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materia nº 294/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 294 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaIndica ao prefeito municipal o anteprojeto em anexo que “Revoga dispositivo que menciona e dá outras providencias”. Justificativa: O presente anteprojeto de lei visa revogar os dispositivos que menciona a fim de os servidores que estejam em estágio probatório ou que venham a ingressar na administração pública municipal nos cargos de Técnico em Gestão Pública Municipal, Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal, Fiscal Municipal, Gestor Público Municipal não mais necessitem prestar prova para aquisição de estabilidade.
native_id2978

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2021-06-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Indicação nº Ni |
Os Vereadores que este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante
Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Prefeito Municipal,
o anteprojeto em anexo que “Revoga dispositivo que menciona e dá outras providencias”.
Justificativa: O presente anteprojeto de lei visa revogar os dispositivos que menciona a
fim de os servidores que estejam em estágio probatório ou que venham a ingressar na
administração pública municipal nos cargos de Técnico em Gestão Pública Municipal,
Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal, Fiscal Municipal, Gestor Público Municipal não
mais necessitem prestar prova para aquisição de estabilidade.
Bom Despacho, 31 de maio de 2021.
Pastor Alex
Vereador
Keke
Vereadora
Sâmara Diretora
Vereadora
Sildete Assistente Social
Vereadora
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ANTEPROJETO DE LEINº /2021
Revoga dispositivo que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições,
especialmente o disposto no inciso V do art.87 da lei Orgânica do Município, encaminha o
presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam revogados o inc. X do art. 8º da Lei nº 2.349, de 26 de setembro de
2.013; 0 inc. X do art. 7º da Lei nº 2.350, de 26 de setembro de 2.013; o inc. X do art.7º da Lei
“nº 2.351, de 26 de setembro de 2.013; o inc. X do art.8º da Lei nº 2.352, de 26 de setembro de
2.013.
Art. 2º Os efeitos desta lei aplicam-se aos servidores que se encontrem em estágio
probatório na data de sua publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(» camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa revogar os dispositivos que menciona a fim de os
servidores que estejam em estágio probatório ou que venham a ingressar na administração
pública municipal nos cargos de Técnico em Gestão Pública Municipal, Auditor-Fiscal do
Tesouro Municipal, Fiscal Municipal, Gestor Público Municipal não mais necessitem prestar
prova para aquisição de estabilidade.
De fato, os cargos mencionados, além da prova do concurso, passam por rigoroso
curso de formação como fase de seleção, devendo ser aprovado para ingressar no serviço
" público. Nota-se que a aferição do conhecimento é realizada de modo a garantir a qualidade do
serviço público prestado aos munícipes.
Por outro lado, a Constituição Federal preceitua em seu art.41, 84º que o servidor
deverá passar por avaliação especial para aquisição de estabilidade formada por comissão
instituída para essa finalidade. Note-se que não há fixação da obrigação de se realizar prova de
conhecimento, na verdade a intenção do legislador é que o servidor seja avaliado de acordo
com seus desempenho no trabalho; se é produto, assíduo, pontual, disciplinado, ético, dentre
outras virtudes.
Neste sentido, o presente projeto visa harmonizar a legislação municipal com a
disposição constitucional, além de incentivar o ingresso nas carreiras do serviço público
municipal.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(v camarabd.mg.gov.br

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