Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 293/2021/GPBCN Bom Despacho, 13 de agosto de 2.021
À Sua Excelência a Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35630-302 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de serviço público para
exploração publicitária.
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei visa autorizar a Concessão de serviço público para exploração de
publicidade, em troca de fornecimento e manutenção de placas de identificação de ruas,
avenidas, praças e logradouros, lixeiras de coleta seletiva, painéis digitais e relógios/painéis
digitais, que deverá se dar mediante outorga, e em estrita observância ao disposto na Lei Federal
nº 8.987/95.
A empresa concessionária assumirá toda a responsabilidade pelos custos decorrentes de
implantação, manutenção e limpeza dos equipamentos, não acarretando ônus algum ao
Município. A implantação das placas, painéis, lixeiras e dos relógios digitais não poderá gerar
ônus ao Município, sendo incorporadas ao patrimônio público ao final do contrato.
A lei Orgânica Municipal dispõe em seu art. 26, $ 4º, que a concessão só será feita
mediante autorização legislativa.
A aprovação da Lei visa autorizar a concessão do serviço público supracitado, a qual terá
vigência de 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período. E, devido a contrapartida recebida
pelo Município a empresa vencedora da licitação ficará isenta do recolhimento da taxa de
fiscalização de engenho de publicidade, tratada na Lei Complementar n.º 13/2010.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
BERTOLINO DARE qr
COSTA NETO: EEN
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 02
Dispõe sobre a concessão de uso de espaços
públicos para a instalação, manutenção,
conservação e exploração publicitária em placas
indicativas de ruas, avenidas, praças e bairros, em
lixeiras de coleta seletiva, painéis digitais e
relógios/painéis digitais no Município de Bom
Despacho, e dá outras providências.
. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante processo de concessão a
terceiros, direito de instalação, manutenção e conservação de placas indicativas de logradouros
públicos, lixeiras de coleta seletiva, painéis digitais e relógios/painéis digitais e a exploração de
publicidade nestes mesmos equipamentos públicos.
$1º A presente Lei tem por objetivo autorizar futuras contratações de concessão na forma
especificada no caput deste artigo, visando atender o disposto no 84º do artigo 26 da Lei
Orgânica Municipal deste Município.
$2º O Processo de concessão de que dispõe esta Lei, será precedido de procedimento
licitatório, que terá entre os demais objetivos delineados na Lei nº 8.666/93, a seleção de pessoas
jurídicas para concessão dos serviços discriminados no caput deste artigo.
Art. 2º A empresa concessionária assumirá toda a responsabilidade pelos custos
decorrentes de implantação, manutenção e conservação dos equipamentos constantes no artigo
anterior, não acarretando ônus algum ao Município.
Parágrafo Único — Caberá ao Município a fiscalização do uso adequado dos espaços
publicitários.
Art. 3º Os equipamentos atualmente existentes a serem substituídos, deverão ser
depositados pela concessionária em local a ser indicado pelo Município.
Art. 4º Os pontos onde serão implantados os objetos especificados no caput do artigo 1º
deverão obedecer exclusivamente as necessidades do Poder Concedente.
$1º O quantitativo mínimo e máximo dos objetos a serem implantados, bem como espaço
destinado a publicidade, será definido pelo Município.
$2º As dimensões, formatos e especificações dos equipamentos e as demais condições de
cada concessão, serão especificados nos editais dos processos licitatórios.
Art. 5º É de responsabilidade da empresa concessionária o ressarcimento dos danos
causados aos bens municipais e de terceiros, na execução e manutenção dos serviços.
Art. 6º A concessão de serviço será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar da
assinatura do contrato respectivo, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante
autorização legislativa.
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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Art. 7º A concessionária poderá, durante o período de vigência do contrato de concessão,
explorar e comercializar, com exclusividade, os espaços existentes para veiculação de
publicidade.
Art. 8º Constitui obrigações da(s) Concessionária(s) contratada(s):
I- fornecer e instalar os bens no padrão estabelecido pelo Município;
H — explorar o direito de veiculação de publicidade em espaço existentes de forma
padronizada e previamente aprovada pelo poder concedente;
III — respeitar e cumprir fielmente o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 8.987, de
1995;
IV — prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas aplicáveis;
V — realizar a manutenção dos materiais publicitários, mantendo os bens em perfeito estado
de conservação, obrigando-se a substituir total ou parcialmente aqueles em que se verifiquem
vícios, defeitos, incorreções ou em estado de avançado desgaste natural;
VI - retirar, remover ou substituir as placas, por conta própria, sempre que necessário, para
execução de obras, serviços públicos ou na ocorrência de circunstancias que o Município, a seu
critério, exige ou tome por necessárias;
VII - fornecer todos os materiais, mão de obra e equipamentos necessários as instalações
dos conjuntos de placas, lixeiras de coleta seletiva, painéis digitas e relógios/painéis digitais às
suas expensas;
VIII - Arcar com todas as contribuições sociais, taxas, encargos, ônus e despesas relativas
aos materiais, mão de obra e equipamentos a serem empregados nas instalações.
Art. 9º É vedada a exploração publicitária de qualquer matéria que atenta contra a moral,
de pessoas e instituições, de conteúdo político-partidário.
Art. 10 É de responsabilidade da concessionária o conteúdo de toda peça publicitária
divulgada, de modo que cumpra rigorosamente a legislação em vigor, ficando exclusivamente
sujeita às penalidades cabíveis nos casos de infração.
$1º O Município de Bom Despacho não será responsável por prejuízos e indenizações
decorrentes dos atos praticados pela Concessionária, seus representantes, prepostos ou seus
equipamentos.
82º Caberá a Concessionária a responsabilidade pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, implantação e manutenção
da concessão prevista na presente Lei.
Art. 11 Será vedado à(s) Concessionária(s) vencedora(s) do processo licitatório, transferir,
ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado.
Art. 12 Poderá ser rescindido a concessão do serviço outorgada, sem que caiba qualquer
direito indenizatório à concessionária, quando constatado qualquer abuso, irregularidade ou
inobservância das condições exigidas no regulamento da presente Lei, bem como no edital de
licitação.
Art. 13 Pela natureza jurídica do contrato de concessão, e em razão da contrapartida
recebida pelo Município, no que concerne ao objeto desta Lei, ficará a concessionária isenta do
recolhimento da taxa de fiscalização de engenho de publicidade, de que trata a Lei
Complementar Municipal nº 13/2010.
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Art. 14 Extinta a concessão, os equipamentos de que trata esta lei, ficarão definitivamente
incorporados ao patrimônio do Município de Bom Despacho, sem quaisquer pagamentos, seja a
que título for.
Art. 15 As contratações de que dispõe esta lei devem observar ainda o disposto na Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 13 de agosto de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DAGEEE Cr
COSTA NETO: EEEscitesai.
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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