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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 13, de 17 de junho de 2.021.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar parcialmente a Proposição de Lei nº 50/2021.
A Proposição de Lei nº 50/2011 é parcialmente inconstitucional por ferir o princípio da
separação dos poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988.
Das razões do veto:
A Proposição de Lei deve ser vetada parcialmente por razão de inconstitucionalidade.
s É fato é que o Art. 1º e o caput do Art. 2º estão aptos a serem sancionados, eis que apenas
— incluem no calendário de Bom Despacho-MG, o evento Maio Laranja - Mês de Combate ao
Abuso c à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que passa a integrar o calendário
oficial de datas e eventos do município, regulamentando que o evento será realizado sempre no
mês de maio c tem por objetivo a realização de atividades que visem à conscientização. à
prevenção, à orientação e ao combate ao abuso e à exploração sexual no âmbito de atuação do
Poder Púbico Municipal de Bom Despacho-MG.
Ademais, quanto as demais determinações, descritas nos parágrafos do Art. 2º e nos
Artigos 3º e 4º, tem-se que estas criam obrigações para o Município de Bom Despacho, o que
não é aceitável.
Tem-se que tais obrigações se dão de forma inconstitucional pelo seguinte motivo:
A Proposição de Lei nº 50/2021 instituiu o programa “Maio Laranja — Mês de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, impõe parcialmente atribuições ao
Poder Executivo Municipal.
Parte da referida proposição, de iniciativa parlamentar, é verticalmente incompatível com a
IB Carta Magna Brasileira por violar o princípio constitucional da separação de poderes, previsto no
art. 2º, que dispõe o seguinte:
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Ar. 2 “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A questão é objetiva.
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Telefone: (37) 991 06-2408 —
ção Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
A criação de programas com previsão de novas obrigações ao Poder Executivo Municipal é
atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a
satisfação das necessidades essenciais coletivas e, portanto, privativa da Administração Pública
Municipal.
Ressalta-se que cabe à Administração Pública deliberar a respeito da conveniência e
oportunidade de programas em benefício da população, pois a atuação administrativa decorre de
escolha política de gestão, na qual é vedada intromissão de qualquer outro poder.
Ademais, ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela
em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público, enquanto que ao Poder Legislativo cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos
revestidos de generalidade e abstração.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, quando diz que “a
Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo
local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula
e inoperante”, Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da
Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF. art. 2º cic o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Portanto, a Proposição de Lei vetada parcialmente, invade em alguns trechos a esfera da
gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a
organização e a execução de atos de governo, quando cria programa destinado, mormente, às
instituições de ensino e de assistência social.
Desta feita, a atuação legislativa equivale à prática de ato de administração, eis que viola a
garantia constitucional da separação dos poderes. Assim, deve ser vetada parcialmente por ferir o
ordenamento constitucional brasileiro.
Insta, por fim, mencionar que a Proposição de Lei não cuidou de indicar as dotações por
conta das quais correriam os gestos decorrentes do programa que objetiva criar, afrontando, deste
modo, as leis orçamentárias municipais.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto parcialmente a Proposição de Lei nº 50/2021 por
manifesta inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
BERTOLINO DA =
COSTA NETO: ES.
50700553649 PE
ertolino Pego a Neto
Prefeito Municipal
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