias no âmbito municipal e regional.
XI — elaborar o regimento interno do COMDEC-BD;
XI — decidir em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
XIII — deliberar critérios de utilização de planos de aplicações de doações subsidiadas e
percentual destinado ao incetivo da colocação de mão de obra ociosa em atividades que gerem
desenvolvimento econômico.
XIV — deliberar em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura sobre a contratação de agentes financeiros, elaboração de termo de cooperação,
elaboração de convênios todos afetos às receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
XV — estabelecer em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Bom Despacho;
$ 1º Será necessária a presença de 50% (cinquenta por cento) dos membros para início
das sessões plenárias, que poderão ter continuidade com a presença de 1/3 (um terço) dos
membros após instalada a sessão.
$2º 0 Plenário do COMDEC-BD será composto por 9 (nove) membros, sendo 08 (oito)
de livre escolha do Chefe do Executivo, escolhidos entre cidadãs e cidadãos de reconhecida
capacidade empresarial ou educacional, e 01 (um) por indicação do Legislativo, com aprovação
do nome pelo Chefe do Executivo.
$ 3º Os membros indicados ao Conselho exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-
se a recondução.
$4º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada.
$ 5º Para cada membro Titular do Conselho haverá um suplente, sendo todos os suplentes
indicados pelo Chefe do Executivo;
$ 6º Os Suplentes serão convocados para todas as sessões com direito a voz, havendo
direito a voto somente em caso de efetiva ausência de membro titular, que não precisa ser
necessariamente o suplente da cadeira, podendo substituir o Titular de outra cadeira.
Art. 10 As Câmaras Temáticas são unidades de consultas, deliberações e apoio ao
Plenário, que tem as seguintes competências:
V/A
Av. Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo Sesc) — 35600-000 — Bom Despacho-MG 4
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg. v.br
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Gabinete do Prefeito ú
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I — acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal no que se refere às
políticas públicas de desenvolvimento econômico e à aplicação dos recursos públicos
consignados no orçamento municipal para essa finalidade;
II — mobilizar e articular entre a sociedade civil organizada, incluindo as instituições de
ensino, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo;
III — propor ações, programas e projetos para serem inseridos no Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
IV — estimular e articular a implementação de programas voltados ao fortalecimento da
cultura empreendedora no município, bem como à implantação da educação empreendedora
nas escolas do município;
V — estimular a melhoria do ambiente de negócios no município, com uma atenção
especial às questões relacionadas à desburocratização e simplificação;
VI — estimular a implantação e reestruturação de organizações representativas de
segmentos empresariais, tanto no meio urbano quanto rural;
VII — analisar e deliberar pedidos de doação ou concessão de uso de áreas públicas, a
serem destinadas a atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, bem como
outros incentivos e beneficios a serem criados como estratégias para o fortalecimento da
economia local;
VIII — fiscalizar projetos e a devida aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
IX — sugerir sobre a criação de empresas públicas, sociedade de economia mista,
autarquias e entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal;
X — estabelecer, sob a forma de deliberações, procedimentos e condições operacionais do
COMDEC-BD.
$1º Os trabalhos serão distribuídos por Câmara conforme área de abrangência para a
qual a unidade de apoio foi criada.
82º As câmaras serão compostas pelo Presidente e três membros.
$ 3º A Câmara Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços deliberará e opinará
sobre assuntos afetos à política de desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de
prestação de serviços.
$ 4º A Câmara Residual deliberará sobre assuntos afetos à política de desenvolvimento
dos demais setores econômicos existentes em Bom Despacho.
$ 5º As proposições de políticas e de normas serão encaminhadas ao Plenário para
deliberação, após serem discutidas pela câmara proponente.
$6º0 Presidente somente terá direito a voto para desempate, e nos casos de composição
minima seu voto terá peso de qualidade no resultado da decisão.
$ 7º Para instalação das sessões será necessária a presença de 50% (cinquenta por cento
dos membros). ”
Art. 4º Ficam revogados os artigos 11 a 15 da Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011.
Art. 5º Os artigos 18 e 19 da Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011 passam a vigorar
Av. Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo Sesc) — 35600-000 - Bom Despacho-MG 5
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bo ho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
CARS
ão
,
ES
V/A
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
com as seguintes alterações:
Art. 18 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho vincula a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, a quem caberá a gestão dos
recursos e bens, em conjunto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho.
Art. 19 São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura, com referência ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho:
1 gerir em conjunto com o Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social,
o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho, e estabelecer políticas
de aplicações dos recursos;
11 — acompanhar, avaliar e decidir a realização de ações, em conjunto com o Plenário do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
HI — submeter ao Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
demonstrações de receitas e despesas do fundo, sempre que solicitado;
IV — manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referentes a
empenhos, liquidações e pagamento das despesas e recebimentos das receitas destinadas ao
Fundo;
V— manter o controle sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VI — fazer relatórios de acompanhamento da realização de ações de atendimento ao
desenvolvimento económico, sempre que o COMDEC-BD solicitar;
VII — manter os controles necessários sobre convênios e cooperações firmados;
Art. 6º Fica o art. 20 da Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2.011 revogado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário da Lei Municipal nº 2.202/2011.
Bom Despacho, 28 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo Ses) 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.. br mg gov. 6
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEINº 2.202/2011
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. - Esta lei dispõe sobre a política de desenvolvimento municipal, em
todas as áreas de interesse econômico, sejam agrícola, pecuária, 'comercial, industrial, de
atividades de prestação de serviços e quaisquer outras, estabelecendo normas gerais para a
adequada aplicação de incentivos à implantação, instalação e manutenção de tais atividades
no município.
