Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº % ,de21 de junho de 2021.
Dispõe sobre o processo de produção
do Queijo Artesanal no município de
Bom Despacho e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo de produção do queijo artesanal produzido no
município de Bom Despacho.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
1 — Queijo artesanal Bom Despacho, o queijo elaborado a partir de leite integral de vaca,
cru, hígido, de produção própria, com a utilização de soro fermento (pingo) e que o produto final
apresente consistência firme, cor e sabor próprios, massa uniforme, isenta de corantes e
conservantes, com ou sem olhaduras mecânicas, e que satisfaça os seguintes requisitos:
a) Processamento com início em até noventa minutos após o começo da ordenha;
b) Fabricação com leite que não tenha sofrido tratamento térmico;
c) Utilização como ingrediente de culturas lácticas naturais como pingo, soro fermentado
ou soro fermento, coalho e sal;
d) Maturação, conforme o período estipulado pelos estudos científicos sobre queijo minas
artesanal, período esse que deve garantir o atendimento dos parâmetros fisico-químicos e
microbiológicos aplicáveis.
H — Queijaria, o estabelecimento destinado à produção de queijo artesanal;
HI — Entreposto o estabelecimento devidamente habilitado pelos órgãos ou pelas entidades
de controle e de defesas sanitárias competentes destinadas ao recebimento, à maturação, à
afinação, ao acondicionamento, à armazenagem, à rotulagem e à expedição dos queijos
artesanais, podendo ou não ter a etapa de fracionamento;
IV — Rótulo a inscrição, a legenda, a imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja
escrita, impressa, estampada, gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou
contentores do queijo artesanal destinado ao comércio, com vistas a identificação;
V — Maturação a etapa do processo de produção do queijo, na qual ocorrem alterações
físicas, químicas e sensoriais, relacionadas ao processo de amadurecimento, e necessárias para a
definição da identidade do produto.
VI — Afinação a etapa do processo de fabricação do queijo, na qual ocorrem alterações que
transformam as características do produto por meio da utilização de técnicas especificas.
Art. 3º O processo de fabricação do queijo artesanal em Bom Despacho se desenvolverá
com a observância das seguintes fases:
|- Filtração;
H — Adição de fermento natural e coalho;
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 35201428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pemínbo
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HI — Coagulação;
IV — Corte da coalhada;
V — Mexedura;
VI - Dessoragem;
VII — Enformagem;
VIII — Prensagem;
IX — Salga seca;
X — Maturação.
Parágrafo único — Considera-se a data de fabricação do queijo artesanal Bom Despacho, a
data do término do periodo de maturação.
Art. 4º Fica permitida a maturação de queijo artesanal Bom Despacho em entreposto
localizado, no próprio município.
$1º Os entrepostos também deverão cumprir os requisitos sanitários, realizar o controle de
maturação, bem como cumprir critérios de rastreabilidade estabelecidos pelo SIM — Serviço de
Inspeção Municipal.
$2º A maturação deve ser realizada a temperatura ambiente ou em ambiente climatizado,
sob temperatura de 12 a 18 ºC.
83º Após sofrer o período de maturação mínimo exigido para o atendimento dos padrões
físico-químicos e microbiológicos definidos no Decreto Municipal nº 8.865, de 19 de fevereiro
de 2021, o queijo poderá ser refrigerado por temperaturas inferiores a 10 ºC.
Art.5º Fica admitida a produção de variedades derivadas de determinado tipo de queijo
artesanal desde que respeitadas as características de qualidade estabelecidas no regulamento do
produto,
Parágrafo único — Considera-se variedade de um tipo de queijo artesanal o produto obtido a
partir da adição de condimentos, especiarias ou outras substâncias alimentícias ou de alterações
pontuais no processo de fabricação ou na etapa de maturação.
Art. 6º Os requisitos técnicos para as instalações e para os ambientes de queijarias e
entrepostos serão definidos em regulamento específico com base nos parâmetros de identidade e
qualidade estabelecidos.
Parágrafo único — O regulamento a que se refere o caput assegurará a possibilidade de
utilização de equipamentos e utensílios tradicionais que não interfiram nos parâmetros de
identidade e qualidade estabelecidos para cada tipo de queijo.
Art. 7º Será considerado responsável pelo estabelecimento um dos seguintes:
1-0 produtor, agricultor familiar, devidamente capacitado, no caso da queijaria;
Ii —- O maturador ou afinador devidamente capacitado, no caso do entreposto;
HI — O profissional capacitado ou habilitado indicado por associação ou cooperativa, no
caso de queijaria ou entreposto;
IV —O profissional habilitado reconhecido pelo conselho de classe, no caso de queijaria ou
entreposto.
Art. 8º O leite empregado na produção do queijo artesanal Bom Despacho será produzido
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na propriedade ou posse rural em que está a queijaria.
