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materia nº 101/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 101 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaInclui o art.25-A na Lei 2.738, de 15 de julho de 2.020 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 e dá outras providências.
native_id3092

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Parecer Apresentado — —
2021-09-24 Aguardando Parecer — —
2021-09-24 Parecer Apresentado — —
2021-09-02 Aguardando Parecer — —
2021-09-02 Parecer Apresentado — —
2021-08-24 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 292/2021/GPBCN Bom Despacho, 13 de agosto de 2.021
À Sua Excelência Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-302 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminho Projeto de Lei que inclui artigo na Lei 2.738, de 15 de julho de 2.020.
Senhora Presidente
Encaminhamo a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para inclusão do Art. 25-A na
Lei 2.738, de 15 de julho de 2.020 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do
Orçamento Anual de 2021 e dá outras providências.
Faz-se necessário a previsão na LDO de subvenção de recursos públicos para os setores
público e privado, em decorrência da instituição do programa Prafrente BD, que é um Programa
de Apoio Financeiro para o Fomento a Economia Local, em razão dos impactos econômicos
negativos que acompanham a crise sanitária da Covid-19.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente,
BERTOLINO D, feet
COSTA NETO: ERES
50700553649 di
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — pon a ço Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bom: ho.) Z boi
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº /0//2.021
Inclui o Art. 25-A na Lei 2.738, de 15 de julho
de 2.020 que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei do Orçamento Anual de
2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 e alinea “b” do inciso II do art. 74 da Lei Orgânica Municipal.
e inciso X do art. 37 da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica incluído o Art. 25-A na lei 2.738/20, que vigorará com a seguinte redação:
Art 25-A Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção de recursos públicos
para os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas fisicas ou déficit
de pessoas jurídicas, sem prejuizo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº
101/00, será precedida de análise do plano de aplicação das metas de interesse social, e a
concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de
serviços municipais.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 13 de agosto de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DASEES “qm
COSTA NETO: Eater
50700553649 Ea
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
LEE EEE MO
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 2
Telefone: (37) 99106-2408 — www. .me.gov.br — ei ov.br
e

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