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materia nº 98/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 98 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDesafeta e autoriza a permuta de imóvel de patrimônio público municipal, por imóvel particular e dá outras providências.
native_id3088

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Parecer Apresentado — —
2021-08-26 Encaminhado — —
2021-08-26 Aguardando Parecer — —
2021-08-26 Parecer Apresentado — —
2021-08-24 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 13

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 266/2021/GPBCN Bom Despacho, 13 de agosto de 2.021
À Sua Excelência Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35630-302 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação e autoriza permuta de imóvel
do patrimônio público municipal, por imóvel particular.
Senhora Presidente
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Vereadores para encaminhar o presente Projeto de Lei
que “Desafeta e autoriza a permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel
particular, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa a desafetação de área institucional, com a autorização de
permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel particular, ante a necessidade de
expansão do Cemitério “Parque Boa Esperança”.
Conforme consta na justificativa anexa, da lavra do Secretário Municipal do Meio
Ambiente, é certo que o cemitério em questão possui apenas 20 (vinte) covas para novos
sepultamentos, e pelo ritmo de disponibilidade atual acredita-se que o espaço será totalmente
utilizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, pelo resta demonstrada a urgência na permuta
em tela para a continuação desses serviços.
A permuta de área de propriedade deste Município refere-se a Área Institucional da
Quadra 07 do Residencial Pedro Tavares Gontijo, de 0,6909 ha, pela área de propriedade de
Maurício Antônio Lopes, Márcio José Azevedo Lopes e Maura Helena Lopes, a qual soma
0,7414 ha, conforme certidão de registro de imóvel, mapa, croquis e avaliação mercadológica
(doc. anexos).
Fato é que já foi demonstrado interesse pelos proprietários do futuro empreendimento
“Residencial Vereda dos Buritis” quanto a viabilização da permuta, de modo a possibilitar a
expansão em tela.
Por essa razão foi realizada avaliação dos dois terrenos, pelo Auditor do Tesouro Municipal
(doc. anexo), sendo que o imóvel do município foi avaliado em R$ 150.000,00 e o imóvel dos
particulares foi avaliado em R$ 200.000,00, de acordo com valor de mercado, restando
comprovado não haver prejuízo ao Município, sendo ainda uma necessidade iminente de
interesse da Administração, eis que resolverá de pronto um grave problema enfrentado pelo
Município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg. gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
BERTOLINO DAS uno cor
COSTA NETO: E Eres
50700553649 —
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 0% / 2.021.
Desafeta e autoriza a permuta de imóvel
do patrimônio público municipal, por
imóvel particular e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei
para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica desafetada do uso público a Área Institucional da Quadra 07 do Residencial
Pedro Tavares Gontijo, de 0,6909 ha, com as seguintes especificações:
Parágrafo Único: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N
7.819.563,50m e E 473.137,37m; cerca de arames; deste, segue confrontando com Márcio José
Azevedo Lopes, Maurício Antônio Lopes e Maura Helena Lopes, com os seguintes azimutes e
distâncias: 219º07'39” e 179,83m até o vértice 2, de coordenadas N 7.819.424,00m e E
473.023,89m; Muro; deste, segue confrontando com loteamento Pedro Tavares Gontijo,
dividindo com os lotes da rua Isa Costa de numeração 111, 101,91, 81, 71, 61, 51, 41, 250 e 260,
com os seguintes azimutes e distâncias: 342º16'12” e 93,00m até o vértice 3, de coordenadas N
7.819.512,57m e E 472.995,57m; Cerca de arames; deste, segue confrontando com a Rua Lauro
Couto do bairro Pedro Tavares Gontijo, com os seguintes azimutes e distâncias: 70º14'44” e
150,67m até o vértice 1, ponto inicial da descrição desse perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas
no sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00”, fuso -23, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Maurício Antônio Lopes,
Márcio José Azevedo Lopes e Maura Helena Lopes, escritura de propriedade do patrimônio
público municipal, referente ao imóvel descrito no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública do
imóvel abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a
finalidade de expansão do Cemitério Parque Boa Esperança:
Parágrafo Único: Área SGL (ha): 0,7414ha: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
1, de coordenadas N 7.819.216,70m e E 473.108,42m; Cerca a ser construída; deste, segue
confrontando com Mário José de Azevedo Lopes e outros, com os seguintes azimutes e
distâncias: 1310110” e 176,73m até o vértice 2, de coordenadas N 7.819.100,7Im e E
473.241,76m; Cerca de Arames; deste, Segue confrontando com Prefeitura Municipal de Bom
Despacho (Campo de futebol bairro Esplanada), com os seguintes azimutes e distâncias:
207º05"32” e 38,44m até o vértice 3, de coordenadas N 7.819.066,49m e E 473 .224,25m; Cerca
de alambrado, deste segue confrontando com Prefeitura Municipal de Bom Despacho (Cemitério
Parque Boa Esperança), com os seguintes azimutes e distâncias: 308º27'20” e 180,20m até o
vértice 4, de coordenadas N 7.819.178,56m e E 473.083,14m; Cerca a ser construída; Deste,
segue confrontando com Márcio José Azevedo Lopes e outros, com os seguintes azimutes e
distâncias: 33º31"59” e 45,76m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1428 — www.bomdespacho.mg .gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
as pena aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00”,
fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 4º Os encargos para desmembramento da área institucional do terreno desafetado em
unidade independente ficará a cargo do Município.