Art. 2º. - A política de desenvolvimento do município de Bom Despacho,
compreende, dentre outras, as seguintes diretrizes:
1 - políticas sociais básicas, que assegurem à concessão de empregos às pessoas
residentes no Município de Bom Despacho;
Il - políticas básicas de incremento da receita municipal, que assegurem à
implantação, funcionamento e/ou manutenção de empresas no município, gerando
incidência de encargos tributários, fiscais e sociais;
HI - políticas básicas de subvenções econômicas, que assegurem o auxílio
municipal para implantação, funcionamento e manutenção de empresas no município;
IV - políticas básicas de utilização de matérias primas locais, explorando o
potencial produtivo da região;
V - serviços especiais nos termos da lei.
Parágrafo Único - O Município destinará recursos e espaços públicos para
desenvolvimento das atividades econômicas, sejam agrícolas, pecuárias, industriais,
comerciais, de prestação de serviço ou quaisquer outras.
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Art. 3º. - O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os
incisos III e IV do art. 2º, ou estabelecer consórcio intermunicipal para desenvolvimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de assistência, mediante
prévia consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho.
TÍTULO
DOS ORGANISMOS DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO 1
o DOS ORGÃOS DE ATENDIMENTO
Art. 4º. - São órgãos de atendimento à política municipal de desenvolvimento:
| - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho;
1 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho.
CAPÍTULO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BOM
DESPACHO
SEÇÃO!
[a DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO COMDEC-BD
Ant. 5º, - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Bom Despacho - COMDEC-BD, Orgão deliberativo e controlador da política de
desenvolvimento municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Planejamento e Desenvolvimento.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO COMDEC-BD
Ar. 6º. - São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Bom Despacho — COMDEC-BD:
1 - formular a política municipal para o desenvolvimento eco: aa
]
x) 2
E Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
11 - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesses das pessoas
residentes no município de Bom Despacho;
HI - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de
programas e serviços a que se referem os incisos II, IV e V do artigo 2º desta lei;
IV - elaborar o seu regimento interno;
V - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de Conselheiro, nos
casos de vacância e/ou término de mandato;
VI - dar posse aos membros do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
. VII - gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e
repassando as verbas para as entidades não governamentais;
VIII - opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento
econômico e subvenções econômicas, bem como o funcionamento do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho, indicando as modificações necessárias à
consecução da política formulada;
IX - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações
de desenvolvimento econômico, e sobre concessão de isenções e remissões tributárias;
X - fixar critérios de utilização através de planos de aplicações das doações
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo da
colocação de mão de obra ociosa em atividades que gerem desenvolvimento econômico;
XI - contratar agentes financeiros, firmar convênios de cooperação, estabelecer
retribuição financeira, cláusulas e condições de gerenciamento da receita do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho;
XII - discutir e sugerir sobre a criação de empresas públicas, de economia mista,
autarquias e entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal,
XIII - decidir, em instância final, sobre a concessão de empréstimos,
financiamentos, concessão de benefícios, cessão, comodato e/ou autorização de uso de
bens públicos a empresas ou pessoas que explorem atividade de fins econômicos,
XIV - estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho;
XV - fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos recursos;
XVI - definir normas, procedimentos e condições operacionais;
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
XVII - exercer outras atividades inerentes à função de órgão administrador.
Parágrafo Único - Poderá o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Bom Despacho, através de decisão pela maioria absoluta de seus membros,
delegar quaisquer das atribuições mencionadas, contratar agente financeiro e estabelecer
taxa de administração aos agentes financeiros.
SEÇÃO HI
DA COMPOSIÇÃO DO COMDEC-BD
Art. 7º. - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Des . será composto de 07 (sete) membros, temporários, representando o Poder
Público Municipal e a Sociedade Civil local, além de um (01) membro de honra,
I - quatro (04) membros indicados pelo Prefeito Municipal, representando o
Município;
11 - três (03) membros de entidades não governamentais, de defesa, promoção
e/ou atendimento de classes representativas de atividades econômicas, prestadoras de
serviço, etc, em funcionamento no município, no mínimo há dois (02) anos;
III - o Prefeito Municipal, em exercício no Município, na qualidade de membro
de honra.
$ 1º - Os representantes de entidades não governamentais serão indicados pelas
respectivas entidades, ao Executivo Municipal, em lista tríplice, escolhidos em assembléia,
pelo voto dos integrantes das entidades.
$2º- A lista tríplice de cada entidade interessada, será encaminhada ao Prefeito
Municipal, que, no prazo de 15 (quinze) dias, escolherá os três (03) membros
representativos das entidades não governamentais.
$ 3º - Em caso de não encaminhamento de no mínimo três listas tríplices, ao
Prefeito Municipal, no prazo que for estabelecido em regimento interno, caberá ao Prefeito
Municipal a designação do Conselheiro representante das entidades não Governamentais,
independentemente daqueles que lhe forem indicados.
$ 4º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos
suplentes.
8 5º - Os membros temporários do Conselho e os respectivos suplentes
exercerão mandato de dois (02) anos, admitindo-se a recondução apenas por uma vez e por
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
$ 6º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 8º. - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho será composto de um (01) Presidente, um (01) Vice-Presidente, um (01)
Secretário, um (01) Tesoureiro, os quais serão eleitos por seus pares, na primeira reunião
do Conselho.
Parágrafo Único - As atribuições, e demais membros do Conselho, serão
estabelecidos em regimento interno.
Art. 9º. - São requisitos para o exercício da função de Conselheiro:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI - residência no município;
IV - compatibilidade pessoal e laboral para o exercício do encargo;
V - ausência de condenação com trânsito em julgado pela prática de crime
doloso, ressalvada a reabilitação.
Ar. 10. - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho poderá ter uma Secretaria Executiva, composta de funcionários públicos
municipais, cedidos pelo Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE BOM DESPACHO
Art. 11. - O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência
das sessões.
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a
presidência, o Conselheiro mais idoso, assim sucessivamente.
Art. 12. - As sessões serão instaladas com o mínimo de 04 (quatro)
Conselheiros.
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Estado de Minas Gerais
Art. 13. - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho atenderá informalmente as partes, mantendo registro dos pedidos efetivados €
das providências sugeridas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Presidente o voto de desempate.
