Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 14, de 17 de junho de 2.021.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar a Proposição de Lei nº 42/2021.
A Proposição de Lei nº 42/2011 é inconstitucional por ferir o princípio da separação dos
poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, bem como contraria o interesse
público.
Das razões do veto:
o) A Proposição de Lei deve ser vetada por razão de inconstitucionalidade e por contrariar o
interesse público. É inconstitucional pelo seguinte motivo:
A Proposição de Lei nº 42/2021 instituiu “Programa de Incentivo à Implantação de hortas
comunitárias e compostagem no Município de Bom Despacho”, impondo, desta feita, atribuições
ao Poder Executivo Municipal.
Referida proposição, de iniciativa parlamentar, é verticalmente incompatível com a Carta
Magna Brasileira por violar o princípio constitucional da separação de poderes, norteador do
poder discricionário da administração pública, previsto no art. 2º, que dispõe o seguinte:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Conforme demonstra a Constituição Federal, a lei maior do ordenamento jurídico brasileiro
enumera o sistema tripartido de poderes, no qual o Estado é dotado de poderes políticos
exercidos pelo Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário no desempenho de suas
funções constitucionais, e de poderes administrativos que surgem secundariamente com atos da
Administração Pública e se efetivam de acordo com as exigências do serviço público e com os
o interesses da coletividade, não deixando que o interesse particular se sobreponha.
Portanto, é para assegurar o bem estar geral que o poder discricionário foi conferido ao
administrador público, tipicamente exercido pelo Poder Executivo, pois, assim, a lei concede
parcela de liberdade aos representantes dos entes públicos para criar medidas, soluções e
políticas públicas para satisfazer o interesse público.
Portanto, cabe exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de programas
em benefício da população e serviços nas diversas áreas de gestão, envolvendo os órgãos da
Administração Pública Municipal e a própria população.
Assim, quando o Poder Legislativo do Município de Bom Despacho edita lei que institui
novo programa de governo, disciplinando-o parcialmente, como ocorre na Proposição de Lei nº
42/2021, invade a esfera administrativa, que é própria da atividade do Poder Executivo
Municipal, bem como ceifa a discricionariedade do agente político municipal, violando, assim, o
princípio da separação de poderes.
Isso, porque, o Poder Legislativo Municipal não se limitou à instituição do programa, ao
revés, atribuiu finalidades às áreas públicas de Bom Despacho, concede benefícios a particulares.
bem como impôs obrigações ao Poder Executivo, tais como a atribuição de executá-lo e
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regulamentá-lo.
A criação de programas com previsão de novas obrigações ao Poder Executivo Municipal é
atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a
satisfação das necessidades essenciais coletivas, portanto privativa da Administração Pública
Municipal.
Ressalta-se que cabe à Administração Pública deliberar a respeito da conveniência e
oportunidade de programas em benefício da população, bem como aqueles que concedem
benesses a particulares, pois a atuação administrativa decorre de escolha política de gestão, na
qual é vedada intromissão de qualquer outro poder.
Além disso, ao Poder Executivo cabe mormente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público,
enquanto que ao Poder Legislativo cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos
revestidos de generalidade e abstração.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, quando diz que “a
Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo
local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula
e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da
Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF. art. 2º clic o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Portanto, a Proposição de Lei vetada invade a esfera da gestão administrativa, que cabe ao
Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de
governo, quando cria o programa de implantação de hortas em Bom Despacho.
Assim, a atuação legislativa equivale à prática de ato de administração, de sorte a violar a
garantia constitucional da separação dos poderes, devendo, assim, ser vetada integralmente por
inobservar o ordenamento constitucional brasileiro.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto a Proposição de Lei nº 42/2021 por manifesta
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
BERTOLINO DAME ur e cr ci
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COSTA NETO; Eae: Ena Se
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Bertolino EES£o
Prefeito Municipal
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