texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 261/2021/GPBCN Bom Despacho, 04 de agosto deSf
À Sua Excelência Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhora Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial para inclusão de elementos de despesas na Lei Orçamentária Anual - LOA
2021.
A inclusão do elemento de despesa se justifica para efetuar despesas que não foram
previstas na LOA 2021 e hoje são necessárias para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
realizar a transferência de recursos por meio de Termos de Fomento.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
BERTOLINO re
COSTA NETO: EE.
50700553649 apena mea
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www. .mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº E
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74 da Lei Orgânica Municipal.
e inciso X do art. 37 da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA do. o DOTAÇÃO | FONTE VALOR
Secretaria Municipal de
o Espe el 10.01.27.812.0034.2093.44504100 100 100.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais):
UNIDADE
| ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO . FONTE | REF. | VALOR
Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer | 10/01.27:813.0034.2090.33504100 100 332 10.000,00
Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer | 10/01.27.812.0034.209333504100 100 333 7000000
Secretaria Municipal de 10,01.27.811.0034.2092.33903600 100 m 10.000,00
sportes e Lazer
Lee | car | |
Secretaria Municipal de |
Esportes e Laser | 10/01.27813.0034209033903900 100 | 949 1000000
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 04 de agosto de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG
fi E SE O ES
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
open original →