Art. 5º Os proprietários do imóvel particular, deverão providenciar a descaracterização da
área rural (0,7414ha), possibilitando a regularização cartorária quanto a área urbana, com o
consequente desmembramento em unidade independente, arcando com todos estes encargos.
Art. 6º As despesas referentes aos registros ficarão por conta e responsabilidade de cada
uma das partes permutantes, no que lhes couberem, de modo que cada parte arcará com as
despesas de registro da área a ser recebida.
Art. 7º Passam a ser partes integrantes desta Lei, a cópia da Certidão de Registro do imóvel
de propriedade particular, croquis dos imóveis a serem permutados, mapa do imóvel de
propriedade do Município e avaliações mercadológicas dos imóveis.
Art. 8º O imóvel permutado será destinado exclusivamente para a expansão do Cemitério
Parque Boa Esperança, eis que encontra-se com capacidade máxima, não havendo mais espaço
para sepultar os falecidos.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 13 de Agosto de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO A
COSTA NETO: EEsstsstsssaã.
50700553649. Estattasas =
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
D
AI - 6.909,00
147,00 2 HG5.
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g “1/40 | 39 |30|37/)36 |35/34|35|32)31 | 30|29
g/2º000 | 20080 | mp0 |200,0 | 200,00] 20060 |2oopo | 200,00 | 200,00) noo, 200p0 | 200,00] 200,00
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria de Fazenda
Parecer de Avaliação Mercadológica de Terreno.
Visa o presente parecer, atendendo a solicitação da Subprocuradora Geral do Município de
Bom Despacho, Sra. Marina Oliveira Cardoso, mem.82/2021/PGM, avaliar 02(dois) terrenos
sendo um de propriedade do Município de Bom Despacho e o outro de propriedade de Maurício
Lopes, Mário Lopes e Maura Lopes.
O objetivo do presente Parecer
O objetivo do presente parecer é avaliar os imóveis para futura permuta, ante a necessidade
de expansão do Cemitério “Parque Boa Esperança”. E
Descrição dos Imóveis.
1) Imóvel de propriedade do Município de Bom Despacho (Área Institucional da Quadra
07 do Residencial Pedro Tavares Gontijo, com área de 0,6909ha, topografia em declive leve,
pedologia firme, área coberta com vegetação e algumas árvores.
Valor de mercado é R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
2) Imóvel de propriedade Maurício Lopes, Márcio Lopes e Maura Lopes, com área de
0,7414ha, topografia semi plana, pedologia firme, a área está limpa de árvores em toda sua
extensão, não há quarteirão ou lote determinado, a área faz divisa com o Cemitério “Parque Boa
Esperança”. de, E
Valor de mercado é R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACEBSE hilps:Hc alende nevp610c02205622.
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Bom Despacho, 05 de agosto de 2.021.
Marcelo Pereira Silva
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
040.820.136-36
05/08/2021 12:24:28
Ds
assinado
digtaimento
Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
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(37)99172-0137 — bomdespacho.mg.gov.br — arrecadacao(Dpmbd.mg.gov.brPraça
Residencial
Vereda dos Buritis
Projeções Maio 2021
0,7414 ha
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SERVIÇO REGISTRAL D
Vicente de Paulo Carvalho
Oficral
Domingos Sávio de Carvalho : Registro de Imóveis
Sub - Oficial |
es o vs ori | VICENTE DE PAULO CARVALHO, Oficial do
Marma Gbneté ias Sousa | posa Ceni
Escrevente Autorizada Estado de Minas Gerais.
ho Mi
Bom Despacl inas Gerais Je ÃO DE mo a
CERTIFICO, a requerimento verbal das partes interessadas, que revendo o livro nº
2- REGISTRO GERAL, verifiquei que neke foram lavrados os assentos a seguir reprografados:
BOM DESPACHO MINAS
Autonzado
MATRÍCULA - 26.628 j
[o 05 de novembro de 2010.
