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materia nº 72/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de pontos de tomada de energia elétrica, nas vagas de veículos em garagens de edifícios (condomínios) residenciais e comerciais, destinadas ao abastecimento de veículos elétricos, com medição individual de consumo, no Município de Bom Despacho, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Encaminhado — —
2021-06-08 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI nº72/2021
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de
pontos de tomada de energia elétrica, nas vagas de
veículos em garagens de edifícios (condomínios)
residenciais e comerciais, destinadas ao
abastecimento de veículos elétricos, com medição
individual de consumo, no Município de Bom
Despacho-MG, e dá outras providências.”
Art. 1º Para início de novas obras, fica estabelecida a obrigatoriedade da previsão de
pontos de tomada de energia elétrica, nas vagas de veículos em garagens de edifícios
(condomínios) residenciais e comerciais, destinadas ao abastecimento de veículos
elétricos, com medição individual de consumo no Município de Bom Despacho.
Parágrafo único: O Poder Executivo somente aprovará projetos para início de novas
obras se for atendida a exigência contida no caput.
Art. 2º Esta Lei não se aplica em empreendimentos resultantes de programas
habitacionais públicos ou subsidiados com recursos Públicos desde que comprovada
junto ao setor competente do Poder Executivo a impossibilidade técnica ou econômica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigência 12 (doze) meses após a data de sua publicação, e será
aplicável somente para projetos de edificações novas, protocolados a partir da data de
vigência desta Lei.
Vereador
* MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 40 - CENTRO E 37 BOM DESPACHO - MG CEP 35600-000
e-mail: assessori
RUA MARECHAL FLORIANO PEIX
Justificativa:
Atualmente há cerca de 40.000 carros elétricos ou híbridos em circulação no Brasil,
segundo a ABVE (Associação Brasileira de Veículo Elétrico). O número é ínfimo se
comparado a frota nacional, porém o seu crescimento é vertiginoso e sustentável, tendo
em vista os anúncios de marcas importantes que terão como os próximos lançamentos
apenas veículos elétricos.
Especialistas em mobilidade elétrica acreditam que em 2030 a frota eletrificada
brasileira será de 2 milhões. Otimista ou não, essa previsão torna urgente a instalação de
uma infra-estrutura de recarga de compatível com essa frota imensa. Em Bom despacho
havia uma frota de 26 mil entre carros, motos, caminhões em 2016, ultimo dado
encontrado.
Um prédio dura de 50 a 100 anos, mas esse período depende de como ele é feito, usado
e mantido.
Estamos falando de energia limpa, que é uma tendência mundial e real em nosso
município, dado ao grande numero de consumidores que já utilizam da energia
fotovoltaica para abastecimento de suas residências.
40 - CENTRO - FONE 3 3 2 BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoriaa cam

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