Parágrafo único — o fornecimento de leite à queijaria situada em outra propriedade ou
posse rural será condicionado à obtenção de habilitação sanitária, emitida pelo órgão ou pela
entidade de controle e defesa sanitária competente, que ateste o relacionamento entre o produtor
de leite e a queijaria.
Art. 9º Para assegurar a qualidade do queijo artesanal Bom Despacho produzido em
queijaria artesanal e sua adequação para o consumo e segurança alimentar, o produtor deverá
adotar as seguintes práticas em relação ao rebanho:
I — Vacinação contra febre aftosa;
IH — Vacinação contra brucelose;
HI — Teste diagnóstico para brucelose e tuberculose, de acordo com as normas do Programa
Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT);
IV — Controle dos animais contra mamite;
V — Controle de parasitas e outras manifestações patológicas, que comprometem a saúde
do rebanho ou a qualidade do leite.
Art. 10º A água utilizada na produção do queijo artesanal Bom Despacho será potável e
poderá provir de nascentes, cisterna revestida e protegida do meio exterior, ou poço artesiano,
observadas as seguintes condições:
1 - Ser canalizada desde a fonte até o depósito ou caixa d'água da queijaria;
IH — Ser filtrada antes da sua chegada no reservatório;
HI — Ser clorada com cloradores de passagem ou outros meios sanitariamente
recomendáveis.
Parágrafo único — a água utilizada na produção será submetida às análises físico-químicas
e microbiológicas, em periodicidade a ser definida pelo Serviço de Inspeção Municipal de Bom
Despacho.
Art. 11º Fica autorizada, no território municipal, a comercialização do queijo artesanal
Bom Despacho produzido em queijarias habilitadas ou maturados em entrepostos habilitados nos
termos desta lei, regulamentos e demais legislações correlatas.
$1º O queijo artesanal registrado no SIM e relacionado ao SISBI poderá ser
comercializado no estado, para outros estados e para o Distrito Federal.
$2º O queijo artesanal identificado pelo selo ARTE, em conformidade com o art. 10-A da
Lei Federal nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950, Lei Federal nº 13.860 de 15 de julho de 2019,
Lei Estadual 23.157 de 18 de dezembro de 2018 regulamentos e demais legislações correlatas,
poderá ser comercializado no estado para outros estados ou para o Distrito Federal.
Art. 12º O Serviço de Inspeção Municipal estabelecerá, em regulamento, regras para a
rotulagem em embalagens primárias e secundárias e sobre os mecanismos de rastreabilidade dos
produtos.
$1º O rótulo deverá conter, além das obrigatoriedades previstas em leis e regulamentos
especificos vigentes, a denominação: “Queijo Artesanal Bom Despacho” e a expressão “produto
elaborado com leite cru”.
$2º O queijo artesanal Bom Despacho poderá ser comercializado sem embalagem desde
que estejam estampados na peça os dados mencionados no caput por um dos seguintes meios:
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| — Impressão em baixo-relevo;
H — Carimbo com tinta inócua à saúde;
HI - Etiqueta de caseina;
IV — Outro meio de identificação estabelecido em regulamento.
Art. 13º O transporte do queijo artesanal Bom Despacho será realizado de modo a
preservar sua integridade, nos termos de regulamento correlato.
Art. 14º A fiscalização sanitária da produção dos queijos artesanais será realizada
periodicamente pelo SIM — Serviço de Inspeção Municipal e terá natureza prioritariamente
orientadora, visando ao cumprimento das exigências desta lei e de seus regulamentos.
Parágrafo único — o queijo artesanal Bom Despacho será submetido a análises físico-
quimicas e microbiológicas, em periodicidade a ser definida pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 15º A infração às disposições desta lei e de seus regulamentos implicará a aplicação
das sanções previstas na Lei municipal 2.565, de 13 de dezembro de 2016 e seus regulamentos,
podendo o SIM conceder prazo para correção das inconformidades sem interrupção da produção,
nas situações que não representem risco iminente para a saúde pública.
Parágrafo único — Produtos apreendidos que apresentarem condições adequadas ao
consumo humano devem, preferencialmente, na forma de regulamento, ser reaproveitado por
intermédio de doação a órgãos ou entidades definidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social de Bom Despacho.
Art. 16º O responsável pela queijaria ou pelo entreposto responderá pelas consequências à
saúde pública, caso se comprove negligência ou omissão no que se refere à observância dos
padrões higiênico-sanitários, fisico-quimicos e microbiológicos, à adição indevida de produtos
químicos e biológicos e ao uso impróprio de práticas de recebimento, obtenção e depósito de
matéria-prima e ingredientes, elaboração, acondicionamento, armazenagem, transporte e
comercialização do queijo artesanal Bom Despacho
Art. 17º O poder executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei, mediante Decreto, no
que couber.
Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 21 de junho de 2021
BERTOLINO DARE" comem
COSTA NETO; Essas same
50700553649 Esêmrraa
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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