Art. 14. - As sessões serão realizadas em dias úteis, a serem estipulados pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho.
Amt. 15. - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a
três sessões consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo mandato, ou for condenado por
sentença de que não caiba recurso, por crime doloso.
Parágrafo Único - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho, na forma de seu regimento interno,
assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BOM
DESPACHO
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 16. - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico,
que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos e dos bens
destinados à consecução das ações de atendimento ao desenvolvimento econômico do
Município de Bom Despacho, executadas ou coordenadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho.
Art. 17. - Respeitadas as disposições do Plano de Desenvolvimento Municipal,
serão observadas as seguintes diretrizes na formulação do programa de financiamento,
concessão de benefícios e plano de desenvolvimento:
1 - concessão de financiamentos exclusivamente a pessoas e empresas
estabelecidos no Município;
Il - tratamento preferencial às atividades produtivas de uso intensivo de
matérias-primas e mão de obra locais e às que produzem, beneficiam e comercializam
alimentos básicos para consumo da população;
HI - conjugação de crédito com a assistência técnica especializada para cada
projeto;
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
IV - elaboração de orçamento anual para as aplicações dos recursos;
V - apoio à criação de novos centros, atividades e polos dinâmicos no
Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda.
VI - preservação do meio-ambiente;
VII - construção de unidades armazenadoras, produtivas, industriais e/ou
comerciais, a serem cedidas às pessoas, fisicas ou jurídicas interessadas no
desenvolvimento econômico do Município;
VIII - concessão de subvenções econômicas destinadas ao custeio de atividades
ou para possibilitar a implantação, instalação e/ou manutenção de empresas no Município:
. IX - investimentos financeiros destinados a constituição, injeção ou aumento de
capital de empresas estabelecidas no Municipio;
X - inversões financeiras em empresas estabelecidas no Município.
Art. 18. - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho ficará subordinado diretamente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Bom Despacho, a quem caberá a administração dos recursos e bens.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 19. - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho, com referência ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho:
1 - gerir, em conjunto com o Prefeito Municipal, o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico e estabelecer políticas de aplicação dos recursos;
1 - acompanhar, avaliar e decidir a realização das ações previstas, em conjunto
com o Prefeito Municipal;
HI - submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico as
demonstrações mensais de receita e despesa do fundo;
V - encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior. -
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Art. 20. - São atribuições do responsável pelo serviço de contabilidade do fundo:
1 - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Gabinete do Prefeito;
1 - manter os controles necessários a execução orçamentaria do Fundo
referentes a empenhos, liquidações e pagamento das despesas e recebimentos das receitas
destinadas ao Fundo;
HI - manter com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar a contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, o inventario dos bens moveis e estoques, e o balanço
geral do Fundo.
V - firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentaria, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de
atendimento ao desenvolvimento econômico para serem submetidas ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e ao Gabinete do Prefeito;
vm - providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações
que indiquem a situação econômico financeira geral do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
VIII - apresentar, ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e ao Gabinete do Prefeito, a analise e avaliação da situação econômico-
financeira do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico detectada nas
demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos com o setor
privado;
X - encaminhar mensalmente, ao Presidente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, ao Gabinete do Prefeito, relatórios de acompanhamento e
avaliação dos convênios e contratos com o setor privado na forma mencionada no inciso
anterior.
SEÇÃO III
DOS ATIVOS E DAS RECEITAS DO FUNDO E,
| 118
WANT)
Ke 19 /
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Art. 21. - Constituem ativos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico:
1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das
receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a adquirir;
HI - bens moveis e imóveis que forem designados ao Conselho Municipal;
IV - bens moveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados ao Conselho
Municipal.
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventario dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
Art. 22. - São receitas do Fundo:
[ - as transferencias oriundas do orçamento da Prefeitura Municipal de Bom
Despacho, correspondentes, no mínimo a 1,0% (um por cento) das receitas correntes;
II - os retornos dos valores liberados;
HI - rendas eventuais, inclusive a resultante de depósitos, rendimentos e os juros
provenientes de aplicações financeiras;
IV - as doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados,
V - outros recursos que lhe forem destinados.
$ 1º- As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento de credito.
$ 2º- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependera:
1 - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação,
IH - de previa aprovação do Presidente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e do Prefeito Municipal.
$ 3º - A movimentação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico será feita pelos mesmos meios com que são movimentados
os recursos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho.
SEÇÃO IV
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 23. - Constituem passivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a
assumir para a manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, bem como para a instalação, implantação e manutenção de
empresas no Município.
Art. 24 - A despesa do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico se
constituirá de:
1 - financiamento total ou parcial de programas, desenvolvidos por empresas,
devidamente autorizados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
E II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações de pessoal dos orgãos
ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações
previstas na presente Lei;
HI - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para
execução de programas ou projetos especificos no atendimento ao desenvolvimento
econômico;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
possibilitar o desenvolvimento econômico do Município através de sua cessão a terceiros
para exploração com fins econômicos;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle a ser aplicado às empresas autorizadas pelo
Conselho Municipal;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos em atendimento às empresas.
SEÇÃO V
DA CONTABILIDADE
Art. 25. - A contabilidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Art. 26. - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das
suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de
apropriar e apurar custos dos serviços, e consequentemente, de concretizar o seu objetivo,
bem como interpretar a analisar os resultados obtidos.
Art. 27. - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
$ 1º - entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de
despesa do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e demais demonstrações
exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
$ 2º - As demonstrações e os relatórios passarão a integrar a contabilidade peral
do município.
TÍTULO HI
DOS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO |
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DAS ISENÇÕES TRIBUTARIAS
Arm. 28. - Poderá o Prefeito Municipal, ouvido previamente o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDEC-BD, conceder isenção de tributos
municipais, a quaisquer pessoas, como incentivo fiscal para que se instalem e/ou
promovam suas atividades e desenvolvimento econômico no Município, dentro dos limites
* estabelecidos neste Capítulo.
