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materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaDá denominação a Próprio Público e dá providências.
native_id2958

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-06-08 Parecer Apresentado — —
2021-06-01 Parecer favorável da Assessoria jurídica — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI Nº66/2021
“Dá denominação a Próprio Público
e dá providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Passa a denominar-se Bairro São Bento, o Bairro atualmente
denominado Bairro Rosário II.
Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a devida comunicação à
Empresa de Correios e Telégrafos, CEMIG, COPASA e Ol e demais empresas detentoras
de cadastro das ruas localizadas no mencionado bairro.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Bom Despacho/MG, 31 de maio de 2021.
E
tus Ped
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - « ENTRO - FONE - (37) 3521.22 BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria amarabd.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa C. Câmara o incluso Projeto de
Lei dispondo sobre a redenominação de um Bairro da Cidade.
No atual Bairro Rosário II, está sendo construída uma Igreja, em homenagem ao santo
católico São Bento. Assim, a comunidade gostaria que o Bairro tivesse nova
denominação, passando a ser chamado Bairro São Bento.
Necessário, esclarecer, que em nossa cidade já existe um Bairro com o nome de
“Rosário”. Portanto, a redenominação não traria nenhum prejuízo.
Ademais o nome “Rosário II” contraria o artigo 5º, da Lei 2.614, de 10 de novembro de
2.017, conforme abaixo:
Art. 5º É vedada a duplicidade de denominação de um mesmo
logradouro ou próprio público, bem como homenagear um logradouro
ou próprio público com o mesmo nome, salvo se cada um tiver uma
destinação específica. Negrito e destaque.
Lado outro a redenominação está em consonância com o artigo 8º da Lei 2.614,
porquanto, o nome do bairro a ser redenominado não se refere a pessoa fisica. Ademais,
a atual denominação está em confronto com o artigo mencionado.
O nome Rosário II causa aos moradores do Bairro, sensação de que estão em segundo
Plano. Sempre em segundo lugar. Assim, pretendem a mudança do nome de Rosário H,
para São Bento.
Por fim, necessário mencionar, que a redenominação conta com apoio popular, conforme
abaixo assinado, anexado ao presente projeto.
Vereador
CENTRO - FONE - (37) 35 BOM DESPACHO - MG CEP 35600-000
tail: assessoria imarabd r

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