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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaAcrescenta à Lei Municipal nº 1.561/96 mecanismos que incentivam a substituição de árvores exóticas por árvores nativas, regulamenta o cultivo de árvores exóticas no território do Município de Bom Despacho e autoriza supressão de árvores exóticas independentemente de licença do Município.
native_id2956

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-13 Parecer Apresentado — —
2021-08-12 Aguardando Parecer — —
2021-06-10 Aguardando Parecer — —
2021-06-01 Parecer Apresentado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

Vereador Fernando Cabral
Bom Despacho-MG
Of. nº 051/2021/VFC Bom Despacho,
A Sua Excelência
Senhora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Praça Floriano Peixoto, nº 40 (davi Ea [9- polo
35600-000 Bom Despacho-MG ARA MUN
DE BOM DESP. girar
Assunto: Encaminha projeto de lei que cuida da substituição de espécies arbóreas exóticas
no território do Município de Bom Despacho
Senhora Presidente
Encaminho a Vossa Excelência, para os fins de direito, o anexo Projeto de Lei que cuida da
substituição e eventual eliminação de espécies arbóreas exóticas no território do Município
de Bom Despacho.
Atenciosamente
rnando Gabral
Vereador
Assinado digitalmente na forma da lei
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-2280 — femandocabralO camarabdme.gov.br - www.fernandocabral.online
Vereador Fernando Cabral
Bom Despacho-MG
Í REESA
PROJETO DE LEI Nº b 4 /2021
Acrescenta à Lei Municipal nº 1.561/96
mecanismos que incentivam a substituição de
árvores exóticas por árvores nativas,
regulamenta o cultivo de árvores exóticas no
território do Município de Bom Despacho e
autoriza supressão de árvores exóticas
independentemente de licença do Município.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º O Art. 177 da Lei Municipal nº 1.561, de 30 de abril de 1996 passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art.177...
8 1º A poda, o corte, a supressão ou eliminação por qualquer
processo de árvores e arbustos de espécies vegetais exóticas
independe de autorização do Poder Público;
8 2º São consideradas espécies vegetais exóticas aquelas que não
ocorrem naturalmente num raio de até 100 quilômetros medidos a
partir do centro geográfico do território do Município de Bom
Despacho;
8 3º Para fins de controle e fiscalização, compete ao interessado
documentar por qualquer meio em direito admitido que o espécime
suprimido é exótico segundo a definição do $2º deste artigo;
8 4º Havendo abuso no direito assegurado pelo disposto nos
parágrafos 1º a 3º deste artigo, aplicar-se-ão as seguintes medidas
administrativas:
I— As multas cabíveis serão aplicadas pelo triplo do valor;
H — A título de compensação, o perpetrador da supressão ou poda
terá obrigação de plantar, para cada espécime podado ou
suprimido, cinco mudas de espécies arbóreas nativas com altura
mínima de 1,5 metro em local urbano a ser indicado pelo
Município;
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-2280 — fernandocabraliPcamarabd mg.gov.br - www.fernandocabral.online
A
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Mação.
Vereador Fernando Cabral
Bom Despacho-MG
8 5º A pessoa punida pela aplicação do & 4º deste artigo terá
obrigação de cuidar delas e garantir-lhes a sobrevivência por
período não inferior a duas estações chuvosas;
8 6º Havendo indícios de crime na poda ou supressão, o Município
levará o fato ao conhecimento do Ministério Público.”
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.561, de 30 de abril de 1996, passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:
“Art. 177-A. No território de Bom Despacho, fica proibido o
cultivo, plantio, produção de mudas e o comércio de espécies
exóticas arbóreas ou arbustivas para fins ornamentais.
Parágrafo único. ão consideradas espécies ornamentais arbóreas e
arbustivas exóticas aquelas que correspondam à definição do 82º
do art. 177, exemplificadas pelas seguintes espécies:
I — Espatódea, bisnagueira ou tulipeiro-do-Gabão (Spathodea
campanulata);
IH — Flamboaiã (Delonix regia)
HI — Casuarina (Casuarina equisetifolia)
IV— Acácia-de-espigas (Acacia longifolia)
V-Acácia-mimosa (Acacia podalyriifolia)
VI - Acácia-negra (Acacia mearnsii)
VII - Casuarina (Casuarina equisetifolia)
VIII - Cheflera (Schefflera arboricola)
IX — Cheflera (Schefflera actinophylla)
X —-Cinamomo (Melia azedarach)
XI — Ipê-de-jardim (Tecoma stans)
XII — Saboneteira (Aleurites moluccana)
XIII — Eucalipto (todas as variedades)
XIV — Pinus (todas as variedades)
XV — Sansão-do-campo (Mimosa caesalpiniifolia)
XVI - Pinheiro-americano (Pinus spp)
XVII — Demais espécies exóticas ornamentais
Art. 177-B. Ficam excluídos das proibições do art. 177-A o cultivo,