Art. 29. - As isenções de tributos poderão se fazer mediante um dos seguintes
critérios:
1 - critério de mão de obra empregada;
II - critério de receita bruta anual.
Art. 30. - O sistema municipal de isenção tributária pelo Critério de Mão de
Obra Empregada, poderá se fazer dentro dos seguintes limites:
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
I - Isenção de até 100% (cem por cento) do valor dos tributos municipais, a
pessoas que empreguem, diretamente, mais de 30 (trinta) pessoas, com vinculo
empregatício;
HI - Isenção de até 70% (setenta por cento) do valor dos tributos municipais, a
pessoas que empreguem, diretamente, mais de 20 (vinte) pessoas, com vínculo
empregatício;
HI - Isenção de até 50% (cinquenta por cento) do valor dos tributos municipais,
a pessoas que empreguem, diretamente, mais de OS (cinco) pessoas, com vínculo
empregatício.
Art. 31. - O sistema municipal de isenção tributária pelo Critério de Receita
Bruta Anual, poderá se fazer dentro dos seguintes limites:
1 - Isenção de até 100% (cem por cento) do valor dos tributos municipais, a
* pessoas jurídicas que tenham tido, no exercício anterior, no município de Bom Despacho,
| receita bruta anual correspondente a no mínimo 100 (cem) vezes o capital social registrado
Econômico — COMDEC-BD, que avaliará a conveniência e interesse
em 01 de janeiro do exercício em que se apurar a receita;
Il - Isenção de até 70% (setenta por cento) do valor dos tributos municipais, a
pessoas jurídicas que tenham tido, no exercício anterior, no município de Bom Despacho,
receita bruta anual correspondente a no mínimo 50 (cinquenta) vezes o capital social
registrado em 01 de janeiro do exercício em que se apurar a receita;
HI - Isenção de até 50% (cinquenta por cento) do valor dos tributos municipais,
a pessoas jurídicas que tenham tido, no exercício anterior, no município de Bom Despacho,
receita bruta anual correspondente a no mínimo 20 (vinte) vezes o capital social registrado
em 01 de janeiro do exercício em que se apurar a receita;
IV - Isenção de até 30% (trinta por cento) do valor dos tributos municipais, a
pessoas jurídicas que tenham tido, no exercício anterior, no município de Bom Despacho,
receita bruta anual correspondente a no mínimo 10 (dez) vezes o capital social registrado
em 01 de janeiro do exercício em que se apurar a receita
Art. 32. - Excepcionalmente, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento
ico — COMDEC-BD, poderá ser concedida isenção e/ou remissão de tributos
municipais, como auxílio à sua manutenção, a pessoas jurídicas já instaladas no Município,
atendendo a situação econômica deficitária em que se encontre.
Parágrafo Único - A isenção ou remissão concedida com fundamento neste
Artigo, deverá ser renovada MENSALMENTE, sob pena de ser revogado automaticamente
“0 benefício.
Art. 33. - Excepcionalmente, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ki Município de Bom Despacho
) Estado de Minas Gerais
poderá ser concedida isenção de até 100% (cem por cento) dos tributos municipais, a
pessoas jurídicas que pretendam se instalar no município.
Parágrafo Único - As isenções concedidas com fundamento neste Artigo,
poderão se dar por prazo de até 05 (cinco) anos, não podendo ser revogada por qualquer
autoridade que seja durante o prazo de sua concessão.
Art, 34. - Todos as demais concessões de isenções e remissões tributárias, fora
' das previstas neste Capítulo, com exceção das já autorizadas por outras leis ou dispositivos
' legais, somente poderão ser concedidas após aprovação prévia pelo Legislativo Municipal.
|
y SEÇÃO II
DAS REMISSÕES
Art. 35. - Poderá o Prefeito Municipal, ouvido previamente o Conselho
- Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDEC-BD, conceder remissão de
| tributos municipais, a quaisquer pessoas, como incentivo fiscal para que continuem a
promover suas atividades e desenvolvimento econômico no Município.
Art. 36. - Os critérios para concessão das remissões de tributos são os seguintes:
|| 1 - critério de mão de obra empregada;
b| HI - critério de receita bruta anual.
p Art. 37. - Os limites para concessão de remissão tributária são os mesmos
| estabelecidos para isenção tributária, de conformidade com o disposto nos Artigos 30 e 31,
anteriores.
Art. 38. - Excepcionalmente, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico - COMDEC-BD, poderá ser concedida remissão de tributos municipais, como
| auxílio à sua manutenção, a pessoa jurídica já instalada no Município, atendendo a situação
econômica deficitária em que se encontre.
Parágrafo Único - A remissão concedida com fundamento neste Artigo, deverá
' ser renovada MENSALMENTE, sob pena de ser revogado automaticamente o benefício.
, Art. 39. - Todos as demais concessões de remissões tributárias, fora'das
| Previstas nesta Seção, com exceção das já autorizadas por outras leis ou dispositivos legais,
y somente poderão ser concedidas após aprovação prévia pelo Legislativo Municipal.
SEÇÃO HI
DAS TRANSAÇÕES
y Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Art. 40. - Para recebimento do crédito tributário, devidamente apurado, poderá o
Executivo Municipal, através do Prefeito Municipal, após ouvido o COMDEC-BD,
promover transações, seja por composições, novações e/ou acordos com os sujeitos
passivos da obrigação tributária ou terceiros.
À Art. 41. - Poderá o Executivo Municipal transacionar para receber, em
"pagamento de créditos tributários, todos e quaisquer bens que forem possíveis,
pertencentes a quaisquer pessoas, sejam imóveis, móveis e/ou semoventes.
