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materia nº 83/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município.
native_id3026

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-06 Parecer Apresentado — —
2021-08-06 Aguardando Parecer — —
2021-08-06 Parecer Apresentado — —
2021-07-15 Encaminhado — —
2021-07-15 Parecer Apresentado — —
2021-07-06 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 02016/2021/GPBCN Bom Despacho, 28 d
À Sua Excelência a Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 —- Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município.
Senhora Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema de Segurança Alimentar e
Nutricional no âmbito do município.”
A fome e o desperdício de alimentos estão entre os maiores problemas que o Brasil enfrenta,
constituindo-se em um dos maiores paradoxos de nosso País, já que produzimos milhões de
toneladas de alimentos por ano e somos um dos maiores exportadores de produtos agrícolas do
mundo, ao mesmo tempo em que, há milhões de excluídos sem acesso ao alimento, devendo-se
pensar em propostas viáveis que assegure a sobrevivência, com saúde e capacidade adequada ao
desenvolvimento humano.
O enfrentamento do problema da fome implica, em primeiro lugar, no reconhecimento
multidimensional e intersetorial que requer intensa articulação entre as políticas econômicas e
sociais. O impacto de medidas de natureza macroeconômica alcança de forma substantiva as
situações de fome e pobreza, em especial a distribuição da renda, ainda extremamente desigual em
nosso País, a criação e manutenção de empregos e oportunidades de trabalho, o poder de compra
dos salários, particularmente os preços dos bens essenciais, dentre outros aspectos fundamentais à
vida digna pautada nos direitos básicos da cidadania.
Para reverter esse quadro de insegurança alimentar e nutricional é preciso adotar políticas
sociais e econômicas que desencadeiem uma efetiva redistribuição de renda e da riqueza, a imediata
redução nas taxas de juros e a negociação soberana dos acordos internacionais, que façam valer o
direito à terra e de acesso à água, o direito ao trabalho com dignidade e a salários justos, o direito à
educação e aos serviços de saúde, além do próprio direito à alimentação.
Pelo seu modo de operar, o Banco de Alimentos caracteriza-se como uma forma solidária,
organizada e responsável de, por um lado, aproveitar os desperdícios, em boas condições para
consumo, oriundos de toda a cadeia produtiva e, por outro, auxiliar na complementação de refeições
da parcela da população em situação de vulnerabilidade alimentar.
O Programa Banco de Alimentos é uma iniciativa que atua no recebimento de doações de
alimentos considerados impróprios para a comercialização, mas adequados ao consumo. Os
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — deaa 35600-000 - Bom Signal
Telefone: (37) 3520-1428 — www. 4 feit
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Gabinete do Prefeito
alimentos são repassados a instituições da sociedade civil sem fins lucrativos que produzem e
distribuem refeições gratuitamente a pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar bem como
entidades que acompanham famílias em situações emergenciais inclusive quanto à alimentação.
A proposta visa combater o desperdício de alimentos recebendo em espaço físico adequado
produtos com qualidade e próprios para o consumo, mas que seriam desperdiçados em feiras,
hortas, supermercados, Centrais de Abastecimento, entre outros. Assim, frutas, verduras ou outros
itens alimentícios que ao final do dia o feirante não conseguiu comercializar ou produtos doados por
supermercados e indústrias alimentícias ganharão lugar na mesa dos munícipes que não têm acesso
regular à alimentação. Os gêneros alimentícios serão recebidos, selecionados, processados ou não,
embalados e distribuídos gratuitamente em consonância com a legislação nos âmbitos municipal,
estadual e federal.
Pelo exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse social solicitamos a
aprovação do presente Projeto de Lei, contando com a colaboração dos Nobres Vereadores.
(a)
Bom Despacho, 28 de junho de 2021.
BERTOLINO ent
COSTA NETO: =Eacimantosirds
50700553649 CE
Bertolino da Costa” Neto
Prefeito Municipal
[a]
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — ae 35600-000 — Bom Despacho/MGG
Telefone: (37) 3520-1428 - www. bomdespacho.m; fei mggovbr 2
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xx DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema de
Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do
município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPÕE O PROJETO DE LEI.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O poder público garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional no Município, em
conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito estadual, nacional e
internacional.
