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materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2140 de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências.
native_id2996

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 Parecer Apresentado — —
2021-09-30 Aguardando Parecer — —
2021-09-30 Parecer Apresentado — —
2021-09-28 Aguardando Parecer — —
2021-08-09 Parecer Apresentado — —
2021-08-06 Aguardando Parecer — —
2021-08-06 Parecer Apresentado — —
2021-06-16 Aguardando Parecer — —
2021-06-14 Parecer Apresentado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 1 y 2.021.
Altera a Lei Municipal nº 2.140, de 23 de
novembro de 2009 e dá outras
providenciais.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto nos incisos IV e V do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente
Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura - CMC, é composto de 12
(doze) Conselheiros titulares c seus respectivos suplentes, os quais
representam paritariamente instituições governamentais e não
governamentais, sendo:”
Art. 2º O inciso I, do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“[ — representantes do Poder Executivo:
a) | representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) 1 representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
c) 1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Agricultura;
d) Irepresentante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
e) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;
f) 1 representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento €
Gestão”.
Art. 3º O inciso II, do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“II - representantes da Sociedade Civil:
a) 01 representante da música;
b) 01 representante dos Artesões;
c) 01 representante da literatura.
d) 01 representante de Dança e Teatro;
e) 01 representante das Artes Visuais e Audiovisuais;
f) 01 representante da Cultura popular”.
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdes; ho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 4º 0$2º0 do art. 2º da Lei Municipal nº 2.140/2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“$ 2º Os representantes governamentais e seus suplentes serão indicados
pelos respectivos secretários”.
Art. 5º O art. 8º da Lei Municipal nº 2.140/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do
Conselho Municipal de Política Cultural é de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo”
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal 2.140, de 23
de novembro de 2009, os dispositivos desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 24 de maio de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
BERTOLINODA asscadadetorma ig
COSTA NETOSDOOSSIÇS
NETO:507n05. 9 Dados 20210524 173127 0300
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá - 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1428 — www.bomdespacho.mg gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br

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