Pp Parágrafo Único - Em caso de recebimento de bens pelo Executivo Municipal,
-* para quitação, parcial ou total de bens, será necessário a avaliação prévia dos bens, por
* empresa ou pessoa credenciada, ou por Comissão de avaliação devidamente designada.
|
Art. 42. - Os bens a serem recebidos em pagamento não poderão ter valor
' superior ao valor dos créditos tributários, não se admitindo desembolso financeiro do
| Município para as transações permitidas.
| Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese se admitirá o recebimento de bens por
'valor superior ao valor da avaliação.
CAPÍTULO
DA UTILIZAÇÃO E/OU DA TRANSFERÊNCIA DE BENS
! SEÇÃO |
DAS FORMAS
Art. 43. - O Município, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento
|| Econômico — COMDEC-BD, poderá autorizar a utilização de bens públicos, mediante as
| formas jurídicas de cessão de uso, autorização de uso, permissão de uso ou concessão do
k * direito real de uso, ou a transferência de bens públicos, mediante doação, a quaisquer
| | pessoas, jurídicas ou físicas interessadas, sediadas ou residentes no Município de Bom
* Despacho ou que que venham se instalar ou residir no Município, observadas as disposições
| [deste Capítulo, além das demais necessárias e estabelecidas em lei.
1aA era —
Parágrafo Único - A Administração Pública poderá se utilizar de outros
“instrumentos jurídicos possibilitadores do uso do bem público por particulares, desde que
* atendidos os requisitos legais para tanto.
/ SUBSEÇÃO 1
CESSÃO DE USO
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Art. 44. - Poderá ser autorizada a cessão de uso de bens públicos, a título
gratuito ou oneroso, a quaisquer empresas, firmas individuais e/ou pessoas, devendo os
bens serem utilizados somente para os fins a que se destinam, devidamente determinado
pela Administração no ato próprio.
Art. 45. - A cessão de uso, a título gratuito, obedecerá, dentre outros, os
seguintes princípios:
I - É dispensada licitação, para sua realização;
Il - Somente poderá ser feita a título PRECÁRIO, podendo ser rescindida pela
Administração no momento que julgar conveniente;
HI - Considera-se nula de pleno direito se feita com prazo de vigência;
' IV - quando referente a bem imóvel, não permite a indenização pela
Administração por acessões, construções, benfeitorias e melhoramentos;
V - quando referente a bem imóvel, as construções, benfeitorias, melhoramentos
e acessões feitos pelo cessionário incorporarão o bem cedido, não assistindo ao cessionário
direito de retenção.
Art. 46. - A cessão de uso, a titulo oneroso, de bens públicos, dentre outros,
obedecerá os seguintes princípios:
1 - Quando de imóveis:
a) exige licitação, pelos meios adequados;
b) não poderá ultrapassar o prazo de doze (12) meses, sob pena de nulidade
de pleno direito;
c) não permite a indenização pela Administração por acessões, construções,
benfeitorias e melhoramentos;
d) as construções, benfeitorias, melhoramentos e acessões feitos pelo
cessionário incorporarão ao bem cedido, não assistindo ao cessionário direito de retenção.
H - Quando de bens móveis e máquinas:
a) não exige licitação;
b) a cessão somente poderá se dar quando não prejudicar os serviços
administrativos;
c) o prazo máximo da cessão será de 48 (quarenta e oito) horas, salvo
quando o COMDEC-BD julgar conveniente a cessão por período de tempo superior
atendendo a motivos de conveniência do Município.
Art. 47. - Na cessão de uso, tanto a título gratuito, quanto oneroso, a destinação
do bem será aquela estabelecida pela Administração e não aquela que pretenda o
cessionário.
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Parágrafo Único - O desvio de finalidade ocasionará a rescisão da cessão de uso,
de pleno direito, independentemente de notificação ou procedimento judicial ou extra-
judicial.
Ant. 48. - Na cessão de uso, tanto a título gratuito, quanto oneroso, o cessionário,
para entrar no uso e gozo do bem, declarará sua responsabilidade pela guarda e
conservação do bem, responsabilizando-se pela reparação de danos.
Art. 49. - A cessão de uso não permite a sub-cessão, ou qualquer outra forma de
transferência, parcial ou total, seja a que título for, do direito ou do bem, pelo cessionário a
terceiros.
SUBSEÇÃO II
DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO
Art. 50. - A Administração Pública Municipal, preferentemente a doação, poderá
conceder direito real de uso de bens públicos, a titulo gratuito, ou a título oneroso, por
prazo determinado ou indeterminado.
Art. 51. - A Concessão do Direito Real de Uso sobre bem público, confere ao
concessionário o direito real sobre a coisa.
Art. 52. - Somente poderá haver Concessão do Direito Real de Uso sobre bens
que não sejam de uso comum do povo ou de uso especial.
Art. 53. - Somente se admitirá a Concessão do Direito Real de Uso pelo Poder
Público Municipal, mediante estabelecimento da FINALIDADE de uso do bem.
$ 1º - Os objetivos da Concessão deverão ser atingidos dentro do prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da Concessão.
$ 2º - Poderá o COMDEC-BD conceder prazo superior a 24 (vinte e quatro)
meses, atendendo a complexidade do projeto ou das atividades que forem desenvolvidas no
bem a ser objeto de concessão.
Art. 54. - Não utilizado o bem dentro da finalidade que for determinada, ou não
atingindo os objetivos dentro do prazo estabelecido, ou dando o Concessionário destinação
diversa ao bem, reverterá o mesmo bem ao patrimônio público municipal,
independentemente de qualquer procedimento, judicial ou extrajudicial.
Parágrafo Único - Em caso de reversão do bem, as benfeitorias, construções,
edificações e acessões incorporarão ao imóvel, independentemente de indenização, não
assistindo ao Concessionário o direito de retenção.
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Art. 55. - A Concessão do Direito Real de Uso, a titulo gratuito, dispensa
licitação, e somente poderá ser efetivada para interesse social ou público devidamente
justificado e aceito pelo COMDEC-BD.
