A
Prefeitura Municipal de Bom Despacho »
Estado de Minas Gerais E
ENA
Gabinete do Prefeito
Of. nº 220/2021/GPBCN Bom Despacho, 29 de junho de 2.021.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
a Assunto: Encaminha Mensagens de veto (nº 16) à Proposição de Lei nº 61/2021.
Senhora Presidente
Nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art, 87. VI da
Lei Orgânica do Municipio de Bom Despacho, encaminho as mensagens de veto às Proposições
de Lei nº 61/2021 que “Reconhece as práticas do grafite e do muralismo como manifestações
artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizado com o objetivo de valorizar o
patrimônio público e embelezar a paisagem urbana, e dá outras providências ”,
As razões dos vetos encontram-se nas mensagens anexas.
Atenciosamente,
me TO a cent
BERTOLINO DASEZEII IO
COSTA NETO: Sica iiennsa”
50700553649. Eskimo
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 www. bomdespacho.mg. gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br l
———€z.2£€2ãÃí.2íõ0€Çõí"""""íÕí————— 0000000000...
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 16, de 22 de junho de 2.021.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar a Proposição de Lei nº 61/2021.
A Proposição de Lei nº 26/2011 é inconstitucional por ferir o princípio da separação dos
poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988.
Das razões do veto:
o A Proposição de Lei deve ser vetada porque, além de inconstitucional, ela não é
conveniente e oportuna.
É inconstitucional, porque trata de matéria sobre a qual o Poder Legislativo Municipal não
possui competência para legislar.
Decerto, em virtude do que dispõe o art. 22, Ines. VIl e IX, da CF/88, a competência para
legislar acerca de assuntos relacionados a cultura e proteção ao patrimônio artístico, cultural e
paisagístico incumbe apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Os Municipios somente
podem tratar desses assuntos de maneira suplementar, isto é, quando a legislação federal e
estadual nada dispor a respeito.
No caso, nota-se que o que se pretende é reconhecer as práticas do grafite e do muralismo
como manifestações artísticas e culturais. No entanto, a Lei Federal nº 12.408, de 25 de maio de
2.011, já tratou de assim o fazer por meio da inserção de um novo parágrafo ao art, 65 da Lei de
Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/98).
Esse dispositivo, além de qualificar o grafite como manifestação artística, também
condiciona a sua prática à anuência do Poder Público ou do particular que possua o bem, tal
O comoosarts. 2º e 4º da Proposição objetivam fazer.
Portanto, não é possível o exercício da competência supletiva por parte do Poder
Legislativo deste Municipio, eis que já existe legislação federal que disciplina o mesmo assunto
que a Proposição de Lei objetiva tratar,
Ademais, no que toca ao cadastramento a que se refere o $1º (que deveria ter sido
intitulado como “parágrafo único” e não como “$1), houve clara ofensa à iniciativa reservada
ao Poder Executivo. Afinal, a medida resulta encargos à Administração Municipal, e somente o
Prefeito detém a iniciativa para propor leis que versem sobre matéria administrativa, por força do
princípio da Separação dos Poderes.
Esse é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE DISPÕE
SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. É
inconstitucional lei decorrente de projeto de iniciativa da Câmara de Vercadores
que cuida de matéria administrativa, por isso mesmo de iniciativa privativa do
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br prefeito(obomdespacho.mg.gov.br 4
[eo
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Poder Executivo, porque importa em uma ingerência da Edilidade na
administração municipal. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.0000.09.507262-5/000. Data do julgamento: 11/08/2010. Data da publicação:
25/02/2011).
Seja como for, a Propositura de Lei também não é conveniente e oportuna, porque o
Município não só já reconhece o grafite e o muralismo como manifestações artísticas, como
ainda já realiza atividades destinadas à sua promoção.
Como exemplo, é de se mencionar que, no ultimo ano, o Municipio promoveu a execução
de obras de grafite em diversos pontos turisticos locais, como a Biquinha e o Pamonhão. De
igual modo, foi dada oportunidade aos grafiteiros de participarem dos concursos promovidos
com os recursos da Lei Aldir Blanc e receberem recompensas e reconhecimento do público.
Menciona-se ainda, que, no presente ano, será realizado um projeto em que os artistas
grafiteiros serão convidados a apresentar propostas artísticas que representem os patrimônios
históricos do Municipio para, posteriormente, reproduzi-las em determinados locais da periferia
da cidade.
Conclusão
Assim, diante de todos esses argumento, veto a Proposição de Lei nº 26/2021 por manifesta
inconstitucionalidade e por não ser oportuna e conveniente.
Atenciosamente,
BERTOLINO E rara
E DURA SRI Cade
COSTA NETO: EERiizsesa
50700553649 tus asim
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
ts