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materia nº 126/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 126 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaRequer da Secretária de Meio Ambiente que informe se estão sendo disponibilizados aos trabalhadores da limpeza urbana (efetivos ou contratados) e aos servidores terceirizados que fazem o recolhimento de resíduos sólidos, os (EPI´S) – Equipamentos de Proteção Individual conforme determina a Norma Regulamentadora 6 (NR 6) do Ministério do Trabalho e Emprego, além disso, requer informações detalhadas sobre as condições sanitárias de onde os servidores utilizam como ponto de descanso e as condições de alimentação nos horários de intervalos. Justificativa: Existem diversos relatos, principalmente dos servidores terceirizados sobre possíveis abusos de autoridades, trabalho sem descanso, bem como a inexistência de equipamentos e ferramentas adequadas para execução do serviço, de forma que a população tem assistido essas cenas lastimáveis em nosso cotidiano.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2021-06-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em Mobil
MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
ee Presidente da Câmara
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento nº ( b 6
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado à Secretária de Meio Ambiente para
que informe se estão sendo disponibilizados aos trabalhadores da limpeza urbana (efetivos
ou contratados) e aos servidores terceirizados que fazem o recolhimento de resíduos sólidos,
os (EPI'S) — Equipamentos de Proteção Individual conforme determina a Norma
Regulamentadora 6 (NR 6) do Ministério do Trabalho e Emprego, além disso, requer
informações detalhadas sobre as condições sanitárias de onde os servidores utilizam como
ponto de descanso e as condições de alimentação nos horários de intervalos.
Justificativa: Existem diversos relatos, principalmente dos servidores terceirizados sobre
possíveis abusos de autoridades, trabalho sem descanso, bem como a inexistência de
equipamentos e ferramentas adequadas para execução do serviço, de forma que a população
tem assistido essas cenas lastimáveis em nosso cotidiano.
Bom Despacho, 14 de junho de 2021.
Vereador Professor Eder Tipura
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br

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