Art. 56. - A Concessão do Direito Real de Uso, a título oneroso exigirá licitação.
Art. 57. - Assume, pela Concessão do Direito Real de Uso, o Concessionário,
todos os encargos, civis, administrativos e tributários incidentes sobre o bem ou sobre a
atividade que for explorada no bem.
Art. 58. - A Concessão do Direito Real de Uso, por tempo indeterminado
somente será celebrada a título precário, sendo rescindível, por motivo de conveniência
e/ou interesse público, no momento que entender o Poder Público Municipal.
Art. 59. - A Concessão do Direito Real de Uso, por tempo determinado, não
poderá ser celebrada por prazo superior a 10 (dez) anos.
Art. 60. - A Concessão do direito Real de Uso não poderá ser transferida,
ficando automaticamente rescindida em caso de transferência, inter-vivos" ou "causa
mortis”, do Concessionário, ou ainda, em caso de transferência do controle societário da
empresa concessionária.
SUBSEÇÃO HI
DA AUTORIZAÇÃO DE USO
Art. 61. - Poderá o Poder Público Municipal, autorizar o uso de bens públicos,
por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, ou para atendimento de necessidades de
particulares, desde que não prejudiquem os serviços administrativos do Poder Público
Municipal.
Art. 62. - A Autorização de uso poderá se dar de forma gratuita ou onerosa.
Art. 63. - A Autorização de uso, a título gratuito, obedecerá, dentre outros, os
seguintes princípios:
1 - É dispensada licitação, para sua realização:
, N- Somente poderá ser feita a título PRECÁRIO, podendo ser rescindida pela
Administração no momento que julgar conveniente;
HI - Considera-se nula de pleno direito se feita com prazo de vigência;
, IV - quando de veículos ou máquinas, o operador da máquina ou motorista do
veículo será o servidor público municipal credenciado.
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Art. 64. - A Autorização de uso, a título oneroso, de bens públicos, dentre
outros, obedecerá os seguintes princípios:
1 - Quando de imóveis:
a) exige licitação, pelos meios adequados,
b) não poderá ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade
de pleno direito,
H - Quando de bens móveis, máquinas e veículos:
a) não exige licitação;
b) a autorização somente poderá se dar quando não prejudicar os serviços
administrativos;
c) o prazo máximo da autorização será de 8 (oito) horas, salvo quando o
COMDEC-BD julgar conveniente que a autorização se dê por período de tempo superior
atendendo a motivos de conveniência do Município;
d) o operador da máquina ou motorista do veículo será o servidor
público municipal credenciado.
Art. 65. - A Autorização de uso de imóvel, além dos requisitos anteriores, não
permite a modificação do imóvel, quer seja por acessões, construções, benfeitorias e
melhoramentos, e, em caso de estas serem feitas, em descumprimento do dispositivo de lei,
não permite a indenização pelo Poder Público e nem o direito de retenção pelo autorizado.
Art. 66. - Na Autorização de uso, tanto a título gratuito, quanto oneroso, a
destinação do bem será aquela estabelecida pela Administração e não aquela que pretenda
o autorizado.
Parágrafo Único - O desvio de finalidade ocasionará a rescisão da autorização de
uso, de pleno direito, independentemente de notificação ou procedimento judicial ou extra-
judicial,
Art. 67. - A Autorização de uso não permite a transferência, quer seja parcial ou
total, seja a que título for, do direito ou do bem, pelo autorizado a terceiros.
SUBSEÇÃO IV
DA PERMISSÃO DE USO
] Art, 68. - A Administração Pública Municipal, poderá Permitir o Uso de bens
públicos, a título gratuito, ou a título oneroso, por prazo determinado ou indeterminado.
Art. 69. - A Permissão de Uso obriga o permissionário à guarda e manutenção
do bem e à sua defesa contra esbulho ou turbação, não constituindo tal fato em perca do
direito da Administração em tais providências.
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Art. 70. - Somente poderá haver Permissão de Uso sobre bens que não sejam de
uso comum do povo ou de uso especial.
Art. 71. - Somente se admitirá a Permissão de Uso pelo Poder Público
Municipal, mediante estabelecimento da FINALIDADE de uso do bem.
Art. 72. - Não utilizado o bem dentro da finalidade que for determinada, ou não
atingindo os objetivos dentro do prazo estabelecido, ou dando o Permissionário destinação
diversa ao bem, considerar-se-á rescindida a permissão de uso, independentemente de
qualquer procedimento, judicial ou extrajudicial.
Parágrafo Único - Em caso de rescisão da permissão de uso, as benfeitorias,
construções, edificações ec acessões incorporarão ao imóvel, independentemente de
indenização, não assistindo ao Permissionário o direito de retenção.
Art. 73. - A Permissão de Uso, a título gratuito, dispensa licitação, e somente
poderá ser efetivada para interesse social ou público devidamente justificado e aceito pelo
COMDEC-BD.
Art. 74. - A Permissão de Uso, a título oneroso exigirá licitação.
Art. 75. - Assume, pela Permissão de Uso, o Permissionário, todos os encargos,
civis, administrativos e tributários incidentes sobre o bem ou sobre a atividade que for
explorada no bem.
Art. 76. - A Permissão de Uso, por tempo indeterminado somente será celebrada
a título precário, sendo rescindível, por motivo de conveniência e/ou interesse público, no
momento que entender o Poder Público Municipal.
Art. 77. - A Permissão de Uso, por tempo determinado, não poderá ser celebrada
por prazo superior a 04 (quatro) anos.
Art. 78. - A Permissão de Uso não poderá ser transferida, ficando
automaticamente rescindida em caso de transferência, inter-vivos" ou "causa mortis”, do
Permissionário, ou ainda, em caso de transferência do controle societário da empresa
Permissionária.
