Dispõe sobre a prioridade das mulheres vítimas de
violência doméstica no acesso aos serviços ofertados pelo
Sistema Nacional de Emprego — SINE, no âmbito
municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho decreta:
Art. 1º - As mulheres em situação de violência doméstica terão prioridade no acesso aos serviços
(3 Ofertados pelo SINE, no âmbito municipal, tendo:
I— 20% (vinte por cento) das vagas mensais de emprego intermediadas reservadas a elas;
H — 20% (vinte por cento) das ofertas de cursos de capacitação e qualificação profissional
destinadas a elas.
$1º — Excedidos os percentuais previstos nesse artigo, as mulheres em situação de violência
doméstica terão atendimento em condição igual aos demais, exceto em caso de acentuado risco a
integridade física, a ser avaliado pela coordenação municipal do SINE, com base em decisão que
concedeu medida protetiva de urgência.
$2º - Caso não haja o preenchimento do percentual das vagas reservadas, estas serão preenchidas
pelos demais candidatos.
Art. 2º - Fica o SINE, no âmbito municipal, encarregado de incentivar a mulher em situação de
violência doméstica a participar de ações de fomento ao empreendedorismo, de informá-la sobre
(3 programas de microcrédito produtivo e a assessorá-la sobre o trabalho autônomo e formação de
micronegócios.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, são mulheres em situação de violência doméstica aquelas que se
adeguem a qualquer hipótese do Artigo 5º, da Lei 11.340/06.
Art. 4º - A situação de violência doméstica poderá ser comprovada mediante apresentação de peças
do inquérito policial ou da ação penal correlata, bem como via declaração idônea emitida por
instituições da rede de assistência social mantida pela Administração Pública e seus colaboradores.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 28 de Maio de 2021
BOM DESPACHO - MG
camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
JUSTIFICATIVA
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Brasil registrou 648
feminicídios no primeiro semestre de 2020, 1,9% a mais que no mesmo período de 2019.
(a) O Estado de Minas Gerais apresenta o maior número de casos de feminicídio no país, bem
como ostenta maior taxa que o registrado no Brasil, de 1,3 a cada 100 mil, segundo levantamento do
Monitor da Violência, em 2019.
No contexto de crise sanitária, o projeto Termômetro da Crise realizado pelo Instituto Olhar e
a UFMG constatou, ao entrevistar 2.531 pessoas, no período de 16 a 21 de abril de 2020, que 6,7%
dos entrevistados vivenciaram algum tipo de violência doméstica motivada, principalmente, pelo
desemprego e queda de renda.
Diante dos levantamentos, sem olvidar da subnotificação, urge reconhecer a violência
doméstica como um fenômeno relacionado ao gênero, a reclamar providências para além das
campanhas de estímulo à denúncia do agressor, o qual, com frequência, liga-se a vítima numa
€9 dinâmica de dominação, sobretudo econômica.
Assim, vislumbramos a imperatividade da construção de políticas públicas hábeis a
possibilitarem a saída da mulher do ciclo de violência doméstica cujo desfecho, não raro, é o
feminicídio.
Como mencionado, é característico dessa espécie de violência a relação de dependência
resultante do arranjo familiar tradicional, onde o homem é o provedor e a mulher a responsável por
cuidar da casa e filhos. Em razão, a mulher resta alijada do mercado de trabalho e sem alternativas de
subsistência.
O presente Projeto de Lei visa proporcionar apoio adicional a mulher em situação de violência
doméstica na procura de emprego, a considerar a sua vulnerabilidade e desequilíbrio de condições ao
competir pela vaga. Ea
35600-000