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materia nº 96/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-08-23
Ementa"Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências."
native_id3086

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Proferido Despacho — —
2021-11-09 Concluso para Despacho — —
2021-11-09 Encaminhado — —
2021-09-08 Aguardando Parecer — —
2021-09-08 Parecer Apresentado — —
2021-09-01 Aguardando Parecer — —
2021-09-01 Parecer Apresentado — —
2021-08-23 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei % po
“Dispõe sobre a publicação, na internet, da
lista de espera dos pacientes que aguardam
por consultas (discriminadas por
especialidade), exames e intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do
município, e da outras providências”.
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em
(a) seu site oficial do município na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que
aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas
e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para
cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção
cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das
unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2º - À divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o
direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão
Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
[9] cada esfera de Governo pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de Inscrição
para a chamada dos Pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos
como tal.
Parágrafo único. O gestor estadual do SUS deve unificar as listas estaduais,
levando em consideração os critérios técnicos para o atendimento do paciente.
Art. 4º - As listas de espera divulgadas devem conter:
I-— a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do
exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
Il —a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
HI — o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta,
intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoriaia camarabd.mg.gov.br
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - €
IV -—a relação dos pacientes já atendidos. por meio da divulgação do número
do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
V — a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade),
exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; e
Vl- a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º - As unidades de saúde afixarão em local visível as principais
informações desta Lei.
Art. 6º - Esta lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho-MG 9 de agosto de 2021
ENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-0(
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Esse importante projeto de lei já é uma realidade muito bem sucedida no
Estado de Santa Catarina, onde o Governo Estadual lançou o site
istadeespera.saude.se.gov.br/
Dessa forma, acredito que nosso município pode perfeitamente viabilizar a
lista de espera on-line, dando maior transparência as ações da Secretaria Municipal de
Saúde.
A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a
eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população,
como também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento
em tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive a que
alguém fure a fila, por meio de intervenção política.
O presente projeto está amparado nos princípios constitucionais da
publicidade, impessoalidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal).
Por todo o exposto, espera o autor à tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, 9 de agosto de 2021
Vereador Pastor Alex
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-0€
e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br

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