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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 230/2021/GPBCN Bom Despacho, 5 de julho de 2.02]
PROTOCOLO
À Sua Excelência a Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
05 JUL, 2021
D£ BOM DESPACHO
hr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do inciso | do
art. 38 da Lei 2.807/2021.
Senhora Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para alterar o inciso I do art.
38 da Lei 2.807/2021, a qual dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento
Anual de 2022 e dá outras providências.
As limitações de percentuais de abertura de créditos suplementares é matéria da Lei
Orçamentária Anual.
Informo que o Tribunal de Contas de Minas Gerais recomenda que o Poder Legislativo ao
apreciar e votar o projeto de Lei Orçamentária Anual ou o projeto de lei de alteração da LOA,
não autorize a suplementação de dotações em percentuais iguais ou superiores a 30%.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº bl 12.021.
Altera a Lei 2.807/2021, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento
Anual de 2022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei Complementar para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterada redação do inciso I do art. 38 da Lei 2.807/2021, passando a vigorar
com seguinte texto:
Art. 38. A LOA conterá dispositivos que autorizem o Poder executivo a:
1 proceder à abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts.
42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 5 de julho de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-M
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.me. (a)
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