Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 157/2021/GPBCN Bom Despacho, 17 de maio à
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto; Encaminha Mensagens nº 10 e nº 11 de veto parcial às Proposições de Lei nº 39/2021 e
nº 43/2021.
Senhora Presidente,
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho em anexo mensagens de veto
parcial à Proposição de Lei nº 39/2021, que “Desafeta e autoriza a doação de imóvel que
menciona, de propriedade do município e dá outras providências”, e mensagem de veto parcial à
Proposição de Lei nº 43/2021, que “Desafeta e autoriza doação de área de terreno público e dá
outras providências”.
As razões do veto encontram-se nas mensagens anexas,
Atenciosamente,
BERTOLINODA pedem,
COSTA “NETO:50700553649
Dados: 2021.05.17 1º
NETO:50700553649 pis Erapeni
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo Sesc) 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg. gov. br — prefei o.mg.gov.br ;
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Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 10, de 14 de maio de 2.021.
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar o artigo 3º da Proposição de Lei nº 43/2021.
O artigo 3º da Proposição de Lei mencionada alterou completamente o projeto de lei
original e acresceu termos incorretos, bem como obrigações descabidas.
Das razões do veto
A Proposição de Lei deve ser vetada por razões de ilegalidade e por contrariar o interesse
público.
É ilegal pelos seguintes motivos:
a) A Proposição de lei confunde a natureza jurídica do instituto da doação com o da
concessão.
Primeiramente, cabe salientar que os conceitos de doação e de concessão de direito real de
uso não se confundem. Isso, porque, a doação de bem público corresponde a liberalidade da
Administração Pública de transferir, mediante autorização legislativa, bens do seu patrimônio a
terceiro, com fim de atender o interesse Público face a função social, regularização fundiária ou
econômica da cidade.
Já a concessão de direito real de uso corresponde a contrato ou termo pelo qual a
Administração Pública transfere o direito real de uso de terreno público ou do seu espaço aéreo,
de forma remunerada ou gratuita, cuja propriedade permanece inalterada, em razão da natureza
resolúvel deste instituto.
Partindo dessas premissas, verifica-se que o poder legislativo desvirtuou o projeto de lei
originário quando alterou o art. 3º, vez que a finalidade da lei é realizar a doação do imóvel
descrito no art. 1º e não ceder a posse a terceiro, que independe de autorização legislativa.
Ademais, conforme mencionado no ofício de encaminhamento do projeto de lei, em 22 de
dezembro de 2006, o Município de Bom Despacho celebrou Termo de Permissão de Uso de Bem
Público com a empresa JJ Rezende Diesel Ltda, a qual está na posse do imóvel exercendo sua
atividade empresarial desde aquela época.
Portanto, o termo concessão utilizado na redação alterada pela Câmara Municipal é ilegal,
por ferir a finalidade da doação.
Na mesma ceara está o $ 5º do art. 3º, o qual oficializa a doação através de decreto. É
sabido que o ato de doação é formal e exige escritura pública em cartório de notas e averbação
na matrícula do imóvel, sendo irregular autorizar a doação mediante decreto do poder executivo.
Ademais, desnecessário impor ao Executivo elaboração de decreto, vez que o art. 2º
autoriza a doação à empresa JJ Rezende Diesel Ltda.
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo sesc) — 35600-000 — Bom Despacho-MG 1
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br = prefeito(bomdespacho.mg.gov.br
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Assim, as alterações feitas na redação original do art. 3º são ilegais e merecem ser vetadas.
b) A Proposição de lei confunde a natureza jurídica do instituto da posse com o da
propriedade.
No mesmo sentido, verifica-se que a vereança confunde alho com bugalho, quando dispõe
no caput do art. 3º que a beneficiária, ultrapassada o lapso temporal de seis anos e cumprida as
obrigações disposta na proposição, ficará imitida na posse definitiva do bem concedido.
Ora, Douta Presidente, a empresa JJ Rezende Diesel Ltda está na posse do imóvel desde
2006, quando se firmou o termo de cessão de uso do imóvel por prazo indeterminado. No caso
em comento, não há de se falar em posse mas sim propriedade, uma vez que o art. 2º do projeto
de lei nº 43/2021 autoriza a doação do imóvel.
Ista trazer aqui os conceitos de posse € propriedade elencados no Código Civil Brasileiro, a
fim de demonstrar a diferença gritante entre os dois institutos. Senão vejamos:
Art, 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercicio, pleno ou não, de
algum dos poderes inerentes à propriedade.
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, guzar e dispor da coisa, e o direito de
reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Portanto, posse é a exteriorização da propriedade, mas não é ela propriamente dita. Assim,
quando se doa um bem transfere-se a propriedade e não apenas a posse.
Conclui-se, pois, que a Proposição de Lei em seu art. 3º possui vício de legalidade, sendo
ilegal, passível de veto por essa razão.
Há que se considerar, ainda, a questão do interesse público, quando impõe diversas
obrigações descabidas, que inclusive já foram cumpridas em 2007, as quais não possuíram
efeitos jurídicos à doação em tela.
Ressalta-se que a empresa JJ Rezende Diesel Ltda emitiu-se na posse do imóvel a ser
doado em 22 de dezembro de 2006, construiu obra de ampliação da sua sede em 2007 e desde
então exerce atividade empresarial no local . Logo, as obrigações trazidas nos incisos VI, VII e
VIII, do $ 3º, art. 3º são descabidas.
Além disso, as obrigações impostas nos incisos 1 a V, do $ 3º, do art. 3º não dizem respeito
à função social do imóvel nem à atividade desenvolvida pela empresa JJ Rezende Diesel Ltda,
razão pela qual tratam-se de imposições desarrazoadas, as quais não merecem prosperar.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto o art. 3º da Proposição de Lei nº 43/2021 por manifesta
ilegalidade e também por ofensa ao interesse público.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
BERTOLINO DA por BERTOLINO O COSTA
COSTA NETO:50700553649
NETO:50700553649 Datas: 20210517 155704
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal em exercício
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