Art. 2º Considera-se segurança alimentar e nutricional a realização do direito de todos ao acesso
regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o
acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde
que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente
sustentáveis.
Art. 3º O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, é direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável,
imprescritível e de natureza extrapatrimonial,
Parágrafo único. É dever do poder público, em todos os níveis, da família e da sociedade em geral
respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação
adequada.
CAPÍTULO H
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — PMSAN
Art. 4º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN componente
estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas
destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da
pessoa humana.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — enronçã pen Bom eo
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bo! ho.)
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Parágrafo único. A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro
deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 5º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional rege-se pelas seguintes
diretrizes:
I-A promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;
IH — A promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
HI — A promoção da educação alimentar e nutricional;
IV — A promoção da alimentação e da nutrição materno, infantojuvenil e geriátrica;
V — O atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de
vulnerabilidade;
VI— O fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII — O apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa;
VIII — A preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX — O respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
o X — A promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
XI - A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da
agricultura tradicional, familiar, rural e urbana, do processamento, da industrialização, da
comercialização, do abastecimento e da distribuição, incluindo-se a água potável, a geração de
trabalho e a distribuição da renda.
Art. 6º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional a ser construído intersetorialmente pela
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/Bom Despacho-MG, com
base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
CONSEA/Bom Despacho, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Seção I
Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN/Bom Despacho
Om. 7º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN é instrumento de
organização e planejamento e de implementação da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, resultante do diálogo entre governo e sociedade civil para que se organizem ações
voltadas para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada —- DHAA.
Art. 8º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Plano Plurianual -
PPA deverá:
I — Realizar diagnóstico de insegurança alimentar e nutricional com a finalidade de definir
prioridades e potencializar as ações públicas;
H - Identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;
HI — Indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem
alocados para a concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada — DHAA;
IV — Potencializar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional do município, propiciando
melhores resultados e visibilidade;
V — Criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao
direito humano à alimentação adequada;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho/MGG
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomde .mg.gov.br — prefei mg.gov.br 4
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VI — Definir e estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação mediante a identificaçã
acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional;
VII - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e
Nutricional;
VIII - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das
populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de
vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural,
ambiental, étnico-racial.
Parágrafo único. O plano municipal de segurança alimentar e nutricional será determinante para o
setor público e indicativo para o setor privado.
Seção II
Da Gestão e Financiamento da Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 9º O financiamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, com recursos específicos para gestão e
manutenção do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, definidos pelo
Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e consignados nas respectivas Leis
Orçamentárias Anuais.
Art. 10. Constituem receitas para financiamento da Política e do Sistema Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional:
I- As consignadas, a seu favor, no Orçamento Fiscal do Município;
H - As decorrentes de créditos adicionais;
III - Receitas originadas de convênios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão da
política municipal de segurança alimentar e nutricional, bem como pelo desenvolvimento de
projetos específicos de sua abrangência;
IV - Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do Poder Público
ou do setor privado nacional ou internacional;
V- As resultantes de aplicação financeira na forma da legislação vigente;
VI - As rendas e receitas eventuais que lhe venham a ser destinadas;
VII - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
VIII - Bens imóveis e móveis que forem destinados ao funcionamento do Sistema Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
Art. 11, O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/Bom Despacho
poderá elaborar proposições aos respectivos orçamentos, a serem enviadas ao Poder Executivo,
previamente à elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual, propondo, inclusive, as ações prioritárias.
Seção II
Do Programa Banco de Alimentos do Município de Bom Despacho
Art. 12. Institui o Banco de Alimentos de Bom Despacho com o objetivo de captar doações de
alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou por meio de entidades previamente
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — ca 35600-000 — Bom Despacho/MGG 5
ho.
Telefone: (37) 3520-1428 — www. o.mg.gov.br
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cadastradas, às pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional,
acompanhadas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a diminuição da
fome.
Art. 13. Caberá ao Município de Bom Despacho, por meio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, organizar e estruturar o Banco Municipal de Alimentos - BMA,
fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de
distribuição de alimentos, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o
acompanhamento das entidades ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas.
