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materia nº 68/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaCancela Feriados Municipais de Corpus Christi e Aniversário da cidade, a serem comemorados no ano de 2021, em função da pandemia do Covid-19, declarando Ponto facultativo para o Servidor Público Municipal no dia 03 de junho de 2021, e dá outras providenciais.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-01 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
71 MAD 2071
Of. nº 176/2021/GPBCN Bom Despacho.
À Sua Excelência a Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que cancelam feriados previstos na Lei Municipal nº 713/76.
especificamente no corrente ano, dá outras providenciais.
Senhora Presidente,
Encaminhamos para esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que cancela os Feriados Municipais
de Corpus Christi e Aniversário da Cidade, a serem comemorados no ano de 2021, em função da
pandemia do Covid-19, declarando Ponto Facultativo para o Servidor Público Municipal no dia 03 de
junho de 2021.
Os feriados supracitados estão previstos na Lei Municipal nº 713/76, razão pela qual devem ser
cancelados por Lei específica.
Tal cancelamento se justifica pelo crescente número de casos confirmados COVID-19 nos
últimos dias, acarretando a ocupação de todos os leitos da enfermaria e do CTI da Santa Casa de
Bom Despacho, o que gera grande preocupação a esta Administração.
É fato que o comité de enfrentamento ao COVID está monitorando a evolução dos casos desde
março de 2020, e em razão de crescente número de confirmados nos últimos 15 (quinze) dias,
instaurou-se grande preocupação com os feriados que deveriam ocorrer nos dias 01 e 03 de junho de
2021.
É fato confirmado através do monitoramento realizado pelo comitê, que após a efetivação de
feriados os números de casos sofrem considerável aumento, e inobstante toda a fiscalização
[a] municipal, ainda assim existem pessoas se aglomerando, o que contribui para a disseminação do
vírus, e consequentemente, lotação da Santa Casa.
Visando evitar maiores danos, esta Administração não vê outra saída que não seja o
cancelamento dos feriados, evitando aglomerações indevidas, aumento de casos, e superlotação da
Santa Casa.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa
Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda, e
considerando o relevante interesse público, com fundamento no art. 58, I da Lei Orgânica Municipal,
caso não seja apreciado na presente data, que seja convocada sessão extraordinária, para
apreciação, discussão e votação do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente, BERTOLINO DA Assinado de forma dipral por
NETOSOT0OS s 3644
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
O eo om
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº CA /2.021.
Cancela Feriados Municipais de Corpus
Christi e Aniversário da Cidade, a serem
comemorados no ano de 2021, em função da
pandemia do Covid-19, declarando Ponto
Facultativo para o Servidor Público Municipal
no dia 03 de junho de 2021, e dá outras
providenciais.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto nos incisos IV e V do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Artigo 1º Fica cancelado, em caráter excepcional, o feriado destinado a comemoração do Dia
da Emancipação Política do Município de Bom Despacho, no dia 01 de junho de 2021, previsto na
Lei Municipal nº 713/76;
Artigo 2º Fica cancelado, em caráter excepcional, o feriado religioso de Corpus Christi, no dia
03 de junho de 2021, previsto na Lei Municipal nº 713/76;
Artigo 3º Os dias 01 de junho de 2021 (terça-feira) e 03 de junho de 2021 (quinta-feira), serão
considerados dias úteis para todos os efeitos.
Artigo 4º Concede Ponto Facultativo no âmbito da Prefeitura Municipal e todas suas
Secretarias no dia 03 de junho de 2021, em virtude do dia de Corpus Christi.
Artigo 5º O disposto no artigo 4º não se aplica às repartições públicas que prestam serviços
essenciais e de interesse público, que tenham seu funcionamento ininterrupto.
Artigo 6º Ficam revogados os incisos V e VI do Decreto 8.801, de 29 de dezembro de 2020 e o
Decreto 8.997 de 14 de maio de 2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo válida apenas no ano corrente.
Bom Despacho, 31 de maio de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — www.bom o. ov.br — prefei jacho.mg.gov.br
meias

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