Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 175/2021/GPBCN Bom Despacho, 28 de maio de 2.021.
PROTOCOLO
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
3 1/MAO 2021
O DR /481/4)
MUNICIPAL
BOM DESPACHO;
Assunto: Encaminha Mensagem nº 12 de veto total à Proposição de Lei nº 26/2021.
Senhora Presidente,
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho em anexo mensagem de veto total
à Proposição de Lei nº 26/2021, que “Institui o Programa Resgatando a História dos Bairros no
Município de Bom Despacho-MG e dá outras providências.”
As razões do veto encontra-se na mensagem anexa.
Atenciosamente,
deforma
BERTOLINO DA A ERTOINO OA coa
COSTA NETO:50700553649
NETO:50700553649 Qitas 20210531 161597
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Abomdespacho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 12, de 28 de maio de 2.021.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar a Proposição de Lei nº 26/2021.
A Proposição de Lei nº 26/2011 é inconstitucional por ferir o princípio da separação dos
poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988.
Das razões do veto:
A Proposição de Lei deve ser vetada por razão de inconstitucionalidade. É inconstitucional
pelo seguinte motivo:
A Proposição de Lei nº 26/2021 instituiu “Programa Resgatando a História dos Bairros no
Município de Bom Despacho”, impondo, desta feita, atribuições ao Poder Executivo Municipal.
Referida proposição, de iniciativa parlamentar, é verticalmente incompatível com a Carta
Magna Brasileira por violar o princípio constitucional da separação de poderes, previsto no art.
2º, que dispõe o seguinte:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A questão é objetiva.
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de programas em
benefício da população e serviços nas diversas áreas de gestão, envolvendo os órgãos da
Administração Pública Municipal e a própria população.
Assim, quando o Poder Legislativo do Município de Bom Despacho edita lei autorizando o
Poder Executivo a criar novo programa de governo, disciplinando-o parcialmente, como ocorre
na Proposição de Lei nº 26/2021, invade a esfera administrativa, que é própria da atividade do
Poder Executivo Municipal, violando o princípio da separação de poderes.
Isso, porque, o Poder Legislativo Municipal não se limitou à criação do programa, ao
contrário, impôs obrigações ao Poder Executivo, tais como a atribuição de executá-lo, coordená-
lo, custeá-lo e regulamentá-lo.
A criação de programas com previsão de novas obrigações ao Poder Executivo Municipal é
atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a
satisfação das necessidades essenciais coletivas, portanto privativa da Administração Pública
Municipal.
Ressalta-se que cabe à Administração Pública deliberar a respeito da conveniência e
oportunidade de programas em benefício da população, pois a atuação administrativa decorre de
escolha política de gestão, na qual é vedada intromissão de qualquer outro poder.
Ademais, ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela
em atos de planejamento. organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público, enquanto que ao Poder Legislativo cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos
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revestidos de generalidade e abstração.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, quando diz que “a
Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo
local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula
e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da
Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF, art. 2º c'c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Portanto, a Proposição de Lei vetada invade a esfera da gestão administrativa, que cabe ao
Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de
[a governo, quando cria programa destinado, mormente, às instituições de ensino.
Desta feita, a atuação legislativa equivale à prática de ato de administração, de sorte a
violar a garantia constitucional da separação dos poderes, devendo, assim, ser vetada por ferir o
ordenamento constitucional brasileiro.
Insta, por fim, mencionar que o art. 4º menciona que as despesas decorrentes da execução
do projeto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, no entanto referido artigo não
cuidou de mencionar tais dotações, inobservando, assim, as leis orçamentárias municipal.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto a Proposição de Lei nº 26/2021 por manifesta
inconstitucionalidade,
Atenciosamente,
BERTOLINO DA teróni tre ara
COSTA NETOS0700553649
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Bertolino da Costa Neto
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