Art. 14. Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados pelo Banco
Municipal de Alimentos.
Parágrafo único. Fica proibida a distribuição de alimentos a instituições e organizações não
governamentais que não estejam devidamente cadastradas como beneficiárias do Banco Municipal
de Alimentos.
Art. 15. São finalidades do Banco de Alimentos do Município de Bom Despacho:
I — proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios,
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no
atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado;
d) produtores rurais, hortas comunitárias e atividades afins;
e) produtos oriundos de Compra Direta da Agricultura Familiar;
H — efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para:
a) creches, escolas, instituições de longa permanência, abrigos, albergues, hospitais,
cozinhas comunitárias, restaurantes populares e outros equipamentos sociais;
b) entidades socioassistenciais privadas regularmente constituídas e organizações
comunitárias;
c) unidade de defesa civil municipal, em situações de emergência ou calamidade.
II — promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação, destinados a
difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no
preparo de alimentos;
IV — promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a segurança
alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte;
V — promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e
internacionais que operem programas com objeto e fim semelhantes ao Banco de Alimentos do
Município de Bom Despacho.
$ 1º As entidades socioassistenciais que promovem a distribuição de alimentos deverão
assinar termo de adesão e manter atualizado os dados cadastrais.
$ 2º Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Programa Banco de
Alimentos do Município de Bom Despacho poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis,
utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento, avaliação e
transporte de alimentos, os quais serão objeto de catalogação específica.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho/MGG
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(Dbomdespacho mg.gov.br 6
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$ 3º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e
demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação dos produtos e
gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 16. Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades
desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a
aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios in natura, industrializados ou preparados
em condições apropriadas para o consumo.
Art. 17. O Programa Banco de Alimentos do Município de Bom Despacho será gerido pelo
titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou órgão equivalente, responsável pela
Política de Assistência Social.
Art. 18. Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou
parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
CAPÍTULO IH
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — SISAN
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Seção I
Da composição
Art, 19. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN:
I-A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN;
H — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/Bom Despacho;
HI — A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/Bom Despacho-MG;
IV - Órgãos e entidades do Poder Público Municipal responsáveis pela implementação dos
programas e ações integrantes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional inserido
no Plano Plurianual.
V — Instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na
adesão e que se enquadrem nos critérios, princípios e diretrizes do Sistema Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional- SISAN.
Seção II
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN
Art. 20. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será realizada a cada quatro
anos, mediante convocação do Prefeito Municipal.
$ 1º A conferência tem como objetivo apresentar proposições, diretrizes e prioridades para o Plano
Municipal Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN - Bom Despacho/MG, bem como
proceder à sua revisão.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — rpcenà 35600-000 — Bom gts
Telefone: (37) 3520-1428 — www. ho. q
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$ 2º A conferência municipal será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional, conforme disposições nesta lei.
$3º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/Bom Despacho
a avaliação da conferência municipal a cada biênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.
Art. 21. Participarão da conferência os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e demais participantes, definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo
CONSEA/Bom Despacho.
Seção HI
Do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/Bom Despacho.
Art. 22. Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional denominado
CONSEA/Bom Despacho, órgão colegiado e permanente, vinculado administrativamente a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, tem como objetivo propor, deliberar, monitorar e
fiscalizar as ações e políticas de que trata esta lei.
Parágrafo único. O CONSEA/ Bom Despacho é órgão autônomo, de caráter permanente,
consultivo, deliberativo e de assessoramento para diálogo do governo municipal com a sociedade
civil.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/Bom
Despacho:
I - Propor e aprovar a política municipal de segurança alimentar e nutricional em consonância com
a Lei Federal e Estadual;
IH - Aprovar, apoiar e monitorar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
HI - Contribuir na integração do PLAMSAN- Bom Despacho, com os demais programas de
combate à fome e de segurança alimentar e nutricional, instituídos pelos governos estadual e
federal;
IV — Apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil
envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da
fome;
V — Estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos
disponíveis;
VI — Promover e coordenar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública
sobre o direito à alimentação adequada;
— Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional;
VIII — Organizar e implementar, a cada quatro anos, as deliberações da Conferência Municipal de
Segurança Alimentar Nutricional;
IX — Aprovar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, os
projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
X — Estimular o desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos;
XI — Estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança alimentar
nutricional, bem como com os conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional dos
municípios da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável -
CONSEA/MG e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA
Nacional;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — eos 35600-000 — ar emp 8
á br feito(a)l
Telefone: (37) 3520-1428 — www.
