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Projeto de lei 63/2021
Institui a Semana da Doação de Livros, do dia
22 a 28 de Abril, no Município de Bom
Despacho-MG, e da outras providências.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Bom Despacho-MG, a “Semana da
Doação de Livros", a ser realizada, anualmente, do dia 22 a 28 de abril por compreender
o dia 23 de abril como “Dia Mundial do Livro e do Direito do Autor”.
Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário
[a] Oficial do Município.
Art. 2º. A “Semana da Doação de Livros” tem por objetivo estimular a solidariedade
entre os munícipes de Bom Despacho-MG, buscando aumentar o acervo da Biblioteca
do Município e das Escolas municipais e estaduais por meio de arrecadação e
destinação de livros, promover a doação e a circulação de livros e fomentar a educação
e cultura.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ,
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo estimular a solidariedade
entre os cidadãos de Bom Despacho-MG, no que refere a educação e cultura,
incentivando a doação de livros para aumentar acervo das bibliotecas e escolas
municipais e estaduais ao meio de arrecadação e destinação de livros.
[a Importante mencionar que em 1995 a UNESCO (Organização das Nações
Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) instituiu o dia 23 de Abril como “Dia
Mundial do Livro e do Direito do Autor” com o objetivo de estimular a reflexão sobre a
leitura, a indústria de livros e a propriedade intelectual.
O projeto ora apresentado pretende incentivar as pessoas a realizarem doação e
circulação de livros para proporcionar que os munícipes tenham maior acesso à cultura.
A doação é um ato de solidariedade entre as pessoas, o que promove no município um
ambiente colaborativo. Esta ação possibilita que crianças e jovens tenham maior acesso
a obras literárias ou didáticas, estimulando a leitura e gerando um investimento no
futuro com mais educação.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE
(37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br des
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