br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 84/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDá nova redação ao Parágrafo Único do artigo I da Lei 2805/05 e dá outras providências.
native_id3027

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Parecer Apresentado — —
2021-07-08 Encaminhado — —
2021-07-08 Parecer Apresentado — —
2021-07-06 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 7

PROJETO DE LEI Nº84/2021
Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo
da Lei 2805/21 e dá outras providências.
Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 2.805 de 22 de junho de 2021. passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O imóvel desafetado possui área de 1.080 mº (um mil e
oitenta metros quadrados), localizado na Rua 3, nº 130, do loteamento Chácaras
Taboão, constituído por parte do lote nº 4-4, da quadra nº 2, tendo 18,00 m
(dezoito metros) de frente para Rua 3; 60,00 m (sessenta metros) de frente para
Rua 5; 60 m (sessenta metros) em confrontação com Fernando A ssunção; 18,00
m na linha de fundos com JJ Rezende Diesel Ltda.”
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 27 de junho de 2021.
Vereador Pastor Alex.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO FONE -(3 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO. 44 7 ) - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE,
Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras
Encaminho à apreciação e deliberação deste egrégio Poder Legislativo o presente Projeto
de Lei nº, que altera a redação do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal n. 2.805
de 22 de junho de 2021.
A nova redação faz-se necessária para correção do número do lote constante no parágrafo
único do artigo 1º da referida Lei.
Após diligências da Comissão de Legislação, constatou-se o erro material existente na
Lei. Equivoco este cometido pelo executivo quando do envio do Projeto de Lei.
Mister esclarecer que os documentos comprobatórios que comprovam o equivoco
cometido pelo Poder Executivo, acompanham o presente Projeto de Lei.
são justificadas pela necessidade de adequar as redações ao objeto da Lei 2.791/2021.
PROJETO DE LEI Nº84/2021
Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 1º
da Lei 2805/21 e dá outras providências.
Ant. 1º O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 2.805 de 22 de junho de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
REDAÇÃO ANTIGA NOVA REDAÇÃO
Parágrafo único. O imóvel Parágrafo único. O imóvel
desafetado possui área de 1.080 m? (um | desafetado possui área de 1.080 m? (um
mil e oitenta metros quadrados), oitenta metros
mil e
quadrados),
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESE
izado na Rua 3, nº 130, do loteamento
Chácaras Taboão, constituído por parte do
lote nº 1. da quadra nº 2, tendo 18,00 m
(dezoito metros) de frente para Rua 3:
60,00 m (sessenta metros) de frente para
Rua 5: 60 m (sessenta metros) em
confrontação com Fernando Assunção;
18,00 m na linha de fundos com JJ
Rezende Diesel Ltda.
localizado na Rua 3, nº 130, do loteamento *
Chácaras Taboão, constituído por parte do
lote nº 4-A, da quadra nº 2, tendo 18.00 m
(dezoito metros) de frente para Rua 3;
60,00 m (sessenta metros) de frente para
Rua 5; 60 m (sessenta metros) em
confrontação com Fernando Assunção:
18.00 m na linha de fundos com JJ
Rezende Diesel Ltda.
An. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 27 de junho de 2021.
Vereador Pastor Alex,
CENTRO
aii: assessori
FONE
3
Mc
37) 352
camarabd
BOM DESPACHO
Dv.Dr
CEP 35600-000
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM. sado
45 «Contr - CEP:
Er TE Dociment de Acaso muit | TN omonmoms
ENDEREÇO DO CONTREBINTE RECEITA VALOR EM ES
“| Rua SAO JOSE. 300, RUA SÃO JOSE, 300 - . - Centro - Bom Despacho - MG - CEP: 35.600-000 IPTU 241,56
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
Rua 3, SN - Chácara Tabodo a
Loteamento: BAIRRO TABOAO - Quadra: 2 - Lote: 4-À - Cadastro: 66521
INFORMAÇÕES GERAIS
TESTADA 1800 — ÁREA CONSTRUÍDA UNIDADE 95.90
AREA LOTE 108000 VALOR Mº DE CONSTRUÇÃO 220,38
VALOR Mº DE TERRENO 606 | FATOR CORRETIVO CONSTR. 02218
FRAÇÃO IDEAL 100 VALOR VENAL DE CONSTR 4.882,33
FATOR CORRETIVO TERR 11000 VALOR VENAL IMÓVEL 12.078,18
VALOR VENAL TERRENO 7.195,85 ALÍQUOTA 002 CORREÇÁ ÃO
AREA TOTAL CONSTRUIDA 95,90 Si = ILUMINAÇÃ 0,00 a