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Pública Municipal Direta e Indireta dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de
suas atribuições;
XIII — Elaborar seu regimento interno.
Art. 24. O CONSEA/Bom Despacho norteia-se pelos seguintes princípios:
I - Promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA;
II — Integração das ações dos poderes públicos federal, estadual e municipal;
IN — Articulação com as entidades representativas da sociedade e com os organismos nacionais e
internacionais de cooperação;
IV — Promoção equitativa dos recursos públicos referentes à Política de Segurança Alimentar e
Nutricional, visando à erradicação da pobreza;
V — Controle social das políticas de segurança alimentar e nutricional propostas e/ou acompanhadas
pelo CONSEA/Bom Despacho.
Art. 25. O CONSEA/ Bom Despacho será constituído por 15 (quinze) representantes da sociedade
civil e do governo municipal respeitando 1/3 para representantes do Governo e 2/3 para
representantes da sociedade civil, sendo titulares e o mesmo número de suplentes.
$1º Os representantes governamentais serão indicados pelos Secretários Municipais responsáveis
pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
$2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por seus pares, em fórum próprio, a partir
de critérios de indicação aprovados pelo CONSEA/Bom Despacho.
$3º Os observadores, incluindo-se representantes de Conselhos de áreas afins, no âmbito municipal,
e de organismos nacional e internacional.
Parágrafo único. Os conselheiros do CONSEA/ Bom Despacho terão mandato de 2 (dois anos),
permitida uma única recondução.
Art. 26. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será presidido por um de seus
membros titulares, representante da sociedade civil, eleito pelo plenário juntamente com os que
comporão a mesa diretiva, na forma regimental e nomeado pelo Prefeito.
$ 1º Em caso de vacância do cargo de presidente será realizada nova eleição no prazo de 30 (trinta)
dias.
$2º Na ausência do Presidente, a Plenária será presidida por um representante da sociedade civil
escolhido pelo plenário.
$3º A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao órgão da
entidade que representa e ao Prefeito Municipal.
Art. 27. O CONSEA/ Bom Despacho para desenvolver suas competências se estrutura em sua
instância deliberativa com o plenário e órgãos auxiliares - mesa diretiva, comissões temáticas e
secretaria executiva.
Art. 28. O CONSEA/ Bom Despacho deve se reunir ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação pelo presidente ou de maioria de
seus membros.
Art. 29. O representante da sociedade civil que não se fizer presente, sem justificativa, a três
reuniões consecutivas ou a seis intercaladas perderá, automaticamente, a representação, assumindo
o suplente.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Dn ssa Pres Bom Despacho/MGG
Telefone: (37) 3520-1428 — www. . br— mggovbr *
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Gabinete do Prefeito
Art. 30. As reuniões do CONSEA/ Bom Despacho serão abertas à participação de todos os cidadãos
e poderão ser convidados representantes de outros órgãos públicos ou entidades representativas da
sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de suas respectivas áreas de atuação e
interesse, sem direito a voto e com direito a voz.
$1º As instituições da sociedade civil com representação no CONSEA/Bom Despacho devem ter
efetiva atuação com o tema segurança alimentar e nutricional no município.
$2º A ausência às plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito com antecedência ou
em no máximo três dias posteriores à sessão.
Art. 31. O CONSEA/Bom Despacho será regulamentado através de Decreto Municipal contendo a
indicação dos conselheiros com seus respectivos suplentes.
Art. 32. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá dotações orçamentárias,
previstas em lei, necessárias para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a
disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo
em seu funcionamento, bem como construir a interação com outros conselhos ou órgãos.
Art. 33, Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de
relevante interesse público, e, portanto, gratuitos.
Art. 34. A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas no regimento
interno do Conselho.
