Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 294/2021/GPBCN Bom Despacho, 13 de agosto de 2.021
À Sua Excelência Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Projeto de Lei que Regulamenta a Celebração do Convênio de Cooperação entre o
Município de Bom Despacho e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de
Minas Gerais.
Senhora Presidente
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Vereadores para encaminhar o presente Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, para a implantação do Sistema de
Videomonitoramento - Olho Vivo”.
O presente Projeto de Lei objetiva regulamentar a celebração do convênio de cooperação
entre o Município de Bom Despacho e Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar
de Minas Gerais, para a implantação do Sistema de Videomonitoramento.
Tendo em vista a necessidade de implantar o sistema de Videomonitoramento “Olho
Vivo”, o qual consiste na presença ocular da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais —
PMMG, em diversos pontos estratégicos da cidade a fim de prevenir e reprimir atos delituosos,
por meio do monitoramento por câmeras de vídeo.
Por se tratar de um sistema de monitoramento em tempo real, o tempo de ação e
consequentemente de resposta a possíveis atos delituosos se torna menor e mais efetivo,
possibilitando a repressão e prevenção dos atos antes que eles se concretizem.
As câmeras de monitoramento instaladas nas ruas, aumenta a segurança da população, que
poderá exercer tranquilamente seu direito de ir e vir, além de otimizar e expandir potencialmente
as operações das polícias militar e civil.
Atendendo as disposições legais constantes na Lei nº 15.435, de 11 de janeiro de 2005,
encaminhamos o Projeto de Lei em referência, o qual submetemos à apreciação dos nobres
vereadores, para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda. BERTOLINO DA E reuenene
COSTA NETO: EEsststiamm=s
50700553649 Gis
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 9 q /2.021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Polícia Militar de
Minas Gerais, para a implantação do Sistema
de Videomonitoramento “Olho Vivo”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais — PMMG para a implantação do
Sistema de Videomonitoramento “Olho Vivo” nas vias públicas de Bom Despacho.
Parágrafo único. O convênio visa a cooperação para a implantação do sistema de
videomonitoramento municipal, que permite a presença ocular da Polícia Militar de Minas
Gerais - PMMG em pontos estratégicos do Município de Bom Despacho, com o intuito de
proporcionar maior segurança € auxiliar na Prevenção e Repressão de atos delituosos, bem como
no desenvolvimento de ações por parte do município para a instalação e operação do referido
sistema.
Art. 2º - O convênio vigorará por doze meses a partir da data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado, podendo ser prorrogado pelas partes, até o limite máximo de 60 (sessenta)
meses.
Art. 3º - O valor estimado para o cumprimento total do convênio a ser celebrado é de R$
845.682,56 (oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis
centavos) para a instalação do sistema, reforma da sala do Centro de Operações da Polícia
Militar, internet e despesas anuais com pessoal.
Art. 4º - O termo de convênio mencionado nesta lei, ou instrumento congênere,
especificará os deveres e obrigações das partes, a forma e Os prazos.
Art. 5º - As despesas do convênio correrão à conta das dotações orçamentárias :
16.01.0006.181.0047.3..4.4.9.0.51 CR 1325 Fonte 100, 16.01.0006.181.0047.3.3.3.9.0.40 CR
1102 Fonte 100, 16.01.0004.122.0003.3.3.1.90 CR 25 Fonte 100, 16.01.0004.122.003.3.3.3.1.90
CR 125 Fonte 100, 16.01.0006.181.0047.3.3.3.9.0.39 CR 1042 Fonte 100.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 13 de agosto de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DA FZ" couesiqamate
COSTA NETO: Extinto
50700553649 Eaites
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 2
Telefone: (37) 3520.1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Qbomdespacho.mg.gov.br