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materia nº 132/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 132 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaRequer que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações: CONSIDERANDO que a CIP – Contribuição de Iluminação Pública é regida pela Lei Municipal 2435/14 e que em seu artigo 11, incisos I e II descreve as regras necessárias para sua cobrança, requer informações dos motivos pelo qual está sendo lançado a CIP nas Guias de IPTU para imóveis que já possui padrão de energia, sendo que a cobrança anual só pode ser efetivada quando o imóvel não tiver fatura de energia elétrica associada. JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal 2435/14 e que em seu artigo 11, incisos I e II descreve que as cobranças da CIP – Contribuição de Iluminação Pública será feita anualmente ou mensalmente dependendo das suas peculiaridades, sob pena de bis in idem. Necessário que seja feito o requerimento para que o Poder Executivo justifique o motivo pelo qual a cobrança do tributo está sendo realizada mensalmente e anualmente nos imóveis onde já existe instalação de padrão de energia.
native_id3015

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2021-06-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T17:35:32.400254-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
TA Aprovado em 91106).
Presesgrite da Câmara Municipal de Bom Despacho MARIA KLÉSIA DE OLIVEIIca
Maria Klésia de Oliveira (Keké) Presidente da Câmara
Requerimento nº lj dd
Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 148 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bom Despacho, encaminho ao Plenário, para apreciação, o seguinte requerimento ao
Prefeito Municipal:
REQUERIMENTO
Requeiro seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações:
1) CONSIDERANDO que a CIP — Contribuição de Iluminação Pública é regida pela Lei
Municipal 2435/14 e que em seu artigo 11, incisos I e II descreve as regras necessárias
para sua cobrança, requer informações dos motivos pelo qual está sendo lançado a
CIP nas Guias de IPTU para imóveis que já possui padrão de energia, sendo que a
cobrança anual só pode ser efetivada quando o imóvel não tiver fatura de energia elétrica
associada.
2)
É a Redação dos artigos citados:
Art. 11 - Lançamento e cobrança da CIP observará as seguintes
regras:
I- Mensalmente, para imóveis que tenham fatura de consumo de
energia elétrica associada, em cujo caso, o lançamento e a
cobrança serão feitos juntamente com a fatura de energia elétrica,
na forma definida nesta lei e conveniada ou contratada com a empresa
geradora, distribuidora ou concessionária do serviço de energia
elétrica; (Redação dada pela Lei 2.507, de29 de setembro de 2.015)
IH — Anualmente, quando o imóvel não tiver fatura de energia
elétrica associada, em cujo caso a CIP será lançada e cobrada
juntamente com o lançamento e a cobrança de IPTU ou outro tributo,
conforme mais conveniente e menos oneroso para a Administração e
para o contribuinte;
HI — Com a combinação das formas previstas nos incisos I e II, quando
o imóvel mudar ou alternar de uma situação para outra ao longo do
ano civil.
JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal 2435/14 e que em seu artigo 11, incisos Ie II descreve que as
cobranças da CIP — Contribuição de Iluminação Pública será feita anualmente ou mensalmente
dependendo das suas peculiaridades, sob pena de bis in idem. Necessário que seja feito o
requerimento para que o Poder Executivo justifique o motivo pelo qual a cobrança do tributo está
sendo realizada mensalmente e anualmente nos imóveis onde já existe instalação de padrão de
energia.
Vereador Prof. Eder Tipura .
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(»camarabd.mg.gov.br

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