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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA il
EA e
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº $ S DE 2021
VÊ
ESSÁ
Altera a redação do artigo 56 da Lei Orgânica do Município
de Bom Despacho
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova
Artigo 1º - O artigo S6 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 56. A Câmara reunir-se-á, em sessões ordinárias, na sede do Município, de
[a
01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro, na forma de
seu regimento interno.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Bom Despacho, 14 de junho de 2021.
Ur
Na
Secretária
meme
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE
(37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao gcamarabd.mg.gov.br
Issa,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução dá nova redação ao artigo 56 da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho.
Inicialmente, cumpre salientar que o presente Projeto de Resolução corrige contradição
havida entre o inciso I do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa e o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal, porquanto, há conflito entre a redação da Lei Orgânica e a redação do
Regimento Interno, conforme abaixo:
Artigo 56 da Lei Orgânica Municipal;
[a Art. 56. A Câmara reunir-se-á, em sessões ordinárias, na sede do
Município, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 01 de agosto a 31 de
dezembro, na forma de seu regimento interno. (Alterado pela Emenda nº
49 de 14 de agosto de 2017). Negrito e destaque
Inciso 1, do artigo 56 do Regimento Interno desta casa:
Art. 56. A sessão da Câmara é:
1 - ordinária, a que independentemente de convocação, se realiza no
período de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º agosto a 15 de dezembro
de cada ano — negrito e destaque.
Ademais, em momentos de pandemia como a vivenciada atualmente pelo mundo,
necessário não só o distanciamento, bem como, a diminuição de circulação de pessoas em
ambientes fechados.
Oportuno ainda salientar que os trabalhos poderão ser realizados por hoje office, trazendo
economia de custos internos, proximidade com família, dentre outras vantagens.
o
Assim, conclamamos os nobres colegas para sua aprovação.
Bom Despacho, 14 dejúnho de 2021.
Vereadora Ma LE varas
É N H |
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 BOM DESPACHO - MG - CEP 35600
e-mail: comunicacao camarabd mg.gov.br
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