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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional no orçamento e dá outras providências.
native_id2962

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 Encaminhado — —
2021-06-08 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 186/2021/GPBCN Bom Despacho, 7 de junho de 2.021
À Sua Excelência a Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhora Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial para inclusão de elementos de despesas na Lei Orçamentária Anual - LOA
2021.
A inclusão do elemento de despesa se justifica pela necessidade de repassar os recursos
creditados na conta do Fundo Municipal de Saúde em 14/05/2021 para o Lactário e Posto de
Puericultura Menino Jesus. Os recursos foram creditados em atendimento a Resolução SES/MG
Nº 7.461, de 31 de março de 2021, que estabelece repasse de parcela excepcional de incentivo
financeiro para apoio à estruturação, ampliação e otimização do Sistema de Gases Medicinais
dos estabelecimentos inseridos no Plano de Contingência Macrorregional — Grade de Leitos do
Estado de Minas Gerais para o enfrentamento do Coronavirus-COVIDI9,
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente
[
BERTOLINO DA NM ERTOLINO DA COSTA
COSTA NETO:50700553649
e Dados: 2021.06.07 10:39:49
NETO:50700553649 Cs
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bom: cho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº TO pai
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74 da Lei Orgânica Municipal.
e inciso X do art. 37 da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em
conformidade com o disposto no art. 41, IT, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0052.1029.44504100 155 60.000,00
DOTAÇÃO FONTE VALOR
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial previsto no art.
1º são provenientes da anulação da dotação orçamentária indicada, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.33504100 155 338 60.000,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial do art. 1º desta lei até a
totalidade do seu respectivo valor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 7 de junho de 2.021, 110º ano de emancipação do Municipio.
BERTOLINO DA Assinado de forma ciqaal por
COSTA E
NETO:50700553649 Dadas: 2021 0607 10:40:15 0300
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br
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