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Projeto de lei nº81/2021
“Dispõe sobre a vedação de nomeação, no
âmbito da Administração pública direta e
indireta, no município de Bom Despacho/MG,
de pessoas que tiverem sido condenadas nas
condições previstas na lei nº11340/2006, Lei
Maria da penha. ”
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no
município de Bom Despacho/MG, para todos os cargos em comissão de livre nomeação
e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei
Federal nº11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em
julgado, pendurando até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Despacho, f) de junho dg/2021
É /
E. (ls uz GUAIDA / M ho,
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600
e-mail: assessoria abd.mg.gov.br
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