Imóvel: Um terreno rural, com a área de 37-78-98 ha (trinta
e sete hectares, setenta e oito ares e noventa e oito.
centiares) de cultura, várzea e cerrado, situado no lugar
denominado “Vilaça”, neste município, dividido; dentro do
seguinte círculo divisório: “Tem princípio no canto de cerca
de arames com a tela, na divisa com a Avenida Lalemã Vieira
e o Cemitério Parque da Esporança.- Segue por cerca de tela,
em divisa com Cemitério Parque da Esperança, indo até o
canto; volve a direita por cerca de tela, em dívisa com o
Cemitério Parque da Esperança, indo até o canto de cerca,
com o Bairro Esplanada; volve a esquerda, por cerca de
arames, em divisa com o Bairro Esplanada e com João Batista
Rodrigues (João Canoa), índo até o canto de cerca; volve a
direita, por cerca de arames, em dívisa com João Batista
Rodrigues, indo até o córrego da Colônia; volve a esquerda,
pelo córrego da Colônia abaixo, indo até a cerca de arames
na margem esquerda do córrego da Colônia, na divisa com o
Bairro Jaraguá; volve a esquerda, por cerca de arames, em
divisa com o Bairro Jaraguá, SESC c Bairro Residencial Pedro
Tavares Gontijo, indo até o canto de cerca, na divisa com a
(5) Avenida Martinho Campos; volve a esquerda, por cerca de
arames, em divisa com a Avenida Martinho Campos, indo até o
canto de cerca, na divisa com Gilmar Aparecido Rodrigues;
volve a esquerda, por cerca de arames e por muro, em divisa
com Gilmar Aparecido Rodrigues, indo até o canto do muro; '
volve a direita por muro, em divisa com Gilmar Aparecido
Rodrigues, Darci e Geraldo Magela Rodrigues indo até o canto
do muro; volve a direita, por muro, em divisa com Geraldo
Magela Rodrigues, indo até o canto com a Avenida Martinho
Campos; volve a esquerda em dívisa com Avenida Martinho
Campos e a seguir com a Avenida Lalemã Vieira, indo até onde
teve principio”.-
Proprietário: JOSÉ » brasileiro, casado, CPF nº
016.677.426-04, domiciliado e residente nesta cidade.- .
Regºs. antºs: nºs. 23.176, 23.580, livro nº 3-V e R-1-2.976,
livro nº 2-RG.-
-Continua no versos
-Continuação da Matrícula nº 26.628-
R-1-26.628 - 19.01.2011.- Nos termos da Escritura Pública de
Inventário e Partilha dos bens deixados por Maria Azevedo
Lopes (esposa de José Américo Lopes), lavrada em 23.12.2010
pelo Serviço Notarial do 2º Ofício de Notas desta Comarca de
Bom Despacho, MG, fls. 182, livro 174-N, na qual comparece
como outor: e e reciprocamente outorgados, herdeiros:
, engenheiro agrônomo, CPF nº
357.981.906-25 e C.l. nº M-1.617.350-SSP/MG, com a
assistência de sua esposa ROSELÂINE PEREIRA BRITO LOPES, do
lar, CPF nº 499.354.881-87 e C.1. nº 1.887.120-DGPC/GO,
brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de
bens, residentes e domiciliados na rua N004, nº 130, quadra
17, lote 01, setor Novo Horizonte, na cidade de Gurupi/TO;
+ engenheiro agrônomo, CPF nº
277.340.486-68 e C.l. nº M-1.617.355-SSP/MG, com a
assistência de sua esposa MÔNICA EVANGELISTA DE CARVALHO,
farmacêutica, CPE nº 455.144.966-00 e C.I. nº M-749,797-
ssp/MG, brasileiros, casados sob o regime de comunhão
parcial de bens, residentes e domiciliados no SHIN, QI 05,
conjunto 03, casa 22, Lago Norte, na cidade de Brasília/DF;
e MAURA HELENA LOPES, brasileira, divorciada, professora,
cpF nº 474.324.206-10 e C.l. nº M-2.514.481-SSP/MG,
residente e domiciliad? na avenida das Palmeiras, nº 937,
bairro Palmeiras, nestá cidade de Bom Despacho, MG; como
AUTORA DA HERANÇA: , que era
brasileira, casada com José rico Lopes sob o regime de
comunhão universal de bens, aposentada, nascida em
30.01.1940, no povoado denominado “Malaquias”, município de
Araújos, MG, CPE nº 013.210.756-26, C.I. nº M-3.886.712-
ssp/MG, filha de José Pinto da Fonseca e de Maria Francisca
de Jesus.- Maria Azevedo Lopes faleceu no dia 18.07.2010,
conforme certidão de óbito expedida aos 21 de julho de 2010,
pelo Cartório do Registro Cívil 3º Subdistrito da Comarca de
Belo Horizonte, MG, matrícula: 031849 01 55 2010 4 00335 044
0156059 65, apresentaor no ato da escritura pública de