SUBSEÇÃO V
DAS DOAÇÕES
- DOS IMÓVEIS -
Art. 79. - Poderá o Poder Público Municipal, para os fins desta lei, proceder a
doação de bens imóveis, construídos ou não, a empresas que no município
instalar, dentro dos requisitos estabelecidos nesta subseção.
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Parágrafo Único - Poderá também ser realizada doação de bens imóveis, a
empresas já instaladas, com a finalidade de transferência de localização em decorrência de
melhor planejamento urbano ou de uso e utilização do solo.
Am. 80. - É obrigatório se constar das escrituras de doação de bens imóveis:
[ - as obrigações de construção no imóvel, de conformidade com o uso
pretendido, se não construído;
IH - a finalidade da doação e obrigatoriedade de utilização do bem doado na
finalidade estabelecida;
HI - a proibição de desvio de finalidade, seja parcial ou total incidente sobre o
bem doado, durante o prazo que for estabelecido;
IV - o prazo a que fica o bem e a empresa donatária obrigados a respeitar a
cláusula de finalidade, podendo o prazo ser estabelecido a critério do COMDEC-BD,
vigorando no mínimo por dois (02) anos a contar do término das construções ou da doação;
V-o prazo para construção no imóvel, de conformidade com determinação do
COMDEC-BD, caso não esteja construído;
VI - o direito de o Poder Público Municipal, em caso de necessidade
devidamente justificada, como "alargamento de via pública”, "abertura de praça”,
"passagem de servidão”, etc... retomar parte do imóvel, ou todo ele, independentemente de
indenização, a não ser no caso de incidência da necessidade sobre área construída, caso em
que, a indenização se fará somente sobre a construção, não incidindo sobre o terreno
doado;
VII - a obrigatoriedade de manter o número de empregados que for estabelecido
pelo COMDEC-BD, com vínculo jurídico;
VIII - outras condições e obrigações que forem estabelecidas pelo COMDEC-
BD.
Am. 81. - Nenhuma doação de imóveis poderá ser efetivada sem a cláusula de
reversão ao Poder Público Municipal em caso de descumprimento das condições que forem
impostas ou de desvio de finalidade.
| Art. 82. - Os bens imóveis que forem doados o serão com a cláusula de
impenhorabilidade e não poderão servir como garantia para qualquer espécie de dívida.
Art. 83. - Em caso de reversão dos bens ao Poder Público Municipal, as
construções, acessões ou edificações que houverem sido feitas pelo donatário, deverão ser
indenizadas pelo Poder Público, procedendo-se de conformidade com o disposto nos itens
seguintes: o
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
| - o terreno doado, em nenhuma hipótese será indenizado, seja na retomada ou
na reversão do imóvel, mesmo que sobre ele se ache erigida construção;
II - as construções serão indenizadas através do preço de custo dos materiais
empregados na obra e custo da mão de obra utilizada;
IH - A apuração dos custos se fará através dos lançamentos contábeis da
empresa referente à obra, não se admitindo recibos, notas fiscais ou quaisquer outros
documentos que não tenham sido lançados contabilmente como custo da obra;
IV - Em caso de decurso de tempo entre a construção e a indenização, o custo
apurado será atualizado monetariamente de conformidade com índice oficial de inflação
divulgado pelo Governo Federal;
V - as benfeitorias, quer sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, não serão
indenizadas sob qualquer forma ou justificativa.
Art. 84. - A doação somente será efetivada após análise do requerimento do
interessado, com indicação da finalidade do uso do bem e indicação da construção a ser
erigida.
Art. 85. - Após apresentação do requerimento, o COMDEC-BD, analisando a
proposta, decidirá sobre a conveniência e interesse público na doação, e estabelecerá as
condições em que será feita.
Art. 86. - A metragem do imóvel a ser doado não poderá ultrapassar três (03)
vezes o tamanho da área a ser construída e, em caso de não construção total da obra dentro
do prazo que for estabelecido, sujeitará o donatário à devolução da área excedente.
- DOS MÓVEIS -
Art. 87. - Poderá o Poder Público Municipal, atendendo a situações de
conveniência e interesse público, devidamente justificado, proceder à doação de bens
móveis, constantes de SEMENTES, ADUBOS, CORRETIVOS DE SOLO,
FERTILIZANTES, etc..., a pessoas interessadas na exploração agro-pastoril.
Art. 88. - Para recebimento da doação deverá o interessado apresentar
requerimento perante o COMDEC-BD, que, analisando os elementos que possam
interessar, notadamente, para a doação de sementes, adubos, corretivos e fertilizantes, a
área do imóvel a ser plantada, a qualidade do solo e as condições gerais do local, decidirá.
deferindo ou não o requerimento.
SUBSEÇÃO VI
DAS LOCAÇÕES E SUAS CESSÕES
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Art. 89. - Poderá o Executivo Municipal promover a locação de imóveis, a
terceiros, constituídos por galpões já construídos ou por instalações próprias para indústria,
cedendo seu uso a empresas que pretendam se instalar no Município ou que desejam
transferir suas sedes para o Município de Bom Despacho.
Art. 90. - A locação de imóveis para sua cessão às empresas somente poderá se
dar caso não exista de propriedade do Município imóveis em condições de serem utilizados
pelas empresas interessadas.
Art. 91. - A empresa interessada deverá dirigir requerimento ao COMDEC -BD,
que, analisando a situação, o número de empregos que serão gerados, o tempo necessário
para uso, decidirá de conformidade com entendimentos próprios seus.
CAPÍTULO HH
» DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS
SEÇÃO |
DAS INVERSÕES FINANCEIRAS
Art. 92 - Poderá o Poder Público Municipal, devidamente autorizado pelo
COMDEC-BD, promover INVERSÕES FINANCEIRAS em empresas já instaladas no
município de Bom Despacho, e que se destinem a exploração industrial, agro-pecuária,
avícola ou produção de bens.
Art. 93 - A aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou
entidades, pelo formalismo de inversões financeiras, somente poderá se dar quando a
operação não importar em aumento de capital da empresa.
