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materia nº 76/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDesafeta e autoriza a doação de área de terreno público que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências.
native_id3022

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Parecer Apresentado — Parecer complementar.
2021-08-09 Encaminhado — —
2021-08-06 Parecer Apresentado — —
2021-08-06 Aguardando Parecer — —
2021-08-06 Parecer Apresentado — —
2021-08-03 Aguardando Parecer — —
2021-08-03 Parecer Apresentado — —
2021-06-22 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

+ rerertura municipal de Bom LVespacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
v
4
Of. nº 0197/2021/GPBCN Bom Despacho, 14 de junho
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação e a doação de área de terreno
público municipal.
(a) Senhora Presidente,
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Vereadores para encaminhar o presente Projeto de Lei
que “Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público de propriedade do Município e dá
outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa a desafetação e a doação de área institucional, para a
entidade Metástase do Amor, a qual presta um importante e reconhecido trabalho de apoio aos
pacientes em tratamento oncológico nesta cidade, bem como a seus familiares.
É fato que a entidade recebeu um valor em dinheiro de Maria Aparecida Leles Rezende,
Antônio Dimas de Rezende e Henrique Rohifs, proveniente de conta criada para angariar
recursos para o tratamento oncológico de Camila Leles de Rezende Rohis, de modo que este
dinheiro foi destinado e vinculado a construção da sede da Metástase do Amor.
Para tanto, é necessária a desafetação e doação da área institucional, localizada no lote 03
da quadra 33, da Rua Sete de Setembro, bairro Santo Agostinho, nesta cidade, possibilitando que
[am] o terreno seja utilizado para a construção da sede da entidade, acarretando um melhor
atendimento para os pacientes em tratamentos oncológicos e seus familiares, como era o sonho
de Camila.
Insta salientar que anteriormente havia sido autorizada à doação de um terreno na Rua Juca
Rufino, São José, nesta cidade, através da Lei nº 2.705/2019, porém tal área não foi
desmembrada e não fora criada matrícula para este imóvel, tendo a Metástase do Amor
manifestado expressamente o seu desinteresse no terreno, ante pareceres técnicos que
constataram ser área brejosa, a qual demandaria fundação bastante onerosa, o que
impossibilitaria a entidade construir sua sede, eis que trata-se de instituição sem fins lucrativos,
que apenas angaria doações para se manter.
Deste modo, tem-se que o imóvel que recebeu autorização de doação anteriormente não foi
registrado em nome da entidade em questão, permanecendo na propriedade deste Município,
sendo amplamente possível a desafetação e doação da área institucional que ora indica-se.
Em razão do relato de desinteresse no terreno que recebeu autorização de doação pela Lei
nº 2.705/2019, bem como da determinação de providência para revogação da referida lei, tem-se
que se faz pertinente a doação de outra área para a entidade, com a revogação da área
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 9106.2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a bomdespacho.mg gov.br
treiciura municipal qc bom vespacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
anteriormente doada.
O terreno a ser doado a pessoa jurídica em questão tem área total de 3.870.00m? e está
localizado na quadra 33, lote 03, na Rua Sete de Setembro, bairro Santo Agostinho, o qual será
desafetado e doado na integra, sendo garantida a obrigatoriedade da Metástase do Amor manter a
finalidade da quadra constante do terreno (1.836 m?), com livre acesso para as aulas de Educação
Física dos alunos atendidos pela APAE, bem como para uso da população em geral, para prática
de atividades físicas.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av, Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 — e 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 9106.2408 — www.bomd .br — prefei acho.mg.gov.br
rretenura municipal qc Dom LVespaciu
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº E. /2.021.
Desafeta e autoriza a doação de área de
terreno público que menciona, de
propriedade do Município e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei
para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica desafetada do uso público a área de 3.870,00m?, parte integrante da área
institucional situada no Bairro Santo Agostinho, na quadra 33, lote 03, registrada no Serviço
Registral de Imóveis da Comarca de Bom Despacho no Loteamento Bairro Santo Agostinho
(matrícula nº 21.238), com as seguintes especificações:
I - frente — 75.00m, para a Rua Avenida Maria;
H - lado direito — 38.50m, com a Rua Adriano Bento;
III - lado esquerdo — 91.00m, com a Rua Sete de Setembro;
IV - fundos — 60,00., com os Lotes 01 e 02.
Art. 2º O Município desmembrará a área institucional de terreno desafetado em unidade
independente, e efetuará o registro no Serviço Registral de imóveis.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área descrita
no art. 1º a METÁSTASE DO AMOR, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
22.711.647/0001-64.
Art. 4º O imóvel doado deverá ser destinado exclusivamente a para construção da sede da
entidade Metástase do Amor, composta também futuramente por uma clínica destinada ao
tratamento de pacientes com câncer e AIDS.
Art. 5º O imóvel objeto de doação reverterá ao patrimônio do município, incluídas todas as
benfeitorias, sem qualquer ônus para o doador:
I- Se a entidade donatária deixar de dar início à execução das obras de engenharia civil no
prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação da Lei;
II - Se a entidade donatária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 4º;
III — Se por qualquer motivo a entidade donatária vier a ser extinta;
Art. 6º O Donatário realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do
objeto desta doação, cor recurso próprio da entidade.
Art. 7º Fica a entidade donatária obrigada a garantir a finalidade da quadra que compõe o
terreno doado, preservando o livre acesso as aulas de Educação Física dos alunos atendidos
atendidos pela APAE, bem como para uso da população em geral, para prática de atividades
fisicas.
Art. 8º Fica revogada em sua integralidade a Lei nº 2.705 de 10 de dezembro de 2019, que
autorizou a doação de área de 300 mº, localizada na quadra 15, do prolongamento do bairro
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 —- Bom Despacho-MG 3
Telefone: (37) 35201428 —- www.bomdespacho.mg.gov.br — pgm(a)bomdespacho.mg.gov.br
rreicinura municipal dc Dum LESpardo
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Novo São José, registrado sob a matrícula nº 12.756 do CRI desta Comarc;
Metástase do Amor.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 14 de junho de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DA cpa pie gi poe
COSTA NETO-SO70055:
JA
NETO:50700553649 “soe "o! não
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG 4
Telefone: (37) 35201428 — www. jo.mg.gov.br —
mg.gov.br

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