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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaInstitui no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano e dá outras providências.
native_id3091

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Parecer Apresentado — —
2021-09-24 Aguardando Parecer — —
2021-09-24 Parecer Apresentado — —
2021-08-30 Aguardando Parecer — —
2021-08-30 Parecer Apresentado — —
2021-08-24 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

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CIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
Projeto de Resolução nº 5 nox
“INSTITUI! NO ÁMBITO MUNICIPAL A
HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. — Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano” e a
“Honraria Policial Civil Destaque do Ano” a ser outorgado anualmente pela Câmara
Municipal a um membro da Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil que atua no
Município e que se destacou em seus afazeres durante o ano.
Art. 2º - Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar e a chefia
da Polícia Civil no município encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente
com sua qualificação para a Câmara Municipal.
Parágrafo único — Fica a critério dos membros da Polícia Civil e Militar a forma
de escolha do homenageado.
Art. 3º - A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21
de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.
(a) Art. 4º - As despesas decorrentes da execução dessa resolução correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, 9 de agosto de 2021
x addf-Pastor Alex
MARCELO CESARIO assinado de forma dista pos
DA MABCELO CESARO DA
VAGA 73060
SILVA:94997730610 Dados 20210873 1701400100
Vereador Marcelo Cesário - Malucão
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTR DONE 3 280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução tem como principal finalidade, reconhecer.
homenagear e estimular aqueles policiais que mais se destacaram no período de 01 (um)
ano em prol da segurança de nossa comunidade.
Aqueles policiais que mais se destacam e mais trabalham pela cidade
merecem a devida valorização pelos Poderes constituídos do Município.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para
aprovação do presente Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, 9 de agosto de 2021
Vertádor Pestor Alex
MARCELO GESARIO assado de forma áigal por
DA À MARCELO CESARO DA
pripraiteça
SILVA:94997730610 Dedos 20210823 170754 aro
Vereador Marcelo Cesário - Malucão
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO E - (37) 3521.2280 - BOM DESPACH MG - CEP 35600-000
e-mail, asses ] amarabd.mg.gov.br

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