Seção IV
Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/Bom Despacho-
MG
Art. 35. Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN no
município de Bom Despacho no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
— SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações
da administração pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, vinculada
administrativamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, com as seguintes
competências:
I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA/Bom Despacho, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
mediante interlocução permanente com o CONSEA/ Bom Despacho e com os órgãos executores de
ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;
HI — Apresentar trimestralmente relatório de análise e avaliação de execução físico-financeira dos
programas e ações de Segurança Alimentar no município ao CONSEA/ Bom Despacho entre outros
documentos necessários ao acompanhamento e monitoramento da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - Articular e estimular a integração das políticas e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e de suas congêneres estadual e federal;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho/M
GG
Telefone: (37) 3520-1428 - www.bomdespacho.mg gov.br - prefeito(Qbomdespacho.mg.gov.br 10
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Gabinete do Prefeito
Nutricional do município;
VI — Participar dos fóruns bipartite e tripartite, visando à interlocução e pactuação sobre Segurança
Alimentar e Nutricional com a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável - CAISANS-MG e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável - CAISANS Nacional;
VII - Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder
Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
VII - Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do
CONSEA/ Bom Despacho pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN/Bom Despacho-MG,
apresentando relatórios periódicos;
IX — Elaborar, aprovar e fazer cumprir o seu regimento interno.
Art. 36. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN/Bom Despacho-MG
poderá se articular com os órgãos da sua esfera de gestão para a proposição de metas, prioridades e
dotações orçamentárias para os programas e ações integrantes do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Art. 37. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/Bom Despacho-
MG discriminará, anualmente, as ações orçamentárias prioritárias constantes do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e proporá:
1 — Estratégias intersetoriais para adequar a cobertura das ações, sobretudo visando ao atendimento
da população mais vulnerável; e
II — A revisão de mecanismos de implementação das ações de segurança alimentar e nutricional para
a garantia da equidade no acesso da população às ações de segurança alimentar e nutricional.
Art. 38. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser integrada pelas
instituições e órgãos públicos que tiverem assento no CONSEA/Bom Despacho.
Art. 39. A coordenação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional que trata esta
lei será exercida pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/Bom
Despacho-MG vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Humano, regida por regulamento próprio.
Art. 40. A Secretaria-Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN/Bom Despacho-MG deve contar com uma secretaria executiva para realização de seus
trabalhos.
Art. 41. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/Bom Despacho-
MG poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações
específicas.
Seção V
Dos Órgãos Municipais responsáveis pela implementação da PMSAN
Art. 42. São órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município que têm como
atribuição implementar a política, os programas e ações de segurança alimentar e nutricional,
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
integrantes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em articulação com a
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/Bom Despacho-MG, que
devem:
I - Participar na Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/Bom
Despacho-MG, com vistas à pactuação de ações e mecanismos intersetoriais para implementação da
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IH — Participar e integrar com os demais gestores municipais, da elaboração, implementação,
monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - Monitorar e avaliar os programas e ações de sua competência, bem como fornecer informações
à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/Bom Despacho-MG e ao
CONSEA/Bom Despacho;
IV - Criar, no âmbito de seus programas e ações, mecanismos e instrumentos de exigibilidade do
direito humano à alimentação adequada.
o Seção VI
Das Instituições Públicas e Privadas, com ou sem fins lucrativos
Art. 43. Será incentivada a participação das organizações das instituições públicas e privadas com
ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional, que manifestem interesse na
adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do sistema instituído nesta lei.
Art. 44. O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências das
organizações da sociedade civil que promovam a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Art. 45.A adesão das entidades privadas sem fins lucrativos ao Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN dar-se-á por meio de termo de adesão, observados os princípios e
diretrizes do SISAN.
Art. 46. As entidades privadas sem fins lucrativos que aderirem ao Sistema Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN poderão atuar na implementação do Plano Municipal de
a Segurança Alimentar e Nutricional por meio de termos de parceria, contratos e convênios com
órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do Município, observada a legislação
vigente sobre o tema.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as Leis 1984 de 13 de
dezembro de 2004, Lei 1987 de 21 de dezembro de 2004 e a Lei 2.724 de 22 de abril de 2020.
Bom Despacho, 28 de Junho de 2021.
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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