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materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaInstitui o Programa "meu primeiro emprego" para contratação de jovens sem experiência ao mercado de trabalho e dá outras providências.
native_id3004

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Parecer Apresentado — —
2021-12-03 Aguardando Parecer — —
2021-12-02 Parecer Apresentado — —
2021-11-23 Aguardando Parecer — —
2021-08-30 Parecer Apresentado — —
2021-08-26 Encaminhado — —
2021-06-16 Aguardando Parecer — —
2021-06-15 Parecer Apresentado — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de lei Nº74/2021
Institui o Programa "Meu Primeiro Emprego”
para a contratação de jovens sem experiência no
mercado de trabalho e dá outras providências.
O Vereador Professor Eder Tipura, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Bom Despacho, no estado de Minas Gerais-MG, a
seguinte proposição:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Bom Despacho-MG, o Programa "Meu
Primeiro Emprego", fomentando a inserção de jovens sem experiência no mercado de
o) trabalho, capacitando-os e incorporando-os à atividade laboral.
Art. 2º As finalidades do Programa criado por essa Lei são:
I - Fomentar a geração de empregos e renda para os jovens do Município;
H - Oferecer qualificação e experiência para jovens no mercado de trabalho gerando
inclusão social;
HI - Diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal incentivará, ao meio de benefícios e políticas
públicas, as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, a aderirem ao programa instituído por
esta lei, objetivando:
I - Incentivar projetos de geração de empregos e renda para os jovens que buscam o
primeiro emprego;
HI - Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de
trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;
HI - Desenvolver projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;
IV - Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para
projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas.
Art. 4º As empresas que aderirem ao programa deverão reservar vagas de trabalho a
jovens sem a anotação anterior de registro de trabalho na Carteira de Trabalho e
Previdência Social.
$ 1º As vagas destinadas aos jovens a que se refere esta lei serão reservadas na seguinte
proporção:
a) empresas com 8 (oito) a 20 (vinte) funcionários: 10% (dez por cento) das vagas;
b) acima de 21 (vinte e um): 15% (quinze por cento).
$ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata esse artigo resulte em número
fracionado este deverá ser elevado ao próximo número inteiro subsequente.
.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-006
e-mail: assessoria amarabd.mg.gov.br
E
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (3 280 - BOM DESPACHO - MG - CEP
$ 3º A porcentagem de jovens que trata o caput desse artigo deve ser garantida pelo
período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da data do início da concessão do
benefício.
$ 4º Não será exigida a reserva de vagas a que se refere o caput das empresas com até 7
(sete) funcionários.
$ 5º Empresas já contempladas por qualquer benefício ou isenção fiscal concedida pelo
Município de Bom Despacho-MG deverão aderir automaticamente ao programa.
Art. 5º Para se inscrever no Programa, o jovem deverá ter idade compreendida entre
dezesseis e vinte e quatro anos, devendo apresentar no ato da inscrição:
I - Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, Comprovante de residência e Carteira
de Trabalho e Previdência Social sem qualquer anotação de registro de vínculo
empregatício;
H — Caso esteja cursando Ensino Médio, Superior ou Educação Técnica, apresentar
declaração de matrícula atualizada, caso já tenha concluído o curso, apresentar
certificado de conclusão.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as inscrições e o funcionamento do banco de
empregos para a juventude por meio de decreto.
$4 1º O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer a ordem
cronológica de inscrições.
$ 2º É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam parentes, até
o terceiro grau, dos empregadores, sócios ou dirigentes das empresas contratantes.
Art. 7º As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei devem
observar a legislação trabalhista e previdenciária.
Art. 8º Se houver rescisão do contrato de trabalho do jovem inscrito no Programa, o
empregador manterá o posto de trabalho substituindo-o por outro também inscrito,
obedecendo a ordem cronológica e prioridade de atendimento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Bom Despacho-MG, 14 de Junho de 2021
Vereador
e-mail: asse riaocamarabd.ma.gov.br
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V$05 cio
35600-00(

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