inventário e partilha ora registrada.- Avaliação:
R$270.000,00.- Fica pertencendo aos herdeiros, já
qualificados: 1/3 (um terço) do imóvel descrito na
matrícula, no valor de R$90.000,00, cada um.- Apresentaram
certidão negativa de débitos de imóvel rural, emitida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, NIRF: 1.531.625-4;
e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR -
-continua às tis, 2=
ee
=MATRÍCULA Nº 26.628-
-Continuação registro nºR-1-26.628-
2006/2007/2008/2009, quitado, cujas cópias ficam arquivadas
nesta Serventia Registral.- Código do imóvel no INCRA:.,
424.048.007.706-2.- Consta da escritura a nomeação de José
Américo Lopes, já qualificado, como inventariante, nos
termos do art. 990 «wo Código de Processo Civil; e o
comparecimento na qualidade de ADVOGADO ASSISTENTE; Drº
DE s UTÉRIO VEDO, brasileira,
casada, advog +, inscrita na O dos Advogados do Brasil
sob o nº 43.773/0AB-MG, residente e domiciliada nesta
cidade, com escritório na Praça da Matriz, nº 196, sala 204,
edifício BD Shopping, centro, nesta cidade de Bom Despacho,
MG.- Foi recolhido o ITCD, conforme consta da escritura
pública de inventário e partilha, ora registrada.- Isento da
apresentação da CND para com o INSS, conforme consta da
escritura pública de inventário e partilha, ora registrada.-
Emolumentos: R$1.156,87. Taxa de fiscalização judiciária:
R$640,97.- Dou ”
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça
Serv. Reg. de Imóveis Comarca de Bom Despacho
Selo de Fiscalização: ERQ56116
Código de Segurança: 0362.2697 .0026.1903
Quantidade de Atos: 01 Emitido em: 01/07/2021 14:58 ,
Emol.: R$20,68 TFJ: R$ 7,30 Totai: 27,98 ISS: 0,98

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Justificativa
Assunto: Prolongamento/Abertura de novo espaço para Cemitério no Município de Bom
Despacho
Interessado: Município de Bom Despacho
Bom Despacho conta hoje com dois cemitérios públicos, que são o Cemitério Velha
Necrópole (Cemitério Velho) e o Cemitério Parque da Esperança (Cemitério Novo) em operação.
O Cemitério Velha Necrópole, não possui mais há muitos anos nenhuma cova disponível, no
local somente são realizados velórios de famílias que já possuam o direito de uso dos jazigos
existentes.
O cemitério Parque da Esperança (Cemitério Novo) é o local onde são sepultados a
maioria absoluta de todos os falecimentos de nosso Município. O cemitério teve sua inauguração
oficial em Janeiro de 1977 pelo então Prefeito Geraldo Simão Vaz. No entanto, já existem
registros de sepultamentos ocorridos desde 1976.
Os livros e registros de falecimentos e jazigos começou a ser realizado no nosso
Município somente em 21/12/1975. Desse momento, ate os dias atuais, já foram sepultados no
Cemitério Parque da Esperança milhares de pessoas. A título de informação, no ano de 2020
ocorreram 379 falecimentos e sepultamentos em nosso Município, no ano de 2021 até o dia
atual, ocorreram 323 falecimentos e sepultamentos em Bom Despacho.
O que se pretende demonstrar com isso, é que nosso espaço nos Cemitérios de Bom
Despacho se esgotou, não temos mais muitos espaços (covas) disponíveis para sepultamentos, no
nosso controle de Secretaria teríamos somente mais 20 (vinte) covas para novos sepultamentos
no Cemitério Parque da Esperança. Situação essa que demostra a necessidade urgente em termos
um novo espaço que garanta a continuidade desses serviços em nosso Município. Pelo ritmo e
disponibilidade atual, acreditamos que nosso espaço será totalmente utilizado em no máximo
mais 90 (noventa) dias.
Diante disso, pedimos a compreensão e o apoio dos vereadores de nosso Município para
que não tenhamos problemas com a falta de espaço para que as famílias possam sepultar da
forma que merecem seus entes queridos.
Bom Despacho, 06 de agosto de 2021.
o Guifnarães
Secretário cipal eio Ambiente
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Bairro Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-3336/35227383 — — meioambient md .me.gov.br

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