Projeto de lei nº82/2021
“Dá nova redação ao artigo 5º, $ 1º e 2º, da
Lei Municipal 2.791 de 28 de abril de 2021.”
Art. 1º O artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Transcorridos seis anos da doação, cumpridas as obrigações estatuídas,
estando a empresa beneficiária em efetivo funcionamento, ficará a donatária com
a propriedade definitiva do bem doado”.
Art. 2º. 0 $ 1º, do artigo 5º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$1º- O objeto da presente Doação não poderá, sem a anuência do Município,
ser cedido, locado, transferido, penhorado ou de qualquer forma onerado ou
concedido no todo ou em parte a terceiros sob pena de revogação da doação,
ressalvada a hipótese prevista no caput”.
Art. 3º. 0 8 2º, do artigo 5º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$2º - Na hipótese de reversão do bem ao patrimônio Público Municipal,
nenhuma indenização será devida em razão das acessões, ou equipamentos
implantados na área objeto da doação ”.
Art. 4º, A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 22 dg junho de 2021.
Ver Phstdr Alex.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoriaa camarabd.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE,
Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras
Encaminho à apreciação e deliberação deste egrégio Poder Legislativo o presente Projeto
de Lei nº82/2021. que altera a redação do artigo 5º e, $8 1º e 2º, da Lei Municipal N.
[a 2.791/2021.
As novas redações são justificadas pela necessidade de adequar as redações ao objeto da
Lei 2.791/2021.
Vereador Pastor Alex
Dá nova redação ao artigo 5º. $ 1º e 2º, da
Lei Municipal 2.791 de 28 de abril de 2021.
Art. 1º O artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
REDAÇÃO ORIGINAL NOVA REDAÇÃO
Art. 5º Transcorridos seis anos da Art. 5º Transcorridos seis anos da
concessão, cumpridas as obrigações | doação. cumpridas as obrigações
estatuídas, estando às empresas | estatuídas, estando a empresa beneficiária
beneficiárias em efetivo funcionamento, | em efetivo funcionamento, ficará a
ficará a concessionária imitida | donatária com a propriedade definitiva do
definitivamente na posse do bem | bem doado.
concedido.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoriaa camarabd.mg.gov.br
Am. 2º. 0 $ 1º, do artigo 5º, passa a vigorar com a seguinte redação:
REDAÇÃO ORIGINAL
NOVA REDAÇÃO
$1º - O objeto da presente Concessão não
poderá, sem a anuência do Município, ser
cedido, locado, transferido. penhorado ou
de qualquer forma onerado ou concedido
no todo ou em parte a terceiros sob pena
de revogação da concessão, ressalvada a
hipótese prevista no caput.
81º - O objeto da presente Doação não |
poderá, sem a anuência do Município. ser
cedido, locado, transferido, penhorado ou
de qualquer forma onerado ou concedido
no todo ou em parte a terceiros sob pena
de revogação da doação, ressalvada a
hipótese prevista no caput.
Art. 3º. 0 $ 2º, do artigo 5º, passa a vigorar com a seguinte redação:
REDAÇÃO ORIGINAL
NOVA REDAÇÃO
$2º - Na hipótese de reversão do bem ao
patrimônio Público Municipal, nenhuma
indenização será devida em razão das
acessões, ou equipamentos implantados
nas áreas objeto das concessões.
$2º - Na hipótese de reversão do bem ao
patrimônio Público Municipal, nenhuma
indenização será devida em razão das
acessões, ou equipamentos implantados
na área objeto da doação.
Art. 4º, A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[a]
Bom Despacho, 22 de junho de 2021.
erepidor Pastor Alex.
(37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG
1 camarabd.mg.gov.br
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO CEP 35
e-mail: as
FONE
ssoria