Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 15, de 17 de junho de 2.021.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar totalmente a Proposição de Lei nº 60/2021, que
“dispõe sobre a inclusão da educação ambiental humanitária em bem-estar animal no projeto
político pedagógico das unidades escolares do município, e dá outras providências”.
O veto se justifica por razões de inconstitucionalidade. É o que se demonstra nas razões de
veto abaixo.
Das razões do veto
A Proposição de Lei não reúne condições para ser sancionada, posto que não observa os
limites da competência legislativa, já que invadiu seara privativa do Poder Executivo, sendo,
portanto, inconstitucional,
O vício de inciativa é de clareza evidente, vez que o art. 87 da Lei Orgânica do Município,
em seu inciso XI, deixa claro que “compete ao Prefeito Municipal dispor, na forma da lei, sobre
a organização e a atividade do Poder Executivo”.
Cabe ao Poder Executivo a função administrativa, portanto, somente a seu representante
caberia a iniciativa da lei que cria e institui atribuições a seus próprios órgãos.
De fato, a Câmara Municipal, com a aprovação da presente Proposição de Lei, pretende
legislar sobre a organização administrativa do Poder Executivo, ditando como deve ser efetuada
e impondo obrigações, o que claramente ofende também o princípio constitucional da separação
de poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal de 1.988 e no art. 6º da Lei Orgânica
Municipal.
0 Pela mesma razão, em caso semelhante o TIMG julgou procedente Ação Direta de
Inconstitucionalidade contra Lei de iniciativa parlamentar, senão vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
10.422/12 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -
ESTABELECIMENTO DE DISCIPLINA A SER CUMPRIDA NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO
MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER
EXECUTIVO - VÍCIO DE NATUREZA FORMAL -—
INCONSTITUCIONALIDADE.
- A iniciativa para a propositura de lei que verse sobre matéria de
cunho eminentemente administrativo, afeta ao juízo de
discricionariedade da Administração, é privativa do Poder
Executivo, sendo inconstitucional a lei proposta pelo Legislativo que
trate sobre essas questões.
- A grade curricular a ser cumprida pelas instituições de ensino é
estabelecida pela União Federal, competindo ao Município apenas
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esmiuçar sua aplicação, adaptando-a para as peculiaridades locais.
- A competência para regulamentar a aplicação da Lei Federal é do
Poder Executivo, sob pena de ingerência indevida do Legislativo
sobre o Executivo e violação ao princípio da tripartição de poderes.
- Declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.422/12, do Município de
Belo Horizonte.
- Representação procedente.
(TIMG — Ação Direta Inconst 1.0000.13.024915-4/000. Relatora: Desa.
Heloisa Combat, Data de Julgamento: 26/03/2014, Data de Publicação:
15/04/2014) (grifos nossos)
Ademais, a Lei Federal nº 9.394/1993, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, dispõe, em seu art. 9º, inciso IV que cabe à União, em colaboração com os Estados,
Distrito Federal e Municípios, estabelecer competências e diretrizes para a educação infantil, o
ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos minimos. de
forma a assegurar formação básica comum.
Compete ao Conselho Nacional de Educação, por meio da Câmara de Educação Básica,
fixar o currículo mínimo comum, conforme disposições da Lei Federal nº 4.024/1961, cabendo
aos Municípios baixar normas complementares para seu sistema de ensino (art. 11, III, Lei nº
9.394/1996).
Essa sistemática é corroborada pelo que enuncia o art. 26 da Lei nº 9.394/1996, senão
vejamos:
Art. 26. Os curriculos da educação infantil, do ensino fundamental e do
ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em
cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte
diversificada, exigida pelas caracteristicas regionais e locais da
sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
Desta forma, a Proposição de Lei nº 60/2021, ao incluir a matéria no currículo escolar do
sistema público municipal de ensino, afronta a competência do Poder Executivo, já que compete
a este, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, a elaboração do Plano Municipal
de Educação.
Por oportuno, cabe ressaltar o que dispõe a Lei Municipal nº 2.051/2007, que deu nova
redação à Lei nº 1.514, de 121/12/1995, que deu nova redação à Lei nº 543, de 28/04/1969, que
instituiu o Conselho Municipal de Educação:
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
1 - definir as prioridades de educação: (...)
XH — deliberar sobre alterações no Currículo Escolar, respeitando o
disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; (...) (grifo
nosso)
Destacamos, ainda jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
tratam do mesmo tema: ne
oe DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —Lei nº 7.249
e 07 de abril de 2014, de iniciativa parlamentar, promulgada após veto
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total do Prefeito, que "dispõe sobre a implantação de disciplinas de
Direito nas escolas municipais” — Lei impugnada que estabelece
obrigações e impõe tarefas típicas de administração atribuídas ao
Poder Executivo, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Prefeito — Por outro lado, cria despesas sem especificar a
respectiva fonte de custeio, que refere genericamente — Violação da
reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo e o princípio da
separação de poderes e criação de despesas sem especificar a
respectiva fonte de custeio (arts. 5º, caput, $$ 1º e 2º,24,8 2º,25,47,II,
XI, XIV e XIX, 238, 239 e 241 da Constituição Estadual). Ação julgada
procedente.
(TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2077486-42.2014.8.26.0000;
Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial;
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 25/02/2015;
o Data de Registro: 27/02/2015) (grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 10.932,
de 25 de agosto de 2014, do Município de Sorocaba, que estabelece a
obrigatoriedade do Executivo de implantar disciplina escolar com
conteúdo de princípios básicos da legislação de trânsito e de
educação para o trânsito. Vício de iniciativa. Ocorrência. Criação de
despesa sem indicação de fonte de custeio. Inconstitucionalidade da
lei reconhecida. Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2183511-79.2014.8.26.0000;
Relator (a): Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 25/02/2015; Data de
Registro: 27/02/2015) (grifos nossos)
Conclui-se, portanto, que a Proposição de Lei como um todo possui vício de iniciativa,
sendo inconstitucional, passível de veto por essa razão. Ao mesmo tempo, possui previsão
especialmente inconstitucional, pois também fere a separação de poderes.
o Conclusão
Com fundamento no exposto, veto totalmente a Proposição de Lei nº 60/2021 por
manifesta inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
Atenciosamente, BERTOLINO DA SE:
COSTA NETO: SEE
tino dE Neto
Prefeito Municipal
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