Art. 94. - A inversão financeira somente poderá se realizar quando o Poder
Público Municipal não adquirir ou não passar a ser proprietário de capital que represente a
maioria do capital da empresa.
Art. 95. - Poderá o Poder Público Municipal fiscalizar todas as atividades e
negócios da empresa na qual promover inversão financeira, tendo o direito de vetar
atividades ou negócios quando julgá-los não interessantes, ou ainda o direito de retirada da
empresa quando melhor lhe convier.
Art. 96. - A inversão financeira somente poderá se fazer após análise pelo
COMDEC-BD da situação da empresa e da conveniência da inversão, para manutenção
das atividades da empresa no município.
Arm. 97. - As inversões financeiras que forem julgadas convenientes pelo
COMDEC-BD serão objeto de encaminhamento, através de lei específica, ao Poder
Legislativo.
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
SEÇÃO II
DOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS
Art. 98. - Poderá o Poder Público Municipal, devidamente autorizado pelo
COMDEC-BD, promover INVESTIMENTOS FINANCEIROS em empresas, no
município de Bom Despacho, visando sua constituição ou aumento de capital, e que se
destinem a exploração industrial, agro-pecuária, avícola ou produção de bens.
Art. 99. - A aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou
entidades, pelo formalismo do investimento financeiro, somente poderá se dar quando a
operação importar em constituição de capital ou em aumento de capital da empresa.
“Art. 100, - Os investimentos financeiros somente poderá se realizar quando o
Poder Público Municipal não adquirir ou não passar a ser proprietário de capital que
represente a maioria do capital da empresa.
Art. 101. - Poderá o Poder Público Municipal fiscalizar todas as atividades e
negócios da empresa na qual promover investimentos financeiros, tendo o direito de vetar
atividades ou negócios quando julgá-los não interessantes, ou ainda o direito de retirada
quando melhor lhe convier.
Art. 102. - Os investimentos financeiros somente poderão se fazer após análise
pelo COMDEC-BD da situação da empresa e da conveniência dos investimentos, para
instalação da empresa ou para aumento de suas atividades no município.
Art. 103. - Os investimentos financeiros que forem julgados convenientes pelo
COMDEC-BD serão objeto de encaminhamento, através de lei específica ao Poder
Legislativo.
SEÇÃO II
DAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
Art. 104. - Poderá o Poder Público Municipal, ouvido o COMDEC-BD,
conceder subvenções econômicas a empresas sediadas no Município de Bom Despacho,
que tenham como atividade a exploração industrial, comercial, agricola ou pastoril.
Art. 105, - Somente poderá se dar a subvenção econômica como auxilio para
cobertura de déficit de manutenção da empresa ou para o pagamento de bonificações a
produtores de gêneros alimentícios para manutenção de preços acessíveis à população.
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Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Art. 106. - As subvenções econômicas somente serão concedidas após análise
pelo COMDEC-BD da situação da empresa ou do produtor e da conveniência da
transferência financeira.
Art. 107. - As subvenções econômicas que forem julgadas convenientes pelo
COMDEC-BD serão objeto de encaminhamento, através de lei específica, ou através da lei
orçamentária anual, ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DOS FINANCIAMENTOS E EMPRÉSTIMOS
Art. 108. - Poderá o COMDEC-BD contratar instituição financeira para
promover a administração dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BOM DESPACHO;
Art. 109. - Através da aprovação da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos
membros do Conselho, se decidirá qual a instituição financeira administrará os recursos,
qual a taxa a ser paga pela administração, a forma de prestação de contas, direitos e
deveres de cada parte.
Art. 110. - As receitas do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO que forem aplicadas através de instituições financeiras, somente o poderão
ser para O financiamento de atividades produtivas, industriais, comerciais e/ou rurais, de
empresas ou pessoas instalados no Município de Bom Despacho.
Art. 111. - As empresas ou pessoas interessadas nos recursos apresentarão
propostas, através do agente financeiro, que as encaminharão ao COMDEC-BD, para
estudo da viabilidade econômica e técnica e análise de garantias.
Parágrafo Único - Somente poderá ser utilizado o recurso do FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BOM DESPACHO para
empréstimos ou financiamentos de que trata o artigo, mediante aprovação pelo COMDEC-
BD, pela maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros, sendo do COMDEC-
BD o voto final deliberando a respeito do empréstimo ou financiamento, bem ainda da taxa
de encargos, prazo de carência, prazo do contrato, numero de parcelas e demais
disposições contratuais de interesse do COMDEC-BD.
Art. 112. - Fica terminantemente proibido o empréstimo ou financiamento de
valores oriundos do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DE BOM DESPACHO a empresas e/ou pessoas, que não o sejam através de instituições
financeiras contratadas.
Parágrafo Único - É obrigatório, para concessão do empréstimo e/ou
financiamento, que haja a aprovação da operação pela instituição
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
se a empresa ou pessoa interessada às normas bancárias e financeiras que estejam sendo
praticadas à ocasião.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 113, - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, no prazo de
60 (sessenta) dias da nomeação de seus membros, elaborará o regimento interno, elegendo
o Presidente.
Art. 114. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial,
ou suplementar dotações do orçamento vigente para o exercício de 2011, necessário para as
despesas de cumprimento desta lei, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo Único - O Executivo Municipal, para abertura do crédito mencionado
no Artigo, poderá se utilizar de dotações orçamentárias vigentes, anulando ou cancelando,
parcial ou totalmente, tais dotações, bem como utilizar-se de excesso de arrecadação ou de
superavit financeiro.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 115. - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho terá vigência ilimitada.
Art. 116. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 02 de março de 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação nº [0,857 ao) )
CGentifico para fins de comprovação que esteja) Lei.
For poa go no quadro de prapençaão ds Prefeitura no
03 Sd. ! o referido
Eri nte 08 + 03.304
lass Sarvui
| RG/Matncuta qeu
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