plantio, produção de mudas e comercialização que se destinem à:
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-2280 — femandocabralOcamarabd.mg.goy.br — www.fernandocabral.online
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I — Silvicultura para produção industrial e comercial de madeira
ou de derivados vegetais;
II — Comercialização ou industrialização para fins medicinais e
alimentares;
III — Produção para uso próprio ou comercialização de frutas;
IV — Produção de mudas, cultivo e plantio para fins de pesquisas
conduzidas por instituições públicas ou privadas de ensino ou por
organizações sociais ou empresariais autorizadas pelo Município.
Art. 177-C. Independem de autorização do Poder Público a poda
ou supressão de qualquer espécime exótico cultivado ou de
nascimento espontâneo;
Art. 177-D. O plantio, produção de mudas ou cultivo de espécies
exóticas em desconformidade com esta lei acarretará a aplicação
das seguintes multas:
I — R$ 200,00 (cem reais) por muda produzida, cultivada ou
plantada com fins de comercialização;
II — R$ 50,00 (cinquenta reais) por muda produzida, cultivada ou
plantada por pessoas físicas, sem fins comerciais;
Parágrafo único. O valor da multa será duplicado a cada
reincidência.
Art. 177-E. É vedado ao Município usar ou autorizar o uso de
árvores de espécies exóticas na arborização urbana ou em
recuperação de áreas.
Parágrafo único — As árvores de espécies exóticas já existentes nas
vias públicas só poderão ser substituídas por espécies nativas.”
Ant. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Telefone (37) 3521-2280 — fernandocabralGcamarabd.me.gov. br - www.fernandocabral.online
Vereador Fernando Cabral
Bom Despacho-MG
JUSTIFICATIVA
A vegetação exótica é aquela que não ocorre de forma natural no ecossistema em que está
inserida. Normalmente, sua existência decorre de interesse econômico, paisagísticos ou de
forma acidental.
As espécies exóticas são danosas ao ambiente e frequentemente se tornam invasoras
incontroláveis. A título de exemplo, cita-se a espécie exótica espatódea, a qual é
extremamente danosa ao ambiente, a começar pelo fato de que atraem e intoxicam as
abelhas. Este fato, por si só, tem impacto negativo não só na produção de mel, mas também
de toda a produção agrícola que depende das abelhas no trabalho de polinização.
O Ministério do Meio Ambiente, em sua página na Internet', já alertou sobre os riscos das
espécies exóticas:
Em virtude do potencial invasor e capacidade de excluir as
espécies nativas, diretamente ou pela competição por recursos, as
espécies exóticas invasoras podem transformar a estrutura e a
composição dos ecossistemas, homogeneizando os ambientes e
destruindo as características peculiares que a biodiversidade local
proporciona. Por esse motivo, estão entre as principais causas
diretas de perda de biodiversidade e extinção de espécies,
juntamente com mudanças climáticas e perda de hábitat, sobre-
exploração e poluição, fatores com os quais podem ter efeitos
negativos sinérgicos.
Por outro lado, o Brasil assumiu o compromisso junto à ONU para cumprir Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável. O item 15.8? destes objetivos dispõe sobre medidas de
combate às espécies exóticas invasoras que deveriam ser implementadas até o ano de 2020.
1 ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS. Ministério do Meio Ambiente. ecra em:
g ) Pá
a6Ca9eBaticas invasoras bumml>. pior em: 20 de maio de 2021.
2 OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 15 - VIDA TERRESTRE. ONU.
<https://brasilun.org/index.php/pt-br/sdgs/15>. Acesso em: 20 de maio de 2021.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-2280 — fermandocabralG'camarabdme.gov.br — www.fernandocabral.online
Vereador Fernando Cabral A
Bom Despacho-MG i R)
Carsras?
15.8 Até 2020, implementar medidas para evitar a introdução e
reduzir significativamente o impacto de espécies exóticas
invasoras em ecossistemas terrestres e aquáticos, e controlar ou
erradicar as espécies prioritárias
Diante do contexto apresentado, a dispensa de licença ambiental prévia para supressão de
espécies exóticas cria condições favoráveis para extinção das espécies invasoras, bem
como incentiva a população a promover a supressão. Por outro lado, a lei regulará o uso de
espécies exóticas em condições controladas e específicas, como pesquisa, produção
industrial e comercial.
Pelas razões expostas, apresenta-se este projeto para aprovação desta Casa Legislativa.
Vereador Fernando Cabral
F o Cabal
ereador
Assinado digitalmente! na forma da lei
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-2280 — fernandocabralO camarabd.me.gov.br — www.fernandocabral.online

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