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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-06-07
Ementa"Altera o artigo 18 da Resolução nº 937/2021, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG".
native_id2994

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Parecer Apresentado — —
2021-06-29 Encaminhado — —
2021-06-28 Encaminhado — —
2021-06-23 Parecer Apresentado — —
2021-06-10 Parecer Apresentado — —
2021-06-08 Parecer Apresentado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP$
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº14/2021
“Altera o artigo 18 da Resolução nº
937/2019, que dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal de Bom
Despacho-MG”.
A presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, faço saber que a Camara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
a Artigo 1º - Inclui o parágrafo único no artigo 18 da Resolução nº 937/2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 (..)
Parágrafo Único: O Diretor Geral a ser nomeado pelo(a) Presidente da Câmara
Municipal, nos termos do inciso I deste artigo, deverá ser ocupado por servidor de
provimento efetivo desta Casa.
Ar. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vereadora
e or Pastor Alex
ice idente
SAMARA MARA Asi de fora cpa por
APARECIDA E SAVROSOsmsagÕA
Vereadora Sâmara Diretora
Secretária
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução inclui o parágrafo único no artigo 18 da
Resolução 937/2019.
Referido parágrafo estabelece que o Diretor(a) Geral desta Casa Legislativa a ser
nomeado(a) pelo(a) Presidente da Câmara, deverá ser ocupado por servidor de
provimento efetivo desta Casa.
[a] Trata-se de cargo predominantemente burocrático, que deverá garantir a
continuidade do serviço público.
Assim, para garantir a máxima eficiência nas atividades da Diretoria Geral desta
Casa, a atual mesa diretora faz a proposição para que o cargo de Diretor(a) Geral advenha
do quadro de servidores efetivos.
Induvidoso que a relação de confiança é essencial para garantir o adequado
andamento dos trabalhos da Diretoria Geral da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Desnecessário maiores comentários, vez que, a matéria é por si só explicativa,
conclamamos os nobres colegas para sua aprovação. ,
Bom Despacho, 07 de maio de 2021.
o Alex
ice Presidente
SAMARA MA! Assinado de forma digita! por
APARECIDA E pe pecoro e iida
SILVA:06069832604 Dados: 2021.06.07 16:49:50 0300"
Vereadora Sâmara Diretora
Secretária
.

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