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materia nº 71/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobre instituir a Campanha Junho Vermelho e o Dia Municipal do incentivo e conscientização de doação de sangue no Calendário Oficial do Município de Bom Despacho/MG.
native_id2971

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Arquivo — —
2022-04-18 Veto sobre a proposição mantido — —
2022-04-18 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2022-04-07 Parecer Apresentado — —
2022-04-07 Aguardando Parecer — —
2022-04-06 Parecer Apresentado — —
2022-03-15 Aguardando Parecer — —
2022-03-09 Proferido Despacho — —
2022-03-08 Concluso para Despacho — —
2021-08-13 Parecer Apresentado — —
2021-08-12 Encaminhado — —
2021-06-16 Aguardando Parecer — —
2021-06-08 Parecer Apresentado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DE
PROJETO DE LEI Nº71/2021
“Dispõe sobre instituir a Campanha Junho
Vermelho e o Dia Municipal do incentivo e
conscientização da doação de sangue no
Calendário Oficial do Município de Bom
Despacho-MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL de Bom Despacho-MG, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º, Fica instituída a campanha JUNHO VERMELHO, a ser realizada anualmente
durante o mês de Junho, no município de Bom Despacho-MG, com o objetivo de
8) conscientizar em relação a importância da doação de sangue.
Art. 2º. A Campanha JUNHO VERMELHO objetiva a realização de eventos e
atividades, voltadas para o incentivo e a conscientização da doação de sangue ao meio
de ações informativas/educativas.
Parágrafo Único: Fica sugerido ao Poder Executivo, por meio das Secretarias
competentes, podendo haver convênio com a iniciativa privada, ações incentivadoras
com objetivo de proporcionar eventos e divulgação da importância da doação de
sangue:
I- Seminários
II - Divulgação
HI - Murais
IV - Panfletagem
[a V - Iluminação vermelha de prédios públicos
Art. 3º, A CAMPANHA JUNHO VERMELHO passará a integrar o Calendário Oficial
de datas e eventos e instituir o dia 14 como o Dia Municipal da conscientização da
doação de sangue no âmbito do Município de Bom Despacho-MG.
Art. 4º. Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EDER DEIVID DA Assinado de forma cota
SILVA:10282540 Sava-tozsassosrs
Dados: 2021.06.07 15:3907
679 0300
Vereador Professor Éder Tipura
— —=
JUSTIFICATIVA.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 196, determina
que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Dentro desse contexto, a doação de sangue é abordada por esta proposição que
interessa a todos os cidadãos, uma vez que a existência de bancos de sangue e de
hemoderivados para suprir necessidades em situações diversas é necessária. Sabe-se,
[a também, das muitas campanhas na procura de doadores de sangue, em todas as épocas
do ano, a fim de que se possam salvar vidas.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a recomendação é que,
no mínimo, 5% da população seja doadora. No Brasil, essa porcentagem não chega aos
2%. Em 2014, foram coletadas cerca de 3,6 milhões de bolsa de sangue, quantidade
responsável por 3.127.957 transfusões ambulatoriais e hospitalares.
O mês de junho foi escolhido como precursor para o presente Projeto de Lei
“Junho Vermelho” não por acaso, mas com a chegada do inverno o número de doações
diminui significativamente. Por conta da baixa temperatura durante esse período, o
aumento das infecções respiratórias e outras enfermidades fazem com que as doações
diminuam em média 30%.
Somente quem já presenciou ou viveu a necessidade e a dificuldade de uma
doação sabe a importância e o significado desse gesto que, apesar de tão simples, torna-
se imprescindível para quem precisa. Fora isso, a gratificação de saber que o seu sangue
pode salvar a vida de um semelhante não tem preço. Devemos semear e compartilhar as
[o boas ações em prol de todos aqueles que necessitam de uma assistência, nada melhor
que partir de um pequeno gesto que pode mudar significativamente a vida de outra
pessoa.
Nesse sentido, a ação coordenada entre Poder Público e a sociedade civil
colocará em pauta campanhas de incentivo a doação de sangue chamando a atenção de
todos: órgãos do governo, empresas, entidades de classe, associações, federações,
sociedade civil organizada para, efetivamente, incentivar e concretizar essas ações.
Apresento como sugestão que sejam realizadas, durante o mês de Junho, ações
de conscientização e promoção da campanha JUNHO VERMELHO bem como
pareceria com a Associação de Doadores de Sangue de Bom Despacho — (ADSBD), a
fim de instituir uma campanha de doação de sangue itinerante nos bairros no âmbito do
município. A referida sugestão é que além das campanhas de conscientização com
publicidade o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, incentive a doação
de sangue disponibilizando uma sala nas UBS (Unidade Básica de Saúde), do respectivo
".
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
bairro onde serão realizadas as doações naquela semana. Essas, portanto, são as razões
pelas quais apresento esta proposição, contando com o apoio dos ilustres Pares desta
Casa Legislativa para a sua aprovação.
Bom Despacho, 07 de Junho de 2021.
EDER DEIVID DA doendo de forma digital por
SILVA:10282540679 Stva:10282540679
Dados: 2021.06.07 15:39:33 -0300
VEREADOR PROFESSOR EDER TIPURA

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