Em caso de atraso, será cobrada multa de
0.33% ao dia, limitada a 20%, acrescida de juros
de 0.013% ao dia. NÃO RECEBER APÓS 31/12/2021
Cc ESP, CREDIBOM, CEF, ITAÚ, LOTÉRICAS, Banco do Brasil, vusju vo 28) 4 56
UN. SRED
VIA CONTRIBUINTE EMISSÃO: 1506/2021 1057:25 USUÁRIO, Luis Felipe da Sousa Cançado AUTENTICAÇÃO MECÂNICA NO VERSO
- . REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
cEBEEUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEIS
Vicente de Paulo « b,
DZ N Tr. Domingos Sávio de Registro de Imóveis
VICENTE DE PAULO CARVALHO, Oficial do
E ERR a Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho,
nda a Marina Cab Estado de Minas Gerais.
“CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR-
CERTÍIFICO, a requerimento verbal das partes interessadas, que revendo o livro nº
2- REGISTRO GERAL, verifiquei que nele foram lavrados os assentos a seguir reprografados:
LIVRO Nº 2 — RÉGISTRO GERAL
| CARTÓRIO DO REGISTRO DE mÓviis
| BOM DESPACHO . m Ras
. MARA ias OOmmna
de Antaricaas
MATRÍCUTA - 15.
21 de fevereiro de 1996
Ingvel: Um lote de terreno, de nº Ol, da quadra nº 02, com
o a area de 2,520,00 m2, sendo 18,00 m dp frente por 110,00 =
do a no fundo, sltuado à rua 1, do loteamen-
to denominado "Chácaras Taboao", no perímetro urbano desta
pon ad limitando pela direita, com a rua 5; pela esquerda,
com o lote nº 03; pelo fundo, com a rua 3; * pela frente, -
com a referida rua 1.-
Proprietario: SINVAL FIRMINO DE ASSIS, brasileiro, casado -
com Marta Helena Cardoso de Azevedo Assis sob o regime de 1
universal de bens, industrial, CIC 203. .586-68,
domiciliado e residente nesta cidade.-
Rogês. antos. nºs. R-1-15,520 e Re1-15.521; e matrícuja nº
15.539, livro 2-RG,-
R-1-15.543 - 27.02.96. transmítentos: Sinval Firmino de as
sis, ja qualificado, e «/m Marta Helena Cardoro de Azevedo
Assis, brasileira, auxiliar de escritorio, CIC nº L50 190 7
26-B7, domiciliada e residente nesta cidade.- À uírente: -
joio ;à erdaase Egc indo 4 fui
os adas rro esta cidade . .
997/0001-78 .- COMPRA E VEDA," público do 26.02.96, 29 0f1-
cio desta cidade, Jívro 121-N, fls. 150.- Preço: ---....
Po) R$2.600,00.= Dou! FE N ? ) .
feintánias - 18.03.96.- Trancmitente: Laminados e Compensa-
os Sinfas Ltda., ja ualíficada.- Adquirente; -
ponICIE EP E Rei mos td oder? sao
acho, sediada a Praça Irma Albuquerque nº centro, -
nesta cidade, CGC p 18.301 .002/0001-B6 = PERMUTA. Péblico
de 13.03.96, 2º Oricio desta cidade, Jívro J22-N, f3s, 53.-
Yglor: R$11.100,00.- Certidão Ne ativa de Debito nº 35281,
pote tia, agêçes GSE asa PR rpemmdida qo afaÃi85
e -
consta dn estrita ara regictrada Donde. E s
5 como
-Sontinua no verso-
e
-Cont
AV=3-15.5H3
28.05.96.
1 1
- Por Lei Municipal, de nº 1.519, de -
eso transcrjta na perita pública d de e deatio lavrada -
a ar! Cartório do je Of
tada da destina
prívado.- A par
ação E poe
e ora d
cio desta ci “ívro 110-N.
E ag me tg e satr cias oa aa 2
jo ser tran: vas a ao
ecatotada é de 1.410,00 - Dou > esa
plla:ota - 28.05.96.- Foram doados 00 -m2 à Emba)ggens
asticas Despacho Ltda. - reg. né Re -15.728.- Dou fp.-
josh an
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça
Serv. Reg. de Imóveis Comarca de Bom Despacho
Selo de Fiscalização: ERQ55264
Código de Segurança 3634.5035.7722.3115
Quantidade de Atos: 01 E
Ato(s) praticado(s) por: Domingos Sávio de Carvalho - -OficialSubs fg
Emei: R$20,08 TF R$ 7,38 Toto 27,00 188: 0,08
s.liselos.
sin
Emitido em: 28/06/2021 16:42
BOM DESPACHO/MG. 28/08/2021.
Emol:R$ 19,51 Rec. R$14,47 Tac Judic:RS 7.30 158: :R$ 0,88 -
28.96
Cranott
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Faustino Teixeira, 194, Centro
Bom Despacho/MG - CEP: 35.600-000
Tel: (37) 3521-2247
NOTA DEVOLUTIVA
Apresentante: JOEL
Protocolo nº 114713, de 23.06.2021 Validade: 30 dias.
A cópia da Lei 2.805 apresentada para averbação, devidamente
prenotada sob o nº 114713, no livro nº I-R, foi analisada e esclarecemos o
seguinte:
O número do lote constante da referida Lei não confere com a
matrícula nº 15.543.-
Desta forma se faz necessário a regularização, atendento aos princípios
da legislação, para que seja realizado o serviço.
Bom Despacho, 29 de junho de 2021.
AR a” ia
a do Rosário Coimbra
Escrevente Autorizada
SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEIS
Vicente de Paulo Carvalho
i Oficial
E Domingos Sávio de Carvalho

open original →